Execução Fiscal 0000145-56.2000.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0000145-56.2000.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: CEREALISTA MENDES LTDA e outros ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO OAB/MA 5.511; DAVID WILKERSON ALVES BATISTA OAB/MA 20.558-, DANDARA SILVA GARCIA OAB/MA 22.320 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos:“DECISÃOCuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Eduvirges Serrão Mendes em desfavor da União, ambos qualificados nos autos. A presente execução resume-se fundamentalmente assim:O exequente, ora excepto, ingressou em Juízo com a competente ação de execução fiscal visando a percepção de débito originário no valor de R$ 18.965,07.Diz a executada, ora excipiente, que o crédito tributário (CSLL) está representado pela pela CDA n. 31 6 99 005318-60, cujo lançamento tributário teria se dado em 29/02/1996, uma vez que não houve pagamento nem impugnação administrativa, tendo a execução fiscal sido aforada antes 2005 e a citação pessoal do devedor, apta a interromper o prazo prescricional, somente em 18/10/2017, tendo ocorrido, portanto, a prescrição direta.Desenvolve toda uma tese sob o cabimento da medida excepcional e, ao final, formula pedido no sentido de que seja extinta a execução pelo acolhimento da prescrição da CDA ou, subsidiariamente, o reconhecimento da incompetência do Juízo, com a condenação do excepto nas custas e verba honorária.A petição veio acompanhada de documentos.Intimado, o excepto manifestou-se às fls. ID 50975116, defendendo a inocorrência de prescrição e refutando a alegada incompetência do Juízo.É o relatório. Decido.Com efeito, a exceção de pré-executividade, instituto processual criado pela doutrina e sem previsão legal, segundo a jurisprudência do Eg. STJ, é cabível para discutir matéria de ordem pública e vícios de título executivo referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que verificáveis de plano pelo juiz e não haja necessidade de dilação probatória (REsp 1221826/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011).No presente caso, a parte executada pugna pela prescrição ordinária e, subsidiariamente, pela incompetência do Juízo.No que se refere à alegada prescrição, defende a excipiente que o crédito executado foi devidamente constituído em 29/02/1996, no entanto, tendo a execução sido promovida antes de 2005, e a citação pessoal do devedor, apta a interromper o prazo prescricional, ocorrido somente em 18/10/2017, portanto, mais de cinco anos depois, sem que tivesse ocorrido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.Em que pese os argumentos da excipiente, os documentos que acompanham a CDA em questão informam como data de vencimento do crédito referente à CSLL o dia 31/01/1997, tendo o feito sido ajuizado em 10/11/2000, portanto, dentro do prazo de 05 anos para que a Fazenda ajuizasse a cobrança do crédito tributário correspondente, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária, sobretudo porque a citação por edital, realizada em 21/01/2010, fez a prescrição retroagir à data da propositura da ação (art. 219, §1º, do CPC73).Esclareço que o despacho de citação foi exarado em 06/02/2001 e uma vez frustrada a tentativa de citação, foi requerida a citação por edital em 17/12/2003, sendo que a demora da citação levou à extinção do feito, no entanto, anulada por decisão do TRF1 que entendeu tratar-se de mora do Judiciário em proceder à citação, razão pela qual também não há que se falar em prescrição intercorrente.Ademais, cumpre ressaltar que apesar do despacho que determinou a citação ser anterior às alterações promovidas no CTN pela LC 118/2005, a prescrição restou interrompida com a citação por edital (art. 174, parágrafo único, III, CTN, com redação anterior à LC 118/2005).Por tais razões, deixo de acolher a alegada prescrição.Quanto à alegação de incompetência do Juízo, assiste razão à excipiente.Conforme se observa dos documentos que instruem a exceção de pré-executividade, sobretudo o contrato de constituição da empresa demandada, subscrito em 22/06/1989, o endereço da sede da executada é Avenida Getúlio Vargas, 852, Centro, Pinheiro/MA e não Paço do Lumiar/MA, razão pela qual este Juízo é incompetente para o processamento do feito, uma vez que a execução deve ser intentada no foro do domicílio da executada.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ajuizou Execução Fiscal contra o ora agravante, postulando o pagamento de valores devidos a título de multa ambiental. A Execução Fiscal foi distribuída à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. Citado, o agravante opôs Embargos à Execução Fiscal, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo, tendo em vista que reside em Brasília/DF. Em atenção a tal alegação, o Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo, afirmando tratar-se de competência relativa, declinou da competência para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Irresignado, o agravante interpôs Agravo de Instrumento, requerendo fosse decretada "a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV do CPC, face a patente incompetência do foro de São Paulo-SP para receber e processar a execução fiscal atacada". O Agravo de Instrumento foi improvido, pelo Tribunal de origem, tendo o agravante interposto o presente Recurso Especial, sustentando que se trata, no caso, de competência absoluta, e, assim, não é caso de encaminhamento dos autos ao Juízo competente, mas deve o processo ser julgado extinto, sem exame de mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC/73. A decisão agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil [tratando-se] de competência relativa" (STJ, REsp 1.115.634/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje de 19/08/2009). IV. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta (...) não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente" (STJ, AgInt no REsp 1.592.109/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2020). Nesse sentido: STJ, REsp 1.776.858/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2019; AREsp 960.107/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2017; REsp 1.091.287/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2013. IV. Seja no regime do CPC/73 (arts. 112, parágrafo único, e 113, § 2º), seja no do CPC/2015 (art. 64, § 3º), com o acolhimento, pelo Juízo, da incompetência, relativa ou absoluta, os autos deverão ser encaminhados ao Juízo competente, descabendo a pretendida extinção do processo, sem julgamento de mérito. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1242113 SP 2018/0023916-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Em que pese constar dos documentos que acompanham a resposta à exceção de pré-executividade extrato que informa o endereço da executada como sendo a Av. Getúlio Vargas, 852, Centro, Paço do Lumiar, e ter o excepto alegado que é obrigação acessória da excipiente manter seu endereço atualizado perante a Fazenda, denota-se que, na verdade, houve equívoco no cadastramento da executada perante o fisco, uma vez que os endereços são idênticos, à exceção da cidade, no entanto, nesta cidade de Paço do Lumiar, pelo menos no ano de 2001 sequer existia tal endereço, conforme se infere do AR citatório da executada (ID 50155343 – 18).Esclareço que posterior mudança no domicílio da executada não deslocaria a competência já fixada (Súmula n. 58 STJ), sendo competente o juízo do domicílio do devedor à época da propositura da ação de execução fiscal, no entanto, no caso dos autos, à época da propositura da ação (2000), o domicílio da executada não era Paço do Lumiar, mas Pinheiro, conforme consta do contrato de constituição da empresa, corroborado pelo fato de que o endereço informado na inicial que, à exceção da cidade, é exatamente igual ao do mencionado contrato, não existia nesta cidade quando da tentativa de citação.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juízo com competência de Fazenda Pública em Pinheiro/MA.Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC.Sem custas, por ser demandante a Fazenda Pública.Dê-se ciência.Em seguida, encaminhem-se os autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Pinheiro, com baixa na distribuição.Paço do Lumiar, data do sistema.ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar ”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0000145-56.2000.8.10.0049

29/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 07/02/2024 23:59.

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de EDUVIRGES SERRAO MENDES em 07/12/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)