Procedimento Comum Cível 0800523-69.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800523-69.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLOS A R LUZ - ME Requerido: OTICA BRASIL PRIME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800523-69.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DA MARCA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CARLOS A R LUZ em face de ÓTICA BRASIL Prime, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Sustenta, em síntese, que tem como atividade o ramo de comercio varejista de artigos de óptica, conforme seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, criada em 02/02/1998, na cidade de Pedreiras, muito antes das grandes franquias chegarem a região. Informa que o objeto social da empresa compreende a produção de produtos ópticos e prestação de serviços e venda de assessórios e afins do mesmo seguimento. Alega que utiliza o nome fantasia “Ótica Brasil”, e que no dia 02 de Março de 2020, foi inaugurada em Pedreiras a empresa ÓTICA BRASIL Prime, ora requerido, em Pedreiras/MA representada neste ato por seu proprietário o Sr. Homennigg Texeira Alves, no mesmo seguimento de ramo comercial do autor. Ressalta que o requerido utiliza em sua empresa o nome fantasia Ótica Brasil, com o nome prime em letras minúsculas, com o mesmo formato da fachada/logomarca do autor, arredondado com dois círculos nas cores verde e amarelo e as letras “BR” dentro do círculo no centro direito. Ao final, requereu: a) concessão da justiça gratuita; b) a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que a Ré se abstenha de utilizar a marca "dois círculos, um dentro do outro com a letra “B” no centro direito e as cores nos dois círculos em verde e amarelo - Ótica Brasil prime"; c) condenação da parte ré tornando definitiva os efeitos da tutela de urgência, condenação ao pagamento a título de indenização por dano material e moral. Juntou documentação. Recebida inicial, indeferida justiça gratuita, pedido de antecipação de tutela deixado para ser apreciado após manifestação da parte adversa. determinada a citação da parte ré, ID. 31679380. Citação válida, ID. 34686229. Contestação escrita apresentada (ID 35192190), argumentou que apesar de ser mais idosa, a empresa autora só mais recentemente adotou o logotipo que descreve, e, que na verdade, o fez de forma semelhante ao da ÓTICA BRASIL, ora requerido, situada em Caxias – MA (fotos anexas), e para diferenciar um pouco, a mesma em vez de BR, a parte autora colocou apenas B dentro de sua marca. Assim, não houve qualquer intenção de copiar e causar confusão entre as lojas autora e ré. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora não juntou réplica, ID. 45075519. Intimadas para especificar provas, somente a parte requerida se manifestou requerendo o depoimento da parte adversa e prova testemunhal, ID. 40710876. Decisão saneadora, ID. 41651438, designando audiência de instrução. Audiência, ID. 49406741. Alegações finais apresentadas somente pela parte autora, ID. 49735856. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto fulcral da demanda refere-se ao uso indevido da marca da autora “ÓTICA BRASIL” pela requerida, que tem a mesma área de atuação, produção de produtos ópticos e prestação de serviços e venda de acessórios e afins do mesmo seguimento, com a marca “ÓTICA BRASIL prime”. Inicialmente, esclarece-se que, no conceito jurídico, a marca, objeto da presente ação, não se trata de símbolo que representa uma organização, companhia ou empresa, mas sim da relação entre produtos e serviços e determinada entidade. Sua proteção tem por finalidade evitar que concorrentes ajam de maneira desleal, utilizando meios para confundir o consumidor e criar um simbolismo semelhante, aproveitando-se do valor agregado em outra marca, por isso depende de registro no órgão competente (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI). Ao tratar dos direitos sobre a marca, a Lei nº 9.279/96 que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial dispõe em seu artigo 129 o seguinte: ‘’Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.’’ Há, como se percebe, expressa previsão legal assegurando o direito de precedência ao registro àquele que de boa-fé esteja usando marca idêntica ou semelhante há pelo menos 6 meses antes da data de prioridade ou depósito. Nota-se, pela redação legal, que há necessidade de comprovação do efetivo uso da marca no lapso indicado pelo legislador. Sendo assim, não basta o mero registro da marca na Junta Comercial ou Receita Federal, exigindo-se, mais que isso, que a marca venha sendo utilizada de boa-fé nos seis meses anteriores ao registro. No caso dos autos, nenhuma das partes tem o registro no órgão competente (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI); o que se extrai da documentação, é que a parte autora possui a logomarca e o nome fantasia da ótica há muito mais tempo que a parte ré. Conclusão esta que se extrai do documento juntado de ID. 29036975 - Pág. 2/ 35192197 - Pág. 1, o qual comprova que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte autora se deu em 02/02/1998, bem anterior ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte ré que se deu em 27/11/2016. Corroborando com as provas escritas juntadas, tem-se o depoimento da testemunha, Júlio de Melo Silva, que declarou que “Que ele sabe que o autor possui a Ótica Brasil há mais de 10 anos; que sabe que a família do autor trabalha nesse ramo de Óticas há muitos anos e que o autor é o mais antigo na família que trabalha com esse ramo; que conhece o promovido e que sabe que o mesmo já montou várias óticas em outras cidades do Maranhão, e que já foi Ótica São Paulo; que o réu possuía um loja “Ótica Brasil” em Caxias/MA; que sabe que as outras óticas nas demais cidade fecharam; que o Autor Carlos possui a ótica com o Nome Ótica Brasil há mais tempo que o Réu; que a Ótica do Réu está em Pedreiras somente há um ano.” Dessa forma, tendo a parte autora comprovado que faz a utilização da marca, ora em discussão, há muito mais tempo que a parte ré, bem como diante da colidência entre as marcas em questão e a existência de identidade entre os serviços prestados pelas partes, suscetível de confundir consumidores ou de permitir associações indevidas, é de rigor a condenação da ré a se abster do uso da marca “ÓTICA BRASIL”. Assim, está demonstrado que a autora tem preferência no registro local da marca “ÓTICA BRASIL”, no órgão competente (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI), nos termos do art. 129, §1º da Lei nº 9.279/96. Não obstante, não fazendo uso dessa preferência, o requerido pode fazer o registro da marca se o autor não tomar providência nesse sentido. Além do pedido de mérito, proibição da utilização da marca "dois círculos, um dentro do outro com a letra “B” no centro direito e as cores nos dois círculos em verde e amarelo - Ótica Brasil prime" pela Ré, a Parte Autora postula indenização por dano material e compensação por dano moral. Diante de tudo aqui verificado e analisado, não é possível deduzir que a requerida agiu de má fé, uma vez que, conforme depoimento e prova documental, a parte ré trouxe à Pedreiras sua loja com o nome “ÓTICA BRASIL prime” de Caxias/MA. Ademais, a parte autora não demonstrou os danos materiais e morais sofridos com o ingresso da parte ré no meio comercial de Pedreiras, bem como não tem registro de sua marca nos órgãos competentes. Cabe salientar que, quanto aos referidos danos, não basta a simples alegação, há que se comprovar os fatos na prática que teriam ocasionado uma perda financeira ou um abalo dos direitos da personalidade. No caso em deslinde, isso não restou demonstrado. O artigo 209 da Lei nº 9.279/96 dispõe que fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação da propriedade industrial, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Da leitura dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, mormente dos artigos 208, 209 e 210, depreende-se que o simples uso da marca, que configura o ato ilícito, gera, per si, o dever de indenizar. Nesse diapasão, entende-se que o uso indevido de marca sempre acarretará danos morais ao titular do direito, tendo em vista que ligará produtos fabricados por outrem à imagem que o verdadeiro titular constituiu perante o mercado consumidor. Contudo, a parte autora não é proprietária da marca, ante a ausência do seu registro, não podendo falar em ato ilícito praticado pela parte ré. Assim, o dano presumido, nos casos retratados alhures, só ocorreriam contra aqueles que possuem a marca registrada no órgão competente, o que não é o caso dos autos. Assim, não constatando a ilicitude do ato da parte ré, bem como sua má fé, incabível o ressarcimento em perdas e danos, materiais e/ou morais. III – DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos da inicial para CONDENAR o demandado, concedendo a Tutela de Urgência, determinando-o que se abstenha, a partir da intimação desta sentença, de usar o nome “ÓTICA BRASIL” marca "dois círculos, um dentro do outro com a letra “B” no centro direito e as cores nos dois círculos em verde e amarelo- Ótica Brasil prime" pela Ré, por qualquer meio, de qualquer forma, recolhendo os materiais que contenham tal expressão e já estejam em circulação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), que será revertido em favor da parte autora, podendo este valor ser majorado, conforme o caso. Julgo improcedentes os pedidos de danos materiais e morais Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, divididos pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 17 de agosto de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

22/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Pedreiras.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de R DE SOUZA MOURA OPTICA em 22/07/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA DE CASTRO em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Notificação em 09/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)