Procedimento Comum Cível 0801141-76.2017.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801141-76.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: PEDRO CORDEIRO DO NASCIMENTO Advogado do reclamante: DR. RENAN DE SALES CASTELO BRANCO-OAB/PI 10633 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do Réu: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES-OAB/MA 6100-A DESPACHO/MANDADO. Em que pese a recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA e considerando a manifestação apresentada neste juízo dos advogados que atuam nesta Comarca, firmo entendimento de que não há necessidade da parte autora comprovar o cadastro de reclamação administrativa na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br. Nesse sentido, chamo o feito à ordem e anulo a Decisão de ID Nº 9370078. Dando prosseguimento ao feito, destaco que a designação das Audiências tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus. Ocorre que, ainda não se tem certeza de quando a situação voltará à normalidade, sendo certo que as medidas sanitárias, que já foram prorrogadas uma vez, poderão ser estendidas novamente, principalmente quando há notícias do aumento de números de infectados e de mortos. Em face do exposto, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual, visando ainda evitar sucessivas redesignações de audiências judiciais, deixo de designar Audiência de Conciliação por ora, ao tempo em que determino a citação da parte ré, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Na hipótese de dificuldade de comunicação entre as partes, a parte ré deverá indicar em sua peça de defesa, ou em apartado, caso haja proposta de acordo. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, Intimação - Processo. 0801141-76.2017.8.10.0032 PETIÇÃO CÍVEL intime-se a parte autora para apresentação de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Havendo apresentação de minuta de acordo pelas partes, ou transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Segunda-feira, 10 de Maio de 2021. Manoel Felismino Gomes Neto. Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO DO NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO CORDEIRO DO NASCIMENTO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de petição

Todas as movimentações(36)