Cumprimento de sentença 0800642-76.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800642-76.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800642-76.2022.8.10.0013 DEMANDANTE: MARIA DAS DORES MARTINS MACEDO DEMANDADO: MAYARA REGINA PINHEIRO Av. Fernando Viana, S/N, CEP 65238-000, Palmeirândia/MA. CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Vistos etc., Alega a autora, em síntese, que no dia 16/03/2021, fez 2 (dois) depósitos na Conta Poupança de propriedade da requerida, para que esta negociasse a compra da moto com seu suposto amigo de nome “PABLO” no importe de R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais). No entanto, alega que não houve a aquisição da motocicleta, nem a devolução do valor. Requer, assim, o pagamento dessa quantia atualizada, bem como do dano moral suportado. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. As provas produzidas pela parte requerente se mostram mais robustas e consistentes, uma vez que se lastreiam em detalhes relacionados a avença negocial realizada pelas partes, bem como pelo inadimplemento da obrigação assumida pela requerida. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato, mesmo que de forma verbal, de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de adimplir com suas obrigações. Neste sentido, reza o art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.. A luz dos fundamentos avençados, e tendo a parte Autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade do requerido, este deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais), conforme documentos autuados ao processo. No mais, o ilícito praticado pela requerida importa na restituição dos valores pagos, mas também, na reparação do dano moral que provocou. In casu, as circunstâncias da situação do caso, por óbvio, geraram à parte autora sentimento de angústia, não se tratando de mero aborrecimento. A indenização por danos morais têm como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que a vítima tenha suportado, mormente por frustrar a expectativa da mesma na aquisição do bem. Nesse sentido, são as lições de Sérgio Cavalieri Filho para quem “na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., Editora Atlas, 2010, pág. 97). Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido”. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010). Assim, considerando a natureza repressiva, pedagógica e compensatória dos danos causados ao(a) Autor(a), fixo o valor do dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), que se mostra suficiente para compensar o dano, mas que não importa em enriquecimento ilícito. Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido da requerente, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a Requerida MAYARA REGINA PINHEIRO ao pagamento da quantia de R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ocorrido em 03/2017, a título de dano material; e condenar a indenizá-la por dano moral, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís -MA, 30 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, 31 de agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES MARTINS MACEDO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCUS ANDRE AMIN CASTRO - MA14349-A Requerido: MAYARA REGINA PINHEIRO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800642-76.2022.8.10.0013 | PJE Vistos etc., Alega a autora, em síntese, que no dia 16/03/2021, fez 2 (dois) depósitos na Conta Poupança de propriedade da requerida, para que esta negociasse a compra da moto com seu suposto amigo de nome “PABLO” no importe de R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais). No entanto, alega que não houve a aquisição da motocicleta, nem a devolução do valor. Requer, assim, o pagamento dessa quantia atualizada, bem como do dano moral suportado. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. As provas produzidas pela parte requerente se mostram mais robustas e consistentes, uma vez que se lastreiam em detalhes relacionados a avença negocial realizada pelas partes, bem como pelo inadimplemento da obrigação assumida pela requerida. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato, mesmo que de forma verbal, de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de adimplir com suas obrigações. Neste sentido, reza o art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.. A luz dos fundamentos avençados, e tendo a parte Autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade do requerido, este deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais), conforme documentos autuados ao processo. No mais, o ilícito praticado pela requerida importa na restituição dos valores pagos, mas também, na reparação do dano moral que provocou. In casu, as circunstâncias da situação do caso, por óbvio, geraram à parte autora sentimento de angústia, não se tratando de mero aborrecimento. A indenização por danos morais têm como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que a vítima tenha suportado, mormente por frustrar a expectativa da mesma na aquisição do bem. Nesse sentido, são as lições de Sérgio Cavalieri Filho para quem “na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., Editora Atlas, 2010, pág. 97). Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido”. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010). Assim, considerando a natureza repressiva, pedagógica e compensatória dos danos causados ao(a) Autor(a), fixo o valor do dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), que se mostra suficiente para compensar o dano, mas que não importa em enriquecimento ilícito. Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido da requerente, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a Requerida MAYARA REGINA PINHEIRO ao pagamento da quantia de R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ocorrido em 03/2017, a título de dano material; e condenar a indenizá-la por dano moral, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros e correção monetária a partir desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís -MA, 30 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA DAS DORES MARTINS MACEDO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCUS ANDRE AMIN CASTRO - MA14349 MARIA DAS DORES MARTINS MACEDO Rua 12, 19, Praça João Lisboa 292, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 Requerido: MAYARA REGINA PINHEIRO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 28/06/2022 09:30, bem como da Decisão Liminar acostada no ID. 65541256. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800642-76.2022.8.10.0013 | PJE

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DAS DORES MARTINS MACEDO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCUS ANDRE AMIN CASTRO - MA14349 Requerido: MAYARA REGINA PINHEIRO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO LIMINAR Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800642-76.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DAS DORES MARTINS MACEDO em face de MAYARA REGINA PINHEIRO. A Requerente formula pedido liminar, lastreado no art. 300 do CPC que autoriza a concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, vejo que não se encontra presente o requisito imprescindível da probabilidade do direito para a concessão do pedido, em sede liminar. No presente caso, a autora requer liminar a fim de que a parte Requerida seja compelida a fazer com a devolução da quantia de R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais) com juros e correção monetária a serem calculados da data da transferência, ou seja, desde 16 de março de 2021. A autora afirma ter dado a referida quantia à requerida, com intuito de adquirir uma motocicleta, no entanto, até o momento não obteve êxito com o pedido, e ainda descobriu que, na verdade, a requerida realizou um consórcio. Assim, em sede preliminar, não há verossimilhança nas alegações, sem uma breve instrução processual para confirmar as afirmações espojadas, bem como a obrigação assumida pela parte requerida, frustrada de acordo com os fatos narrados na inicial. Ademais, convém anotar que a concessão da tutela antecipatória ou acautelatória deve ocorrer apenas em caráter excepcional (Enunciado 26 FONAJE), pois se faz necessário preservar, em sede de Juizados Especiais, a finalidade conciliatória. Isto posto, atenta aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a realização de audiência já designada por este Juízo. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado/carta de citação e/ou intimação. São Luís, 27 de abril de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

29/04/2022, 00:00

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Publicado Despacho (expediente) em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES MARTINS MACEDO em 08/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)