Procedimento Comum Cível 0800366-42.2021.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800366-42.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800366-42.2021.8.10.0090. AUTOR: MARCIA LAIS LIMA SILVA, LENA MARCIA LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - MA16424 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - MA16424 REU: LUIS ROCHA DOS SANTOS, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ITAMAR PEREIRA SANTOS - MA11540 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCIA LAIS LIMA SILVA e LENA MARCIA LIMA SILVA, sob o fundamento de que a decisão proferida de ID 46614135 apresenta omissão e erro material, pretendendo que sejam sanados esses vícios. Intimada, a embargada apresentou manifestação, alegando, em suma, embargos visivelmente protelatórios, afirmando que a apólice já se encontra nos autos, sendo, possível assim que a parte autora atribua à causa o valor correto. Ademais, afirma que a decisão que negou a gratuidade da justiça está correta, não havendo razão para modificação da decisão embargada, de modo que a esta deveria ser mantida. É o que bastava relatar. Fundamento. Decido. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios para retificar pronunciamentos judiciais que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, erro material ou omissão, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no pronunciamento judicial. A parte embargante trata a tese utilizada pela decisão embargada como omissa por não se coadunar com a tese por ela defendida de modo unilateral. Como se sabe, os magistrados estão adstritos ao princípio do livre convencimento motivado, podendo, assim, firmar seu convencimento segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentado, como ocorreu na espécie. Este Juízo apresentou os fundamentos que ensejaram a conclusão encartada na decisão de forma coerente, isenta de antagonismos que pudessem justificar o vício indicado. No entanto, tendo em vista o alto valor da causa, qual seja R$ 1.376.799,56 (hum milhão, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade da justiça, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Pelo exposto e do mais que dos autos constam, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, considerando as razões expostas. Tendo em vista o oferecimento de contestação com reconvenção de ID 46611330, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão publicada e registrada eletronicamente por meio do Sistema PJE. Intime-se. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

29/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2025.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

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Publicado Intimação em 22/01/2025.

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