Procedimento Comum Cível 0801566-60.2022.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 09:23

Transitado em Julgado em 22/06/2022

28/06/2022, 09:21

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS FRANCISCO PEREIRA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRENO RAVELLI GOMES DE SOUZA - MA17852 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0801566-60.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801566-60.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC). Trata-se de Ação proposta por CARLOS FRANCISCO PEREIRA DUARTE em desfavor de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu o feito com documentos. Foi determinado por este juízo (ID 64051780) que a parte autora procedesse a emenda à exordial no tocante à comprovação de endereço, tendo juntado, após isso, o documento de ID 65708272. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5). Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para regularizar a presente demanda em relação à comprovação de endereço. No entanto, apenas juntou a declaração unilateral (ID 65708272) subscrita pela titular constante na fatura de ID 63939389, sem demonstração do vínculo, como determinado. Desta forma, não é possível verificar o atual domicílio da parte autora para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa, sendo imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida na presente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 09:38

Indeferida a petição inicial

25/05/2022, 11:02

Conclusos para decisão

23/05/2022, 23:00

Juntada de termo

23/05/2022, 22:59

Juntada de Certidão

23/05/2022, 22:59

Juntada de petição

20/05/2022, 19:45

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS FRANCISCO PEREIRA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRENO RAVELLI GOMES DE SOUZA - MA17852 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0801566-60.2022.8.10.0022 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0801566-60.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize a presente demanda, juntando comprovante de endereço atualizado, atendendo às exigências do art. 1º, da Lei nº. 6.629/1979, em nome dela ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito pelo juízo 100% Digital. Intime-se por meio do(a) advogado(a). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a adoção da providência determinada, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

29/04/2022, 00:00

Juntada de petição

28/04/2022, 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 12:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 14:09

Conclusos para decisão

31/03/2022, 11:56

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 11:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2022

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Juntada de petição

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