Procedimento Comum Cível 0800491-48.2021.8.10.0142 - TJMA

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 09:53

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 14:24

Transitado em Julgado em 24/08/2022

07/10/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:05

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800491-48.2021.8.10.0142 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A). Em síntese, sustenta a requerente que é a titular da Unidade Consumidora nº 37540498 e que desde 09/08/2021 vem tentando junto a requerida uma Avaliação Técnica de Fornecimento sob o nº 8023237228, em razão das constantes oscilações da energia elétrica. Aduz que, a requerida informou que realizaria o procedimento, contudo, jamais o fez. Narra ainda, que entrou em contato através do número 166, solicitando a referida avaliação, através dos protocolos nº 4029965 e nº 6740185. Discorre sobre gratuidade da justiça, cobrança indevida, sustenta responsabilidade objetiva, dano moral e tutela antecipada. Requer a procedência do pedido para condenar a ré em indenização por danos morais. A parte autora requereu, em sede de tutela provisória, que a requerida realizasse, no prazo de dois dias, a avaliação técnica de fornecimento, sob pena de multa. Decisão indeferindo a tutela provisória (Id. 54046964). Com a inicial foram juntados os documentos de ID nº. 51328213 e seguintes. Decisão indeferindo a tutela provisória (Id. 54046964). Contestação apresentada (ID nº 55589907), na qual, a requerida, preliminarmente, alega a inépcia da inicial e, no mérito, a regularidade da prestação do serviço. Réplica (ID 60617325). Devidamente intimados, as partes informam que não possui outras provas a serem produzidas e requereram o julgamento antecipado da lide(Id. 65204209 e Id. 66464428). Após, vieram os autos conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que "entre os poderes conferidos ao Juiz, na direção do processo, está o de determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). Portanto se o Magistrado indefere prova requerida pela parte por julgá-la desnecessária, atua em conformidade estrita com a lei" (AI 142.023-5- SP, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, citação tirada de V. Acórdão inserto na RT 726/247 e relatado pelo Des. MOHAMED AMARO, do E. TJSP) Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em tela, cumpre ressaltar que a lide versa, efetivamente, sobre relação eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Destaco que, no caso concreto, a parte requerente é destinatária final do serviço fornecido (fornecimento de energia elétrica), encontrando-se ainda em situação de vulnerabilidade em face da requerida, seja pelo poderio econômico da requerida, seja pela exclusividade na prestação do serviço na qualidade de concessionária exclusiva de energia elétrica. Nesse sentido é jurisprudência de todas as Cortes Estaduais, com destaque para o Tribunal gaúcho, verbis: 1. A concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de "Fornecedor" e "Consumidor" estampados nos arts. 2º e 3º do CDC, restando, assim, configurada a relação de consumo. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. (Apelação Cível Nº 70062533898, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 25/11/2015). (TJ-RS - AC: 70062533898 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 25/11/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/12/2015) Firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos, muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015), o que de fato está substancialmente demonstrado no corpo da contestação de ID nº 55589907. Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE A discussão da presente lide cinge-se à “regularidade, ou não, da prestação do serviço de fornecimento de energia, a inspeção no medidor na Unidade Consumidora do autor e o direito, ou não a indenização por dano moral”. Compulsando os autos, a parte autora sustenta, em síntese, que sua Unidade Consumidora sofre diversas oscilações, relativas a alguma irregularidade no fornecimento de energia, pleiteando assim, uma Avaliação Técnica de Fornecimento sob o nº 8023237228, em razão das constantes oscilações da energia elétrica, em sede de tutela provisória e, no mérito, a condenação da ré em danos morais. Contudo, a parte autora limitou-se a juntar aos autos, na inicial, apenas faturas e números de protocolos. Com efeito, mesmo em sede de réplica, o deixou de fazer. Observa-se, portanto, que tais documentos não possuem o mínimo valor probatório para com os argumentos elencados na peça vestibular. Logo, ausente o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da ré. Importante ressaltar que, a parte autora requer a avaliação técnica, que, por sua vez, seria o meio adequado para averiguar eventual irregularidade no fornecimento da energia, APENAS EM TUTELA PROVISÓRIA. Com efeito, no mérito, pleiteia somente a condenação da requerida em danos morais. Sendo assim, observa-se uma incongruência entre os requerimentos da parte autora. O dano alegado, a irregularidade no fornecimento da energia, não faz parte do mérito da ação, tão somente limita-se ao pleito de indenização. Em arremate, a requerida demonstra, vide contestação ID nº 55589907, que o ocorrido na Conta Contrato n° 37540498 foi uma falha na rede elétrica que atende o imóvel, com a ré procedendo com o envio de equipe à região para a correção do problema, com execução do serviço de regularização do fornecimento de energia elétrica no mesmo dia, bem como um desconto na respectiva fatura. Em sede de réplica, em momento algum a parte autora refutou os argumentos trazidos pela requerida. Logo, não há o que se falar em conduta ilícita da requerida. Situações de igual teor são julgadas rotineiramente nas Cortes Superiores, onde a improcedência do pedido se revela necessária, in verbis: APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS 1. A Concessionária Pública de Energia Elétrica possui o direito subjetivo de inspecionar os medidores de consumo de energia elétrica, substituí-los por mais modernos e buscar valores não computados, a fim de certificar o regular fornecimento de energia e receber os valores não cobrados, podendo exercer seu poder de polícia oriundo da concessão de serviço público. 2. Todavia, a fiscalização deve ser feita adotando todas as medidas e cuidados necessários à espécie, no intuito de evitar prejuízos de caráter material e moral aos seus consumidores, em observância à boa-fé entre as partes. 3. Não constatada qualquer irregularidade no procedimento adotado pela concessionária, compreende-se escorreito o entendimento esposado pelo Juízo a quo, eis que não se vislumbra qualquer ofensa à esfera material ou extrapatrimonial da Apelante, ante a legalidade da cobrança e da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (Ap 0157302016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2017, DJe 14/03/2017) Sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NO CONSUMO APÓS A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR COM CHIP ELETRÔNICO. PROVA PERICIAL CONSTATANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR E A COMPATIBILIDADE ENTRE O IMÓVEL DO AUTOR E O CONSUMO APURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETA. 1. Nas ações em que se contesta a medição de consumo de energia elétrica, a prova técnica assume especial importância. 2. Laudo elaborado de forma clara, por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório. 3. Cobranças indicadas como desproporcionais à estimativa indicada pelo perito que se referem aos meses de maior consumo de energia. 4. Ausência de ilícito indenizável. Dano moral não configurado. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00093093620078190021 RJ 0009309-36.2007.8.19.0021, Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/11/2013, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2014 15:48) – Grifos do julgador Sendo assim, o pedido desta Ação não merece prosperar, tendo em vista que a requerente não demonstrou de forma inequívoca, que o fornecimento para a Unidade Consumidora, encontrava-se em irregularidade. Por fim, não há também porquê falar em indenização por dano moral, uma vez que a requerida cumpriu com seu dever, agindo no exercício regular de seu direito, pautando sua atuação exclusivamente na legislação que regula a matéria, portanto com excludente de ilicitude, conforme estabelece o art. 188, inciso I, do Código Civil, verbis: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -SEGURADORA - DESCARGAS DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988 - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER ESTATAL DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. -Não tendo sido comprovado que os danos nos equipamentos da segurada foram em decorrência de eventual falha ou ausência de sistemas de proteção e segurança instalados na rede de transmissão de energia da CEMIG, resulta inviável o pleito indenizatório, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária ré e o dano suportado pela seguradora, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10000220599682001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2022) Portanto, inexiste o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, validando a existência da dívida em questão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2.º, I a IV do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 15:13

Julgado improcedente o pedido

15/07/2022, 12:13

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 23:16

Juntada de Certidão

19/05/2022, 23:14

Juntada de petição

09/05/2022, 16:10

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO Advogado(s) do reclamante: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO (OAB 13345-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800491-48.2021.8.10.0142 [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendam produzir, inclusive mencionando sua pertinência. Em seguida, com ou sem manifestação, autos conclusos. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, respondendo

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 12:31

Juntada de petição

21/04/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 11:46

Conclusos para decisão

18/04/2022, 13:09

Juntada de Certidão

18/04/2022, 13:08

Juntada de Certidão

18/04/2022, 13:07

Juntada de réplica à contestação

09/02/2022, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2022, 15:16

Juntada de Certidão

19/01/2022, 15:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 11:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 11:50

Juntada de contestação

04/11/2021, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2021, 12:31

Outras Decisões

07/10/2021, 08:25

Conclusos para decisão

23/08/2021, 21:27

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 21:27

—

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 24/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Todas as movimentações(32)