Despejo 0819779-94.2021.8.10.0040 - TJMA

Despejo 0819779-94.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FROTA e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO SANTANA SANTOS - MA14520-A, ELSON MESQUITA DE ARAUJO - MA22506 REQUERIDO: LAFAC LABORATORIO FARMACEUTICO ANALISES CLINICAS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: GESSIVAN LOPES MORAIS - MA11736 MARIA DO SOCORRO FROTA ajuizou em desfavor de LAFAC LABORATÓRIO FARMACÊUTICO, a presente demanda, na qual objetiva o despejo da demandada por falta de pagamento de aluguéis de imóvel situado nesta Comarca, a qual se encontra inadimplente há mais de um ano. Aduziu na inicial, em síntese: 1) que mantém com a demandada relação locatícia envolvendo o imóvel mencionado, mediante contrato de locação firmado em 01/05/2013, posteriormente foi prorrogado indefinidamente de forma tácita; 2) que a demandada está inadimplente com os aluguéis há mais de um ano, totalizando um débito de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); Este o motivo pelo qual almeja o despejo da demandada. Acompanham a inicial os documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou Contestação, alegando dificuldades financeiras em manter o cumprimento do contrato. É o relatório. D E C I D O. A autora, ao propor a presente ação de despejo por falta de pagamento, comprovou a relação locatícia por meio dos contratos juntados, bem como apresentou demonstrativo dos alugueres vencidos até a data do ajuizamento desta ação, e não pagos, no importe de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). Dessa forma, o pedido de despejo encontra-se viável para deferimento, em razão do reconhecimento da ocorrência do contrato de locação, resta agora, apenas a apreciação do pedido de cobrança dos aluguéis. Este pedido também merece acolhimento, posto que a Autora cumpriu com o ônus de apresentar o demonstrativo do débito, que não foi impugnado adequadamente. Ante ao exposto, DECRETO O DESPEJO dos réus dos imóveis caracterizados na inicial, assinando-lhes o prazo de quinze (15) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação pessoal desta decisão, seguindo-se o desalojamento coercitivo, por oficial de justiça, inclusive com o auxílio de força policial, em caso de resistência. De seu turno, TAMBÉM JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, condenando a demandada no pagamento da importância de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), valor esse devido até 13.12.2022, ao qual acrescento a importância referente aos aluguéis vencidos até a data em que certificada nos autos a desocupação do imóvel, tudo acrescido de correção monetária a partir da data de vencimento de cada um dos alugueres, calculada com base no INPC do IBGE, ou outro índice oficial que o venha a substituir, mais juros legais de um por cento ao mês, calculados da citação. Condeno a demandada, ainda, nas custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. Dou esta por publicada com a disposição no sistema. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 02 de maio de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0819779-94.2021.8.10.0040 DESPEJO (92) - [Despejo para Uso Próprio]

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO HUDSON COELHO FROTA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FROTA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAFAC LABORATORIO FARMACEUTICO ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

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