Procedimento Comum Cível 0834428-84.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0834428-84.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0834428-84.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA IZABEL FRANCA DE AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, proposta por MARIA IZABEL FRANÇA DE AMORIM, em face de BANCO PANAMERICANO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta a requerente que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo nº 346364742-4, no importe de R$ 23,68 (vinte e três reais e sessenta e oito centavos) mensais desde maio/2021. Enfatizou que nunca autorizou tais descontos em seu benefício. Diante do seu desconhecimento da contratação do referido empréstimo, pleiteou a declaração de inexistência do suposto contrato fraudulento objeto da presente ação, a condenação da devolução em dobro das parcelas descontadas em seu benefício e danos morais. Com a exordial vieram os documentos. O Banco requerido apresentou contestação (Id. 62321956), impugnando a concessão do benefício de justiça gratuita a requerente e arguindo a preliminar de ausência de juntada de extrato. No mérito, arguiu a legalidade da contratação, ausência de danos morais e materiais. A requerente apesar de devidamente intimada, não apresentou réplica, conforme certidão de Id. 55016970. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido pleiteou pela expedição de ofício a fim de demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor da parte requerente, Id. 55926965. A requerente, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação, certidão de Id. 56760501. Decisão saneadora deferindo a expedição de ofício, Id. 57280262. Resposta do Banco Bradesco quanto ao ofício, informando que localizaram o referido crédito no valor de R$ 971,88 (novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com data 20/04/2021 oriundo do Banco Pan, Id. 65435445. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao ofício, o requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais, Id. 66094441. O requerido apresentou réplica intempestivamente, Id. 66121245. É a síntese do essencial. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. Preliminar Quanto a preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita ao requerente, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural. Em contestação, o requerido impugnou a concessão de justiça gratuita concedida a requerente. Apesar da impugnação, não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência financeira do requerente, além de meras alegações. Portanto, rejeito a preliminar. Com relação a preliminar de ausência da juntada de extratos bancários pela requerente e que este seria um documento indispensável para a propositura da ação, verifico que não merece prosperar, pois a requerente juntou aos autos a consulta de empréstimo consignado que demonstra a existência do contrato discussão nos autos. Mérito O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. Em análise aos autos, verifico que o banco réu conseguiu provar que a Autora firmou o contrato, tendo em vista o contrato e TED (Id. 52321957 e 52321954). Ressalto que fora encaminhado ofício ao Banco Bradesco e este informou que foi localizado o referido crédito no valor de R$ 971,88 (novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com data 20/04/2021 oriundo do Banco Pan, Id. 65435445. Assim, o valor a título de empréstimo consignado fora realizado dentro da legalidade e dos requisitos para sua concessão. Desse modo, resta clara a inexistência de qualquer ilícito por parte do Réu. Ademais, o que se observa é que a Autora estava a todo tempo ciente da contratação que foi realizada, não tendo que se falar em qualquer nulidade. Importante acentuar que a matéria versada nesta lide é sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, nos termos do voto do Desembargador relator Jaime Ferreira de Araújo. Nesse toar, ao caso sob análise aplica-se a 4ª tese fixada pelo Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 que assim fora fixada: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Desse modo, verifico que o contrato de empréstimo consignado realizado entre as partes se deu de forma lícita, visto que o banco réu disponibilizou o valor solicitado no ato da contratação, daí porque não vislumbrar-se ilegalidade a ensejar repetição de indébito, arbitramento de indenização por danos morais ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em casos semelhantes, é firme nesse sentido, a exemplo das que cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – Embora a autora afirme que nunca firmou contrato com o réu, o réu comprova através dos documentos que existiu o contrato. III- Além dos documentos pessoas da Apelante a instituição financeira recorrente logrou juntou o comprovante da transferência para conta de titularidade da Apelante III - Recurso conhecido e provido. (TJMA. AC Nº 0849826-13.2017.8.10.0001. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON. DJ. 12/08/2021) Assim, tenho que o réu se desincumbiu do seu ônus probante (art. 373, II do CDC), demonstrando que a parte autora tinha conhecimento do empréstimo que contratara, tendo o valor do empréstimo sido disponibilizado em sua conta-corrente, extinguindo, desse modo, os fatos constitutivos do direito da autora. Desse modo, não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela parte demandante foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico de acordo com as teses fixadas no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Decorre, portanto, do caderno processual que a autora fora informada do que efetivamente estava contratando e não é crível que acreditasse que o Banco estaria lhe agraciando com valores sem a efetiva contraprestação. Finalmente, ao cotejo do arcabouço probatório, também não restou configurado danos morais sofridos pela parte demandante, ante a ausência de conduta ilícita e sofrimento íntimo causado pela parte demandada. Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pela requerente MARIA IZABEL FRANCA DE AMORIM e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(80)