Reclamação 0805864-64.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0805864-64.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO n.º 0805864-64.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: DOMINGOS ALVES FERREIRA FILHO ADVOGADO (A): OSMAR DE OLIVEIRA NERES JÚNIOR (OAB MA 7.550) RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. LITISCONSORTE: BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGURO ADVOGADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR (OAB MA 9515-A) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DECISÃO Trata-se de Reclamação oferecida por DOMINGOS ALVES FERREIRA FILHO, em desfavor de acórdão publicado pela 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, nos termos da Resolução nº 03/2016 do STJ. Colhe-se dos autos que o reclamante ajuizou ação com objetivo de receber seguro DPVAT, em razão de acidente que resultou em debilidade permanente da mão direita e ombro esquerdo, tendo o juízo de origem condenando a seguradora ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Inconformada, a seguradora interpôs recurso inominado que foi julgado pela 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, que deu provimento ao recurso, reduzindo a condenação para R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos). O requerido interpôs a presente Reclamação, alegando que o acórdão deixou de observar o entendimento jurisprudencial consolidado nas súmulas 474 e 544 do STJ e do REsp 1.303.038/RS, além da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão. Assevera que o acórdão ignorou a aplicação da tabela anexa à lei que trata do seguro DPVAT. Ressalta que o valor correto da indenização é R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Ao final, pugna pela concessão da liminar e, no mérito, o conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Trata-se de Reclamação em razão de suposta divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 544 do STJ e REsp 1.303.038/RS. Colhe-se dos autos que a litisconsorte sofreu acidente automobilístico que resultou em debilidade permanente da mão direita e ombro esquerdo, e o acórdão, condenou o reclamado ao pagamento de R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), a título de indenização. Ressalta-se que a presente Reclamação encontra respaldo nos arts. 988 e seguintes do CPC, que em seu art. 989 determina que: Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Verifica-se, dessa forma, que para concessão da liminar para suspensão do processo, necessário se faz a presença da probabilidade de dano irreparável. Observa-se que o acórdão proferido pela Turma Recursal, em uma análise sumária, diverge da jurisprudência do STJ e da Súmula 544 do mesmo tribunal, que assim dispõe: “É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. ” Nesse sentindo é a jurisprudência do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP. 1. Julgamento sob vigência do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em se reconhecer a validade da utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente, aos sinistros corridos antes da Medida Provisória n. 451/2008. 3. Para fins do art. 543-C, do CPC/73: "Validade da utilização da tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08." (Resp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido. (AgInt no AREsp 1072484/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017) Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da tabela prevista nas Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009. No entanto, observa-se que o acórdão não obedeceu a citada tabela. Isso porque, o laudo do IML informa que o autor sofreu perda incompleta da mobilidade do ombro esquerdo e perda de força do membro superior esquerdo, mobilidade do punho direito e perda da força da mãe direita, todos em grau médio. Dessa forma, o art. 3º, §1º, inciso II da Lei nº 6.194/74, que dispõe da seguinte forma: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Conforme disposto na tabela anexa, a lesão de órgãos e estrutura craniofaciais e digestiva, corresponde a 100% do valor, reduzido pelo grau da lesão. No caso dos autos, o reclamante sofreu perda funcional de um dos membros superior e uma das mãos. Por isso, o cálculo deve ser feito da seguinte forma: 13.500 x 0,70 = 9450,00 Ocorre que o acórdão condenou ao pagamento de R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos). Por essa razão, o valor arbitrado no acórdão não está de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 e, por isso, defiro o pedido liminar. Cite-se o litisconsorte para apresentar contestação, no prazo de quinze dias. Notifique-se o Presidente da 1º Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, para apresentar informações, no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de abril de 2021. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Juntada de parecer do ministério público

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 30/10/2023 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para julgamento

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