Procedimento Comum Cível 0801717-60.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801717-60.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801717-60.2020.8.10.0098. AUTOR: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Analisando a questão, tem-se que a parte autora suscitou, em sua manifestação sobre a contestação, a necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos pela parte requerida, nos termos do art. 400 do CPC. Entrementes, dispõe o art. 431 do CPC que a parte que alegar falsidade, deverá fazê-lo expondo os motivos em que funda sua pretensão e explicitar os meios com que provará o alegado. Da análise da alegação de falsidade, observa-se que foi formulada de forma genérica, sem que tenham sido descritos quaisquer motivos pelos quais a parte considera falso o documento apresentado. Por outro lado, sendo autorizado ao juízo aplicar as regras de experiência comum e inclusive regras técnicas, quando não for o caso de exame pericial, na forma do art. 375 do CPC, pelo que colacionado aos autos, tem-se que as assinaturas apostas no contrato impugnado e no documento de identidade são iguais, o que reforça a desnecessidade de realização de perícia. Assim sendo, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o requerimento de instauração de incidente de falsidade, diante do não preenchimento dos requisitos do art. 431 do CPC. Nessa toada, INTIMEM-SE as partes para indicar outras provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Sem manifestação das partes, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação das partes, VENHAM-ME os autos conclusos para despacho. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 28/04/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(58)