Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801617-23.2021.8.10.0114 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801617-23.2021.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ROSIMAR PEREIRA DA MOTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " DECISÃO/MANDADO Convém observar que se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, manejado pelo executado, sob o argumento de excesso em execução. A parte exequente aponta como devido o valor de R$ 123.175,05 (cento e vinte e três mil, cento e setenta e cinco reais e cinco centavos), enquanto o executado aduz que o valor correto seria R$ 105.164,31 (cento e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos). Decido. De início, cumpre fazer alguns esclarecimentos sobre a condenação. A sentença proferida nos autos trouxe como termos (ID 51922202): 1. Pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, no período entre a morte da vítima (14/09/2012) e a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (24/11/2020); 2. Pagamento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (25/11/2020) até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (25/11/2055). 3. Incidência nos valores retroativos da pensão mensal de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir do evento danoso (data do óbito). 4. Pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (14/09/2012), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da sentença (11/01/2018). 5. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, sendo este correspondente ao montante da quantia retroativa de pensão, acrescida de 12 (doze) prestações mensais, mais o valor do dano moral. Em sede recursal, a sentença foi reformada nos seguintes termos (ID 51922189): 1. Pagamento de danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 2. Incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 3. Não houve referência aos honorários advocatícios e muito menos modificação no termo inicial dos encargos. Em relação aos cálculos apresentados verifico incoerências em ambos. Enquanto a parte autora calculou os valores devidos a título de pensão mensal de forma global, sendo que esta deveria ser calculada de forma individualizada. Aplicou, ainda, a taxa de juros de 0,5% a.m. e o índice da caderneta de poupança da data do óbito. Por fim, calculou os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. A parte executada, por seu turno, aplicou índices de correção consonantes com o determinados na sentença, uma vez que aplicou a Tabela Gilberto Melo (na qual se consta o IPCA-E a partir de 10/12/2009) e o teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no tocante aos juros, isto é, aqueles aplicados à caderneta de poupança. Contudo, em relação ao termo inicial dos encargos acima, deixou de aplicá-los na data determinada na sentença para a pensão, pois este foi fixado na data do evento danoso tanto para a correção monetária quanto em relação aos juros de mora. Também não considerou que os honorários sucumbenciais calculados sobre a pensão seriam incidentes sobre os valores retroativos acrescidos de 12 prestações mensais. Assim, ambos os cálculos apresentados encontram-se divergentes com os termos do título executivo judicial. Do exposto,ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando somente os cálculos referentes aos danos morais, conforme os cálculos apresentados pela parte executada. Determino, contudo, que sejam corrigidos os cálculos da pensão mensal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que sejam adequados aos termos da sentença proferida. Considerando-se que houve sucumbência de ambas as partes, deixo de fixar honorários advocatícios. Preclusa a presente decisão, Intimação - PROCESSO N° 0801617-23.2021.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE intime-se a parte autora para que apresente a memória atualizada de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se, intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão (MA), Terça-feira, 19 de Abril de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MAURICIO TEIXEIRA REGO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Todas as movimentações(66)