Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005230-28.2006.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

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Recursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2006

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ

Autor

CONSELHO TUTELAR - AREA I

Terceiro

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

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MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE BARBOSA PRAZERES

OAB/MA 8233·CPF·Representa: Autor

EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA

CPF·Representa: Autor

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO

OAB/MA 3793·CPF·Representa: Autor

MIRIAN CARULINE COSTA COELHO OLIVEIRA

OAB/MA 22658·CPF·Representa: Autor

DANILO MACEDO MAGALHAES

OAB/MA 12399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:25

Juntada de Certidão

05/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 15:25

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

12/12/2025, 16:37

Realizado Cálculo de Tributos

12/12/2025, 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2025, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 17:09

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de protocolo

01/12/2025, 14:37

Todas as movimentações(64)

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:25

Juntada de Certidão

05/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 15:25

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 17:09

Sentença

•27/11/2025, 14:00

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legal

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15/12/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

12/12/2025, 16:37

Realizado Cálculo de Tributos

12/12/2025, 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2025, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 17:09

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de protocolo

01/12/2025, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 14:00

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:49

Juntada de termo

06/11/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:06

Juntada de Certidão

06/10/2025, 13:20

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2025, 11:28

Juntada de Ofício

12/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

30/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 26/03/2025.

30/03/2025, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2025, 16:15

Homologado cálculo de contadoria

08/01/2025, 16:40

Conclusos para decisão

18/06/2024, 11:30

Juntada de termo

18/06/2024, 11:29

Juntada de petição

23/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:10

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 12:19

Conta Atualizada

20/03/2024, 07:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

20/03/2024, 07:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/01/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 11:10

Conclusos para despacho

11/01/2024, 11:45

Juntada de termo

11/01/2024, 11:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

23/10/2023, 16:59

Conta Atualizada

23/10/2023, 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 11:46

Juntada de petição

26/05/2023, 12:40

Juntada de petição

24/06/2022, 12:18

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 16:31

Juntada de petição

18/05/2022, 19:38

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0005230-28.2006.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO (OAB 3793-MA), MONIQUE BARBOSA PRAZERES (OAB 8233-MA), EDNA MARIA PEREIRA RAMOS COSTA (OAB 6943-MA), MIRIAN CARULINE COSTA COELHO OLIVEIRA (OAB 22658-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta Nº 05/2019, que disciplina acerca da virtualização dos processos físicos do sistema ThemisPG para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, INTIMO as partes, por meio de seus respectivos Advogados, Procuradores, Defensores e Ministério Público, cientificando-os acerca da virtualização dos autos, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam anda cientificados que a presente ação passará a tramitar exclusivamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, com a consequente baixa do processo físico no sistema ThemisPG. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 HALINA CRISTINA CARVALHO BEZERRA Técnico Judiciário

29/04/2022, 00:00

Conclusos para decisão

28/04/2022, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2022, 11:38

Juntada de Certidão

28/04/2022, 11:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

01/04/2022, 10:32

Decisão

•08/01/2025, 16:40

Despacho

•15/01/2024, 11:10

Despacho

•04/08/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 11:32