Monitória 0800373-91.2021.8.10.0071 - TJMA

Monitória 0800373-91.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) REQUERIDO: L CAMPELO DOS SANTOS - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800373-91.2021.8.10.0071 [Alienação Fiduciária] MONITÓRIA (40) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cuja parte Executada opôs exceção de pré-executividade (ID 49443167), requerendo, em suma, a negociação da dívida em questão. Instada a se manifestar, a parte Exequente manifestou-se pelo não acolhimento da presente exceção (ID 53528042). É o relatório. Decido. Trata-se de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada, com o objetivo de rediscutir a pretensão executiva deflagrada nos presentes autos. O julgamento da presente exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada, referente a renegociação da dívida contraída. Conforme lição da doutrina, “a exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. […] Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.” (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403) Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. Contudo, havendo necessidade de dilação probatória, não se admite o manejo de exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução. Nesse sentido: “A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.351.171; Proc. 2012/0226234-6; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 6424)”. Malgrado a sustentação da parte Executada, entendo, sim, que o título que instrui a petição inicial é apto a aparelhar a presente Execução Extrajudicial. Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo parte Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ: “O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015)”. Intime-se a parte Exequente para impulsionar o feito, requerendo as medidas pertinentes a fim de que obtenha a satisfação do crédito. ESTA DECISÃO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Bacuri/MA, 27 de abril de 2022. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042714302919000000041894020 INICIAL - L CAMPELO DOS SANTOS Petição 21042714302934900000041894024 PLANILHA - L CAMPELO DOS SANTOS Ficha Financeira 21042714302939800000041894037 CUSTAS INICIAIS - L CAMPELO DOS SANTOS Custas 21042714302944200000041894041 CONTRATO - L CAMPELO DOS SANTOS Documento de Identificação 21042714302949400000041894693 CNPJ - L CAMPELO DOS SANTOS Documento Diverso 21042714302956500000041894695 01 - NOVA PROCURAÇAO ATUALIZADA 02-11-2019 BRADESCO Procuração 21042714302960900000041894707 ATOS CONSTITUTIVOS BRA AGENCIA Documento de Identificação 21042714302974000000041894710 Despacho Despacho 21042909283782500000042003649 Mandado Mandado 21043008291400400000042076064 Citação Citação 21043008291400400000042076064 Certidão Certidão 21071314341069300000045888392 HABILITAÇÃO Petição 21071610424525000000046087239 PROCURAÇÃO LEILA APICUM Procuração 21071610424540500000046088311 Manifestação Petição 21072114464115500000046341125 LEILA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE Petição 21072114464120400000046341131 CONTRATO - L CAMPELO DOS SANTOS Documento Diverso 21072114464125700000046341133 PLANILHA - L CAMPELO DOS SANTOS Documento Diverso 21072114464142700000046341134 CITAÇÃO Documento Diverso 21072114464149100000046341135 Despacho Despacho 21081817190234600000047433407 Intimação Intimação 21081817190234600000047433407 Petição Petição 21092910052792200000050152904 L CAMPELO DOS SANTOS - ME IMPUGNAÇÃO DE EPE Petição 21092910052798300000050152907 ENDEREÇOS: BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 L CAMPELO DOS SANTOS - ME R MANOEL VIANA, 24, mangueiro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

29/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de L CAMPELO DOS SANTOS - ME em 23/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)