Execução de Título Extrajudicial 0800939-12.2021.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800939-12.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: J. CARVALHO MARTINS - ME Advogado: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR OAB: MA6603-A Endereço: desconhecido Réu: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA OAB: PI2956-A Endereço: AVENIDA COLARES MOREIRA, SN, ED. OFFICE TOWER, SALA 1004, Renascença II, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-610 INTIMAÇÃO/SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800939-12.2021.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por J. CARVALHO MARTINS em face de DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. O autor aduz, em síntese, que celebrou com a requerida um acordo de distrato referente a um contrato de prestação de serviço, ficando estabelecido que a ré deveria ter realizado o pagamento de uma quantia de R$ 20.711,67 (vinte mil setecentos e onze reais e sessenta e sete centavos) de forma parcelada. Todavia, sustenta que a ré, tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas. Nestes termos, pugna que a parte ré seja condenada ao pagamento da importância descrita na inicial, devidamente corrigidos, e nas custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a demandada não apresentou contestação (ID 54491511). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 54491511). Intimadas especificamente para tanto, a parte autora declinou da produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos (ID 54933771). A parte ré quedou-se inerte, consoante certidão de ID 61746129. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente quadra registrar que a requerida foi devidamente citada, não oferecendo qualquer tipo de resposta. Nestes termos, caracterizada está à revelia (NCPC, art. 344), sendo reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor em sua peça inicial. Com efeito, conheço diretamente do pedido por estar caracterizada a hipótese prevista no inciso II do art. 355 do NCPC. A falta de contestação acarreta à revelia que, no caso versado nos autos, produz a plenitude dos seus efeitos, já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do NCPC, de modo que, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo Requerente na inicial (Art. 344 do NCPC). Em consequência, é de ser acolhida a pretensão deduzida pelo Requerente, a cujo propósito vejo desnecessária qualquer outra consideração, até porque, do conjunto probatório não se extrai conclusão diversa. A prova subministrada aos autos demonstra de forma indene de dúvida o inadimplemento da requerida. Sobre a hipótese, o professor Humberto Theodoro Júnior ensina: Da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319), desde que válida a citação. Logo, não há necessidade de fase probatória e o juiz, pela simples ausência de resposta do réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide (art. 330, nº II). Dá-se um salto da fase postulatória diretamente à fase decisória. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, fls. 398/399). Por fim, analisando os elementos de prova colacionados aos autos pela parte autora, em especial o termo de distrato (ID 43732159), adicionada à necessária presunção de veracidade de suas alegações, ante a aplicação dos efeitos da revelia - que ora se impõe - o pedido autoral deve ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, e mediante à revelia decretada da demandada, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, a pagar o valor de R$ 20.711,70 (vinte mil setecentos e onze reais e setenta centavos), a parte autora, devendo sobre esse valor incidir juros legais de 1%(um) por cento ao mês, contados da citação, e correção monetária, contada do ajuizamento do pedido. Consequentemente, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I do NCPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas havidas com as notificações cartorárias, bem como, dos honorários advocatícios, estes, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

29/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUÍS-MA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO 1º OFÍCIO DE SÃO LUIS em 10/12/2024 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(17)