Procedimento Comum Cível 0000597-88.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000597-88.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBSON RODRIGUES DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA (OAB 19329-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000597-88.2019.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por ROBSON RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor aduz que em meados de 2010 foi vítima de um grave acidente de moto, tendo como consequência traumatismo crânio encefálico com lesão axonal difusa e fratura da clavícula esquerda. Relata que foi deferido em 2010, mas em 2011 cessado em que pese o pedido de revogação apresentado. Citado, o INSS juntou contestação no ID nº 42217857 – fls. 43, afirmando não existir laudo da perícia médica suficiente que comprove a situação de invalidez, nem a nível temporário e tampouco definitivo, do Requerente. Perícia médica realizada no ID nº 412217857 – fls. 68/72. Rechaçada a impugnação do exame pericial (ID nº 49191527). Alegações finais da Autora no ID nº 54985398. A Parte Requerida se manteve silente – ID nº 59196450. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez é benefício de prestação continuada destinada a prover o segurado em meios de subsistência, em decorrência de situação que lhe torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 16 c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para a concessão deste benefício, ao rigor da lei são necessárias as constituições de três provas: a da qualidade de segurado; a comprovação do pagamento das carências e a prova de invalidez permanente e insuscetível de reabilitação. Desta feita, faz-se fundamental analisar o caso sub examen, na forma da lei, de acordo com as provas anexadas colacionadas aos autos. Quanto à comprovação da condição de segurada pelo Requerente, resta devidamente mostrada com a juntada, ID nº 42217857 – fls. 21 e fls. 39, em que se extrai – pelo próprio INSS – que ele é considerada Segurada Especial. Tendo, inclusive, concedido o auxílio-doença por 02 (duas) vezes até 201. Compulsando os autos, verifico que o próprio INSS já se convenceu da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme se extrai da decisão de ID nº 42217857 – fls. 37, uma vez que o indeferimento deu-se em decorrência de “Parecer Contrário da Perícia Médica”. Desse modo, Autarquia Previdenciária somente refuta o requisito legal da incapacidade para o trabalho, para fins de concessão do auxílio-doença por não ter sido constatado pela perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho da parte autora, conforme já enfatizado. Demais disso, o indeferimento do auxílio-doença deveu-se por ato unilateral da Requerida e por motivos alheios à vontade do segurado, em decorrência de parecer contrário da perícia médica; Acerca do pagamento de carência, o art. 24, I da Lei nº 8.213/91, diz in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (BRASIL, 1991) Os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade rural, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. Acerca da prova de invalidez temporária ou permanente e insuscetibilidade de reabilitação, o ponto nuclear se encontra na análise da perícia realizada no ID nº 42217857 – fls. 68/72: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. Resposta: Sim. CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 - Dor não especificada + S42.0 0 Fratura da clavícula + S06.9 - Traumatismo intracraniano não especificado 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.!. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? Resposta: Não. 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? Resposta: Não há elementos para determinar.” Como cediço, o reconhecimento do benefício da aposentadoria por invalidez é fundado na caracterização da invalidade total, impeditiva de quaisquer meios de reabilitação. E o auxílio doença, na transitoriedade da debilidade. A perícia não se posicionou pela impossibilidade total de continuidade dos serviços de outrora por parte da Demandante. Vejo que, em que pese as sucessivas demonstrações de debilidade, o Autor manejou requerimento administrativo duas vezes perante o INSS – a primeira requerendo a postergação do Auxílio-Doença deferido por 02 (duas) vezes, e a outra, a concessão de Benefício de Prestação Continuada (ID nº 42217857 fls. 39). Há nos autos documentações que relatam por hora distúrbio cognitivo e comportamental e, por outra, físico. Portanto, não há uma congruência de informações. Neste sentido, friso, a Perícia Médica Judicial realizada não se faz contraditória, uma vez que foi constatada sequela do acidente sofrido, mas que, contudo, não implica necessariamente em debilidade permanente ou transitória. Assim sendo, concluo que não restaram comprovados os requisitos ensejadores do auxílio-doença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito COM ANÁLISE DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se, os autores, via diário, o INSS, com remessa dos autos, após escoado o prazo recursal do autor. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 7 de fevereiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

29/04/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2022.

Todas as movimentações(47)