Embargos à Execução 0848730-26.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0848730-26.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848730-26.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: J.W. ITHAMAR - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS - MA10221, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO - MA12654-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por J.W. ITHAMAR - ME contra BANCO DO NORDESTE, nos autos de n.º 0867232-81.2016.8.10.0001. Em síntese, insurge-se a parte embargante contra as Cédulas Crédito Comercial nº 59.2011.5229.5546 e n.º 59.2011.7581.5799, pois a dívida neles representada teria resultado de aplicação de juros capitalizados e de outros encargos indevidos, razão pela qual pugnou pela realização de perícia de todos os lançamentos de crédito e débito nas respectivas operações financeiras; por fim, pugnou-se pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A petição inicial foi acompanhada dos documentos de Id. 14375220 e ss. Determinação de emenda da petição inicial em Id. 17919101, devidamente cumprida em Id. 19126411. Recebidos os embargos à execução, foi negado o pedido de atribuição de efeito suspensivo a eles, bem como a intimação da parte contrária para apresentação de resposta (Id. 26941511). Apresentação de resposta aos embargos à execução, no qual pugnou-se, inicialmente, pela nulidade de intimação; no mérito, pugnou-se pela improcedência, pois não houve apresentação de cálculo que sustentassem a alegação de excesso de execução; por fim, alegou ausência de onerosidade excessiva ou de alguma nulidade no processo de execução, bem como pela desnecessidade de realização de prova pericial (Id. 41105006). Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, considerando-se a natureza de ação dos embargos à execução, o chamamento da parte contrária (parte exequente/embargante) deve ser realizada por meio de citação, não por meio de intimação, como determinado no despacho de Id. 26941511. Nada obstante a ausência de citação, observa-se que não houve prejuízo à parte exequente/embargante, pois ela, de forma espontânea (CPC/2015, art. 239, §1º), compareceu aos autos processuais e apresentou impugnação aos embargos à execução. Dito isso, prossegue-se na análise do feito. Não assiste razão à parte embargante. Inicialmente, assevera-se que o negócio jurídico firmado entre as partes ora litigantes encontra-se viciado pelo defeito denominado de “lesão”. Em conformidade com a narrativa autoral, teria sido a parte embargante incorrido em erro em razão da utilização, pela parte contrária, de “[…] análises irreais do mercado e factoides negociais [...]” (Id. 14375174 – p.3). Segundo o disposto no CC/2002, art. 157, caput, “[o]corre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Entretanto, a despeito da referida alegação, nada contido nos autos processuais evidencia a desproporção das prestações a que cada parte se obrigou a adimplir, consistindo mera alegação que sequer foi minimamente demonstrada pela parte embargante. Em um segundo momento, aduziu a parte embargante que os títulos de crédito objeto da demanda de excussão patrimonial não possuiriam força de título executivo, por ausência de liquidez, pois seriam eles dependentes da análise da movimentação financeira contida nos respectivos extratos bancários. Uma vez mais, não assiste razão à parte embargante. Em conformidade com os documentos da demanda de excussão patrimonial, juntados pela parte embargante, a força executiva dos títulos de crédito em questão decorre do disposto na Lei n.º 6840/80 (títulos de crédito comercial), do disposto na Lei n.º 10.931/2004 (Cédula de Crédito Bancário) e do contido no CPC/2015, art. 784, caput, inciso XII – cuja liquidez encontra-se devidamente demonstrada por meio dos extratos de movimentação financeira de Id. 19127037 – p.53-56; 86-89. Por fim, em relação à alegação de ilegalidade de capitalização de juros, também não assiste razão à parte embargante. Ressalte-se que não se aplica a este caso o disposto na Súmula 121, do STF (“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”), pois refere-se ao Decreto-Lei n.º 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º, cujas disposições “não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (STF, Súmula 596). Ademais, além de encontrar-se devidamente previsto nos termos contratuais (Id. 19127037 – p.28-29; 49; 58; 80), o tema em questão se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça – STJ, cujo enunciado da Súmula n.º 93 estabelece que “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 487, caput, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e determino o prosseguimento da execução. Custas processuais pela parte embargante. Honorários advocatícios pela parte embargante, em proveito da parte embargada, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 27/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)