Execução de Título Extrajudicial 0800088-27.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 4.756,11

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Codó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 12:46

Transitado em Julgado em 05/10/2022

02/02/2023, 12:46

Juntada de Certidão

02/02/2023, 12:44

Decorrido prazo de CIDISLENE PEREIRA REGO PONCION em 05/10/2022 23:59.

08/12/2022, 03:08

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 29/09/2022 23:59.

08/12/2022, 02:35

Juntada de Certidão

17/11/2022, 12:29

Juntada de certidão

21/09/2022, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 19:45

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 Promovido: CIDISLENE PEREIRA REGO PONCION SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800088-27.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Cancele-se eventual audiência designada. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó/MA, data do sistema Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 09:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2022, 20:47

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 11:34

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 12:46

Transitado em Julgado em 05/10/2022

02/02/2023, 12:46

Juntada de Certidão

02/02/2023, 12:44

Decorrido prazo de CIDISLENE PEREIRA REGO PONCION em 05/10/2022 23:59.

08/12/2022, 03:08

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 29/09/2022 23:59.

08/12/2022, 02:35

Juntada de Certidão

17/11/2022, 12:29

Juntada de certidão

21/09/2022, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 19:45

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 Promovido: CIDISLENE PEREIRA REGO PONCION SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800088-27.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Cancele-se eventual audiência designada. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó/MA, data do sistema Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 09:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/08/2022, 20:47

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 11:34

Juntada de Certidão

26/08/2022, 11:34

Juntada de Certidão

26/08/2022, 11:34

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 20:47

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - OAB/PE:19443: Promovido: CIDISLENE PEREIRA REGO PONCION INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte promovente do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe para, em 05 (cinco) dias, se manifestar o exequente, sob pena de extinção da execução, ex vi do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 28 de abril de 2022. Eu, FLAVIO FERREIRA DE LUCENA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800088-27.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a)

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 00:08

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:20

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:19

Juntada de diligência

19/04/2022, 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 07:25

Juntada de Certidão

28/03/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 12:34

Juntada de Mandado

05/02/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 15:17

Conclusos para despacho

19/01/2022, 17:49

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 17:49

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 20:47

Despacho

•27/04/2022, 00:08

Despacho

•21/01/2022, 15:17