Procedimento Comum Cível 0805651-94.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805651-94.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805651-94.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE / 2ª APELADA: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: WINDSOR SILVA DOS SANTOS (OAB/MA 4214-A) 2ª APELANTE / 1ª APELADA: KEILA CRISTINA RIBEIRO VALE ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4068-A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou estipulado no contrato a data de entrega do imóvel, e não tendo a construtora cumprido o prazo, em razão de eventos referentes aos riscos inerentes à atividade-fim da empresa, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos materiais e morais eventualmente ocasionados. Precedentes. 2. Embora, em princípio, seja plenamente válida a cláusula de tolerância usualmente inserida nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, mostra-se abusiva a prorrogação do referido prazo para além da dilatação já estipulada no contrato, na medida em que violadora da boa-fé contratual e resultante em desvantagem excessiva ao promissário-comprador. 3. Reconhecida a mora na entrega do imóvel objeto do negócio para além do estipulado na cláusula de tolerância presente no contrato, afigura-se razoável condenar a construtora em indenizar a consumidora nos valores que, a partir da data de previsão de entrega do imóvel – considerada a cláusula de tolerância –, ela auferiria com a locação do bem (lucros cessantes), ante a presunção do seu prejuízo, nos termos da Súmula 568/STJ. 4. Sendo a consumidora frustrada em sua expectativa de um lar pela construtora, sem que existisse qualquer justificativa, há de ser esta condenada em danos morais, os quais devem ser estabelecidos com base em pautas de mensuração que levam em consideração o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e duração do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e, ainda, as condições pessoais da vítima, de modo que se revela adequada, in casu, a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto que o atraso na entrega do imóvel é incontroverso e chegou a quase 1 (um) ano, o que ultrapassa o mero dissabor. 5. Considerando a complexidade da causa e o grau de zelo do patrono da consumidora, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC. 6. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo apelo. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Jorge Rachid Mubárack Maluf, e a Senhora Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da ação de nulidade de cláusula contratual com pedido de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) movida por Keila Cristina Ribeiro Vale (2ª apelante / 1ª apelada) em desfavor de Dimensão Engenharia e Construção Ltda. (1ª apelante / 2ª apelada), julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a pagar à autora o equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel até a expedição do “habite-se”, a partir do 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia do atraso na entrega do bem, sem prejuízo de quaisquer atualizações previstas no contrato, com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 85, §2°, do CPC. Em suas razões recursais, a construtora (1ª apelante) insurge-se contra a sentença aduzindo que o juízo a quo laborou em erronia quando condenou-a ao pagamento de lucros cessantes em decorrência de suposto descumprimento de cláusula contratual – atraso na entrega do imóvel –, à alegação de que, na verdade, foram cumpridas todas as obrigações contratuais. Segue sustentando que a sentença não contemplou o que restou estabelecido pelas partes na cláusula 8ª do contrato de promessa de compra e venda por elas celebrado, o qual dispõe que o prazo de entrega do imóvel seria aquele estabelecido no documento nomeado de “Condições do Negócio”, anexo ao referido contrato, que transfere o início do prazo da entrega do imóvel para o dia da assinatura do contrato perante a Caixa Econômica Federal. Esclarece, portanto, que este outro documento fixou em 18 (dezoito) meses o prazo para entrega do imóvel em questão, posição esta que vem sendo adotada por este egrégio TJMA. Acrescenta, ademais, que o juízo a quo sequer apreciou o pedido de nulidade da referida cláusula contratual e afirmou que a empresa descumpriu o contrato pois deveria ter entregue o imóvel da autora em novembro de 2014, ao passo que o entregou somente em outubro de 2015. Assevera, outrossim, que o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal foi assinado em maio de 2014, ocasião em que a construtora se obrigou a entregar o imóvel da autora em 18 (dezoito) meses, de modo que o término do prazo contratual seria em dezembro de 2015. Diz, portanto, que, tendo o aludido imóvel sido efetivamente entregue em novembro de 2015, o prazo contratual foi devidamente cumprido pela empresa. Requer, com base nisso, o provimento do seu recurso para o fim de reformar a sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões ao 1º apelo apresentadas no ID 9951205, nas quais a 1ª apelada rebate a tese recursal de que houve renegociação do prazo de entrega do imóvel por meio da clausula 8ª do contrato de promessa de compra e venda, o que, segundo diz, carece de provas nos autos, ao argumento de que a construtora não juntou o documento que conteria tal repactuação. Pugna, assim, pelo desprovimento do 1º apelo e pela majoração da verba honorária para o patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Em recurso adesivo, a consumidora (2ª apelante / 1ª apelada), insurge-se em seu apelo contra o capítulo da sentença que negou o pedido de indenização por danos morais. Destaca, nesse ponto, os abalos psíquicos decorrentes do indevido atraso na entrega do imóvel, bem como a gravidade da conduta da construtora, que merece ser punida de sorte que seja desestimulada a reiterar tal prática. Defende, a propósito, o arbitramento da reparação no valor indenizatório de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Prossegue sustentando, ainda, a aplicabilidade do disposto no art. 85 e §2º, do Código de Processo Civil e dos valores usualmente utilizados por este TJMA, com vistas à majoração da verba honorária para patamar compreendido entre 15% e 20% sobre o valor da condenação. Requer a 2ª apelante, nesses termos, o provimento de seu apelo, para que se reforme a sentença no sentido de acolher o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e majorar a verba honorária sucumbencial. Contrarrazões ao recurso adesivo apresentadas no ID 11065896, nas quais a 2ª apelada defende a rejeição da pretensão indenizatória e, ao final, pugna pelo desprovimento do 2º apelo. Pela Procuradoria Geral de Justiça, lavrou parecer a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, a qual declarou interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO De saída, para o deslinde da controvérsia, há de se ter presente que, no contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, tem natureza consumerista a relação entre as partes contratantes – adquirente e construtora –, visto que aquele é o destinatário final do produto oferecido ou do serviço prestado pela vendedora, a saber, a construção de unidade habitacional (CDC, arts. 2º e 3º). Nesse diapasão, tratando-se de relação de consumo, é vedada a estipulação de cláusula contratual que imponha ao consumidor ônus sobremodo desvantajoso em relação ao fornecedor e implique em desequilíbrio na relação contratual (CDC, art. 51, IV). Observo que, sob essa óptica, o Juízo a quo reputou abusiva a cláusula de tolerância que previa a dilatação, por 180 (cento e oitenta) dias, do prazo de entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, matéria essa devolvida no apelo da construtora, que defende a validade da avença. Com efeito, não há, meramente por sua natureza, ilegalidade nas cláusulas de tolerância, na medida em que, além de o prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta dias) não se revelar excessivo, a possibilidade de prorrogação ser livremente pactuada pelos contratantes. Assim sendo, tenho que, a priori, a referida cláusula não é abusiva e está constrita aos limites da razoabilidade no que tange à previsibilidade para a construção de um empreendimento de tal porte, não havendo que se falar, no plano abstrato, em desvantagem exagerada ao consumidor. Assim já decidiu este egrégio TJMA em outros casos que versaram sobre a matéria: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, é válida a cláusula de tolerância que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel em até cento e oitenta dias. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJMA, Agravo de instrumento n.º 12.814/2014, Rel. Des. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 03.06.2014, DJ de 18.06.2014). (grifei) Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Validade da cláusula de tolerância. Atraso na entrega da obra. Inocorrência. Carta de habite-se expedida. Congelamento saldo devedor. Incabível. 1. É válida a cláusula contratual que prevê tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para o prazo de entrega do imóvel. 2. A Carta de Habite-se foi expedida em 09/08/2013 e sua averbação efetivada em 24/09/2013, ou seja, antes do término do prazo de tolerância contratualmente avençado entre as partes, que se deu em 26/09/2013. 3. Ausente, na hipótese, a verossimilhança das alegações, ante a inexistência de comprovação da mora pela Agravada na entrega da unidade compromissada à venda. 4. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA, Agravo de instrumento n.º 52.827/2013, Rel. Des. Ricardo Tadeu BUGARIN DUAILIBE, 5ª Câmara Cível, julgado em 12.05.2014, DJ de 16.05.2014). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se: Apelação nº 46271/2014, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2014; Agravo de Instrumento nº 17798/2014, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2014. Não obstante isso, embora plenamente válida a cláusula de tolerância inserida no contrato sub examine, trilhou boa senda o magistrado de base ao reputar abusiva a prorrogação do prazo para além dos 180 (cento e oitenta) dias, na medida em que violadora da boa-fé contratual e resultante em desvantagem excessiva à promissária-compradora. É forçoso tecer considerações, de outro giro, acerca da tese recursal do 1º apelante com relação à aplicação dos efeitos da revelia. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 344, dispõe que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por outro lado, o referido diploma, em seu artigo 345, caput, estatui que a revelia não produzirá o efeito do artigo anterior se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos” (inciso IV). Não é esta, porém, a hipótese constatada nos presentes autos. Do exame do acervo probatório, verifico que as provas constantes dos autos – e acostadas pela própria autora (1ª apelada) à exordial – militam a favor de suas alegações de fato deduzidas na peça de ingresso. Senão vejamos. A tese fulcral da parte autora cingiu-se, repise-se, à ilicitude do atraso na entrega de unidade imobiliária objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado em 15/02/2013 pelas partes ora litigantes, o qual foi juntado pela requerente à petição inicial no ID 9951143. Para tanto, alegou a parte autora que o prazo de entrega seria de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de início das obras (dezembro/2012), razão por que sustentou, em sua inicial, que o termo final para entrega da unidade, considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, seria junho de 2015. Dito isso, a partir da análise do supramencionado instrumento particular de compra e venda (ID 9951143), se observa, em sua cláusula primeira, expressa remissão ao documento denominado “ANEXO 1 – Condições de Negócio” como parte integrante do contrato. Este documento anexo, por sua vez, foi igualmente assinado pelas partes contratantes na data de 15/02/2013 (ID 9951061) e prevê o prazo de entrega de 18 (dezoito) meses, o qual deve obedecer “às cláusulas e condições assinadas junto à Caixa Econômica Federal”. Por seu turno, o “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações – Recursos SBPE” foi celebrado pelas partes perante a Caixa Econômica Federal na data de 27 de maio de 2014 (ID 9951144), prevendo o prazo de 18 (dezoito) meses para construção do imóvel (cláusula C6-1), a qual já havia sido iniciada em dezembro de 2012 (ID 9951062). Logo, mesmo considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o imóvel haveria de ter sido entregue até dezembro de 2014 e, no entanto, foi entregue apenas em 30 de setembro de 2015, conforme termo de vistoria juntado no ID 9951181. Inequívoca, portanto, a ilicitude alegada pela autora. Isso posto, destaco que reconhecer a responsabilidade da construtora em ressarcir a consumidora pelos aluguéis que ela receberia caso destinasse o imóvel a locação a terceiros (dano negativo) afasta a pretensão da autora em fazer jus, cumulativamente, a reparação por danos emergentes referentes a valores que eventualmente tenha despendido com aluguel de outro imóvel para sua própria residência (dano positivo). Isso porque, sendo a consumidora ressarcida pelos valores referentes à impossibilidade de alugar o imóvel, cumular a condenação da construtora pelo dispêndio com aluguéis de outro imóvel consistiria em enriquecimento sem causa da segunda apelante. Em verdade, o excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que “(h)á prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de lucros cessantes” (Súmula 568/STJ). Outrossim, dispõe o art. 402 do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Veja-se que o Código Civil traz cláusula geral “razoavelmente”, delegando, portanto, ao juízo a análise do caso concreto a fim de efetivamente verificar o dano sofrido. No caso em espécie, considerando a experiência comum e conhecimento do que ordinariamente acontece, o Juízo de origem considerou o aluguel no percentual de 0,5% (zero ponto cinco por cento) sobre o valor do imóvel, o que efetivamente se afigura razoável. Passo, então, ao exame da responsabilidade da construtora no que tange aos danos morais alegados pela consumidora. Efetivamente, não há como negar que, se restou estipulado no contrato a data de entrega do imóvel, e não tendo a construtora cumprido o prazo – ainda que considerada a cláusula de tolerância –, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos morais eventualmente ocasionados. Esta egrégia Corte assim já se manifestou: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE SUPERADA COM O JULGAMENTO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE ADESÃO. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1) A jurisprudência do STJ admite que o Relator julgue monocraticamente o recurso inadmissível ou em confronto com a jurisprudência consolidada daquela Corte, como no caso dos autos. Ainda que se entenda de maneira diversa, fica superada eventual nulidade com a apreciação da matéria pelo Colegiado no julgamento de Agravo Interno. 2) A verificação da legitimidade e das demais condições da ação, segundo a jurisprudência do STJ, é aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a conduta atribuída ao agravante na exordial é suficiente para configurar um liame capaz de vinculá-lo, pelo menos em tese, aos prejuízos apontados pelo agravado, devendo, por isso, ser rejeitada a alegada ilegitimidade ativa. 3) O atraso na entrega do imóvel objeto contrato de promessa de compra e venda firmado entre os litigantes é incontroverso e chegou a quase um ano, situação que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, ocasionando danos morais indenizáveis. 4) A indenização a título de danos morais foi arbitrada com moderação, devendo ser mantida. 5) Agravo improvido. (TJMA, AgIntCiv no(a) ApCiv 020319/2018, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2020, DJe 31/08/2020). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel pelo promitente vendedor gera o dever de indenizar os danos materiais e morais dele decorrentes. Contudo, verificado que o imóvel teve suas chaves entregue antes do fim do prazo previsto no contrato, não resta demonstrado inadimplemento contratual da demandada. II - É de responsabilidade da construtora o pagamento do IPTU até a entrega das chaves ao comprador. III - A condenação em honorários de sucumbência é um pedido implícito, não havendo que se falar em julgamento extra petita. (TJMA, ApCiv 0425572019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. TAXA DE CONSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se restou estipulado no contrato a data de entrega do imóvel, e não tendo a construtora cumprido o prazo, em razão de eventos referentes aos riscos inerentes à atividade-fim da empresa, assume, com sua inércia, o ônus de indenizar o promissário-comprador pelos danos materiais e morais eventualmente ocasionados. 2. Embora, em princípio, seja plenamente válida a cláusula de tolerância usualmente inserida nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, mostra-se abusiva a prorrogação do referido prazo para além da dilatação já estipulada no contrato, na medida em que, além de tal hipótese não ter sido avençada pelas partes e, portanto, violar a boa-fé contratual, tal possibilidade resultaria em desvantagem excessiva ao promissário-comprador. 3. Incabível a devolução, por parte da construtora, de valores cobrados pela instituição financeira no âmbito do contrato de financiamento do saldo devedor do valor para aquisição de imóvel. Assim sendo, in casu, a construtora não detém legitimidade passiva para a pretensão de restituição da cobrança realizada pelo banco a título de “taxa de construção”. 4. O montante da indenização por danos morais é estabelecido com base em pautas de mensuração que levam em consideração o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e duração do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e, ainda, as condições pessoais da vítima, de modo que se revela adequada, in casu, a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Primeiro e segundo apelos parcialmente providos. (TJMA, Apelação cível n.º 20.389/2014, Rel. Des. Kleber COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16.10.2014, DJ de 20.10.2014). (grifei) Sob esse prisma, no que tange ao dano moral, entendo que o mesmo é devido, pois, no caso dos autos, não ocorreu o mero incômodo, aborrecimento ou desconforto de circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano. A consumidora teve a expectativa de um lar frustrada pela construtora sem que existisse qualquer justificativa, passando por inúmeros transtornos por não ter o seu domicílio no momento exato. O dano moral é a reação psicológica à agressão à dignidade da pessoa humana. O aborrecimento ocasionado pela construtora acarretou dano moral, motivo por que entendo merecer razão a consumidora nesse segmento. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser irrisória a ponto de não alcançar sua função penalizante, tampouco exceder a ponto de desbordar a sua ratio essendi compensatória e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso, portanto, que o dano da segunda apelante seja aquilatado numa visão solidária do constrangimento sofrido, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. Dessa forma, entendo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto que o atraso na entrega do imóvel é incontroverso e chegou a quase 1 (um) ano, o que ultrapassa o mero dissabor. O montante da indenização é estabelecido com base em pautas de mensuração que levam em consideração o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e duração do dano sofrido pela vítima, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e, ainda, as condições pessoais da vítima, de modo que a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se satisfatória. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o quantum indenizatório por danos morais, seu termo inicial deve ser, quanto aos juros, a data do evento danoso, e, quanto à correção monetária, a data do arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do STJ. Por derradeiro, no que tange aos honorários advocatícios, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do patrono da consumidora e, por outro lado, a sucumbência apenas parcial da construtora –, reputo razoável majorar o percentual fixado pelo juízo a quo para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, visto que em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao primeiro apelo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao segundo apelo com vistas reformar a sentença no sentido de condenar a ré (2ª apelada) a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrada a título de indenização por dano moral, acrescida dos consectários legais nos termos supra, bem como majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, art. 85, §2º), mantendo-se os demais termos do decreto sentencial recorrido. É como voto. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)