Procedimento Comum Cível 0801270-59.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801270-59.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 09:23

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:47

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:47

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: VERA LUCIA DE MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9447-A Parte Demandada: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO Considerando que o TJ/MA reformou a sentença de base, julgando improcedentes os pedidos, fica, por via lógica, REVOGADA A LIMINAR. Dê-se ciência às partes. Após, arquive-se, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801270-59.2019.8.10.0049 Parte

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 14:31

Determinado o arquivamento

15/08/2022, 09:43

Conclusos para despacho

29/07/2022, 14:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 06:42

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 02:06

Juntada de petição

13/07/2022, 09:25

Publicado Intimação em 21/06/2022.

22/06/2022, 05:51

Documentos

Decisão

•15/08/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255). APELADA: VERA LÚCIA DE MELO. ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA (OAB MA 9.447). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECONHECIMENTO. LEGALIDADE. PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. IRDR 53983/2016. APELO CONHECIDO E PROVIDO SEM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO I. Comprovado que houve a contratação de empréstimos consignados e sua legalidade, não merece prosperar a alegação do Apelado, de invalidade do negócio jurídico e condenação em danos morais. II. O Banco Apelante fez a juntada do contrato de empréstimo e da sua utilização para quitação de outros débitos financeiros. III. Apelo conhecido e provido, sem parecer ministerial, para reformar a sentença recorrida e julgar pela improcedência dos pedidos da inicial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801270-59.2019.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Comarca de Paço do Lumiar, na Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, contra si movida por VERA LÚCIA DE MELO. A referida sentença assim consignou: (...) a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade saque em cartão de crédito / cartão de crédito consignado, por entender que a parte autora não celebrou contrato nessa modalidade, mas sim na forma de empréstimo consignado; b) CONDENO o BANCO DAYCOVAL S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da folha de pagamento de VERA LUCIA DE MELO, a partir do momento em que fora adimplida a quantia de R$ 7.218,99 – a ser devidamente acrescida da taxa de juros média nacional, apurada pelo Banco Central, para consignados celebrados em OUTUBRO/2016 (taxas de 2,05% e 27,63%) –, abatendo-se de tal montante os custos relativos a saques e compras efetuadas com o cartão, mediante cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC), a ser corroborado pelas faturas anexadas aos autos; c) CONDENO o BANCO DAYCOVAL S/A a indenizar VERA LUCIA DE MELO, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais; Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. d) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência deferida nos autos, de modo que o requerido deverá se abster de realizar novos descontos na folha de pagamento da demandante, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a vinte dias. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. (...)” Nas razões do recurso, o apelante afirma que deve ser reformada a sentença recorrida, tendo em vista a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Argumenta ser impossível a restituição em dobro dos valores contratados, sendo inaplicável o art. 42 do CDC. Sustenta que deve ser preservado o negócio jurídico em apreço, já que as taxas de juros não são elevadas, principalmente porque se trata de empréstimo consignado. A sentença viola o princípio da liberdade de contratação, conforme os termos do art. 107 do CC. Diz que inexiste o dever de indenizar, uma vez que falta nexo causal na espécie e conduta ofensiva aos direitos do Apelado. Além disso, é impossível juridicamente proceder a repetição em dobro ante a ausência de má-fé do Apelante. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos da inicial. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela devolução dos autos para julgamento face à inexistência de interesse público a tutelar. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Conforme relatado, o Apelante afirma que o Apelado celebrou contrato de empréstimos consignados com fornecimento de cartão de crédito, sendo que, apesar disso, afirmou na inicial que não os adquiriu. Nessa esteira, cumpre estabelecer que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ), além de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor configura falha na prestação do serviço (6º, VI[1] c/c art. 14[2] do CDC). Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito das alegações da apelante, vejo que devem prosperar, haja vista que houve vários empréstimos consignados na conta do Apelado, com a sua clara ciência, já que os utilizou para quitar outros débitos financeiros, conforme provas colacionadas aos autos. Logo, comprovado nos autos que houve a contratação de empréstimo consignado, ante a sua efetiva utilização, merece prosperar a alegação de invalidade do negócio jurídico, já que houve efetiva utilização dos recursos, conforme documentos de ids. 11917683/11917683. Além do mais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53.983/2016, esta Egrégia Corte firmou tese no sentido da validade da contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro e da necessidade da conservação dos negócios jurídicos. Confira-se: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Portanto, deve ser reformada a sentença de procedência da demanda, vez que proferida em desacordo com a legislação e os precedentes aplicáveis à espécie. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação (art. 932, V, “c”, do CPC/15[3]), para reformar a sentença recorrida e julgar pela improcedência dos pedidos da inicial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 17 de maio de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3 Art. 932. Incumbe ao relator: … IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

18/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/06/2022.

Todas as movimentações(72)