Cumprimento de sentença 0802923-44.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802923-44.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MEIRE SOBRAL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TASSIO GUTIERRE PAULA DA SILVA - MA12252 REU: INSS - IMPERATRIZ - MA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802923-44.2019.8.10.0131 Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por MARIA MEIRE SOBRAL DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citado o INSS apresentou contestação em ID. 27030982. Audiência inicial realizada em ID. 29127542. Réplica apresentada em audiência. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ID. 61568541 Conclusos para julgamento É o que cabia relatar. DECIDO. A parte autora alega em sua peça inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte junto ao INSS, ante o falecimento de seu companheiro. No entanto, o seu pleito foi negado pelo requerido conforme pode se verificar na documentação acostada aos autos. (ID. 22657291). A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Para sua concessão, não há tempo mínimo de contribuição, ou seja, dispensa-se a carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador mantinha a qualidade de segurado. Ressalte-se, que no caso em análise tratou-se de pedido de concessão do benefício através da qualidade de segurado especial, trabalhador rural. Verifica-se que o pleito de concessão do benefício foi indeferido pelo INSS tendo como justificativas: a) Ausência da qualidade de segurado no momento do falecimento; b) Não comprovação da qualidade de dependente (companheira). Alega, pois, o requerido, que não ficou preenchida a qualidade de segurado especial tendo em vista que houve anotação na carteira de trabalho do de cujus. Nesse contexto alega, o requerido, que o falecimento do de cujus teria ocorrido 12 (doze) meses após o término do vínculo contratual e que, portanto, teria havido perda da qualidade de segurado pois superado o período de graça. Em análise das provas que foram produzidas nos presentes autos, verifico que, de fato, o de cujos enquadrava-se como segurado especial, pois verificado que o mesmo exercia atividade rural em regime de economia familiar conforme determina a lei 8213/91. A qualidade de segurado verifica-se através dos documentos acostados em ID. 22657121 (Certidões da justiça eleitoral) e Id. 22657288 (Documentação de propriedade de terra familiar) que comprovam materialmente a ocupação rural do de cujus. Ademais, na audiência de instrução, foi ouvida testemunha que corrobora oque fora trazido em prova material/documental no sentido de que o de cujus realmente exercia atividade rural em regime de economia familiar, enquadrando-se, nesse contexto, como segurado especial. No que concerne à qualidade de dependente, a autora acosta certidão de nascimento dos filhos e certificado de matrícula do filho em ID. 22657125. Salienta-se que houve confirmação da dependencia em sede de prova testemunhal na referida audiência de isntrução e julgamento (ID. 61568541) confirmando, portanto, a qualidade de companheira da requerente preenchendo por conseguinte a qualidade de depedente nos termos do art.16 da lei 8213/91, veja-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Desta forma, com a documentação citada acima a requerente atende aos requisitos estabelecidos pela lei 8.213/91. Assim preenchidos estes requisitos, deve ser concedida a pensão por morte, entendimento que vai ao encontro da jurisprudência sobre o tema, veja-se. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE Cônjuge. segurado especial. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à pensão por morte do cônjuge. (TRF-4 - AC: 50296065320164049999 5029606-53.2016.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/10/2016, QUINTA TURMA) Ademais, tendo em vista que o requerimento administrativo da pensão ocorreu em 17/12/2018 (ID. 22657291), o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do referido requerimento, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91. Desta forma, a título de valores retroativos, deve se ter como base o DIB supracitado, 17/12/2018 data do requerimento adminsitrativo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial para: a) Determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS institua o benefício de pensão por morte em nome de MARIA MEIRE SOBRAL DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada mês que não for implantado o benefício, até o limite de 12.000,00 (doze mil reais); b) PAGAR a título de valores retroativos o montante a ser apurado em liquidação tendo como base a Data de Início do Benefício em 17/12/2018 data do requerimento adminsitrativo. Estes valores devem ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação e custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2023 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(93)