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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)