Procedimento Comum Cível 0801424-66.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801424-66.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antônio Vale dos Santos e outros Advogado: Carlos Leandro da Silva Costa (OAB/MA nº 16.060) Apelado: Município de São Luís Gonzaga/MA Procurador: Raimundo Nonato Ribeiro Neto (OAB/MA nº 4921-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0801424-66.2021.8.10.0127 – São Luís Gonzaga do Maranhão Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Vale dos Santos e outros em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, no bojo da Ação de Cobrança de Gratificação com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelos apelantes contra o Município de São Luís Gonzaga/MA, ora apelado, na qual julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial, com relação ao direito a percepção do adicional de insalubridade. Os apelantes, nas razões recursais (id. 15363914), pleiteiam a reforma da sentença recorrida, defendendo, em resumo, que o magistrado de base incorreu em error in procedendo, na medida em que “(…) a decisão do MM Juiz deixou de observar o pedido de prova pericial contido na inicial e não observou a lei que regulamenta o direito ao adicional de insalubridade que os Servidores fazem jus” (ID 153639114)”. Por assim ser, pugnam pela reforma da sentença para obrigar o Município apelado ao pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde no importe especificado na Lei Municipal nº 400/2007 e o retroativo. Sem contrarrazões do Município. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 18331010), da Procuradora de Justiça Rita de Cassia Maia Baptista, pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença de base, retornando os autos à origem para regular instrução processual. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. A matéria objeto da ação versa sobre a implantação do adicional de insalubridade aos apelantes, servidores públicos municipais de São Luís Gonzaga do Maranhão, que exercem a função de agentes comunitários de saúde. Entendo que o julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido permitida a realização de perícia, como ocorreu no caso em questão, ofende as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, vez que este instituto de direito processual com vistas a privilegiar a celeridade da prestação jurisdicional jamais pode sacrificar o juízo de certeza que deve guardar a resposta dada pelo Poder Judiciário aos litigantes. Assim, torna-se necessário, a retomada da instrução probatória, notadamente com a realização de perícia a fim de demonstrar se os apelantes desempenham suas atividades laborais em ambiente insalubre. A jurisprudência do e. STJ é farta nesse sentido, vejamos: AGRAVOS REGIMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes.[...]. 3. Agravos regimentais desprovidos. (STJ, AgRg no REsp 1408962/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2016). No mesmo sentido, o posicionamento desta e. Corte, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. I - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando obsta a produção da prova. II - É necessária a produção de prova pericial, para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade. (TJ/MA. Ap 0202932016, Rel. Desembargador (a) Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 15/09/2016, DJe 28/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. In casu, devidamente evidenciado o error in procedendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, uma vez que o Magistrado a quo ignorou a expressa postulação de produção de prova pericial para comprovação das efetivas condições do local de trabalho, bem como o respectivo grau de insalubridade. 2. "A insalubridade deve ser constatada por perícia oficial, de modo que age com desacerto o magistrado que julga antecipadamente a lide que contém pedido referente ao pagamento do respectivo adicional. Precedentes do TJMA e do STJ." (TJMA. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 6.438/2014 - Bacabal. Rel. Des. Vicente de Castro. Data de julgamento: 14 de outubro de 2014) 3. É necessária a produção de prova pericial, para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho da servidora, bem como o grau da insalubridade. (TJMA. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 58.320/2015 - Araioses. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Data de julgamento: 05 de maio de 2016) 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com o consequente prosseguimento da instrução do feito. De acordo com a PGJ. (TJ/MA. Ap 0116772014, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/07/2016, DJe 14/07/2016). Desse modo, a demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos sustentados pelos recorrentes, desde a petição inicial, dependem da realização de perícia judicial que evidencie o grau de insalubridade no seu local de trabalho. Isso porque, o pressuposto da gratificação mencionada não pode ser determinado pela vontade discricionária do administrador, mas sim, pela caracterização técnica dos fatos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório, nos estritos termos previstos na legislação local. Por todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo (art. 932 do CPC c/c Súmula nº 568/STJ) para decretar a nulidade da sentença, determinando que retornem os autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito com instrução processual, notadamente quanto à realização de perícia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

25/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BRITO DA CONCEICAO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALE DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANO NUNES VIEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSELITA FERREIRA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LISBOA VIEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLINDO ARAUJO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CARDOSO DA CRUZ em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULAMI DIAS RODRIGUES em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA PAULINO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO AGUIAR em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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