Procedimento Comum Cível 0800432-77.2022.8.10.0028 - TJMA

Juntada de petição

11/07/2023, 16:18

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 14:05

Transitado em Julgado em 10/06/2022

21/07/2022, 10:42

Decorrido prazo de MARIA JOANA SILVA VIEIRA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2022 23:59.

11/07/2022, 21:02

Juntada de petição

30/05/2022, 15:30

Publicado Sentença (expediente) em 20/05/2022.

30/05/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOANA SILVA VIEIRA MARIA JOANA SILVA VIEIRA RUA BARREIRINHA, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) REU: BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO SA NUC CIDADE DE DEUS, 0, 0, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA Relatório Maria Joana Silva Vieira promove Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de Banco Bradesco S. A. Pleiteia que, ao final, verificada a ilegalidade praticada pela parte requerida, "SEJA A PRESENTE DEMANDA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EXISTENTE BEM COMO SEUS EFEITOS, E, CONSEQUENTEMENTE: a) VALORES RECEBIDOS, RESSARCINDO EM DOBRO A PARTE AUTORA, nos moldes previstos no art. 42 do CDC, valor este que atualmente corresponde a R$209,7, com juros e atualização monetária a conta do evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ), sem prejuízo ao ressarcimento de valores que vierem ainda a serem descontados no curso da ação. b) Condenar a demandada a indenizar a demandante por DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 a contar do evento danoso (primeiro desconto), conforme prescreve as Súmulas 43 e 54 do STJ." Foi oportunizado o exercício do direito de defesa pelo réu, que apresentou contestação. A autora, então, replicou nos autos. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação e dispositivo Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, conforme art. 355, inciso I, do CPC, considerando que os elementos constantes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Inexistentes preliminares, passo ao mérito. Aduz a autora ser correntista do banco réu, apontando que, "ao retirar um extrato bancário de sua conta, a parte Requerente percebeu que havia uma cobrança referente a um(a) TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO que nunca contratou". Constatados descontos que somam R$ 104,85. Assim, requer a repetição do indébito das parcelas descontadas e indenização pelos danos morais supostamente sofridos. A questão ora em debate deve ser verificada à luz do Código Consumerista, por se reportar à relação jurídica oriunda de supostos contratação de serviço de seguro de vida com o custo do prêmio descontado mensalmente em conta corrente. Em assim sendo, extrai-se do art. 14, do citado Diploma, a constatação de ser objetiva a responsabilidade que recai sobre os fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. No particular, estou em que o réu, BANCO BRADESCO S. A., não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a parte autora realizou negócio jurídico para o título de capitalização que dela era cobrado. Desse modo, necessária a repetição do indébito, dentro dos limites do comprovado na peça de ingresso. O ressarcimento deve se dar de forma SIMPLES – em decorrência do fato de que não houve comprovação da má-fé exigida pela terceira tese do IRDR nº 53.983/2016, aplicável por analogia, vista a evidente semelhança entre a questão analisada no caso-piloto e a presente (contratação indevida de determinado serviço bancário) – no quantum de R$ 104,85. Quanto aos danos morais, entendo não restarem configurados no caso em tela. A questão se restringiu à esfera patrimonial da parte autora, sendo suficiente a condenação por danos materiais. Outrossim, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos. O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, verifico que o evento não é bastante para caracterizá-lo. Isso posto, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente PROCEDENTES os pedidos de declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito, para: a) declarar a inexistência do contrato referido na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; b) condenar o promovido a devolver NO IMPORTE SIMPLES o valor indevidamente descontado, na forma prevista na Tese do Julgamento do IRDR 53.983/2016, aplicável por analogia, que totaliza R$ 104,85, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação. Custas e honorários, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, pelo réu, ora sucumbente. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 16 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800432-77.2022.8.10.0028

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 12:39

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18/05/2022, 12:39

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Decorrido prazo de MARIA JOANA SILVA VIEIRA em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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