Apelação Cível 0000807-03.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Santa Inês 1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1� Vara da Comarca de Santa In�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (CCII)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Advogados / Representantes

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

OAB/MA 8598·CPF·Representa: Réu

MARCIA MENDES AMORIM

OAB/MA 12196·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO SANTOS SOUSA

OAB/MA 10244·CPF·Representa: Réu

JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA

OAB/MA 5152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES

CPF

Reu

JOSE DOS REIS LIMA

CPF

Reu

PAULO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

12/05/2025, 16:35

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

12/05/2025, 16:35

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:22

Juntada de parecer do ministério público

21/03/2025, 10:31

Juntada de petição

17/03/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 02:17

Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2025, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 14:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (REPRESENTANTE) e não-provido

10/03/2025, 11:07

Juntada de certidão

07/03/2025, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2025, 09:08

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 25/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES em 25/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:44

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

12/05/2025, 16:35

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

12/05/2025, 16:35

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:22

Juntada de parecer do ministério público

Documentos

Acórdão (expediente)

•11/03/2025, 14:42

Acórdão

•10/03/2025, 11:07

21/03/2025, 10:31

Juntada de petição

17/03/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 02:17

Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2025, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 14:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (REPRESENTANTE) e não-provido

10/03/2025, 11:07

Juntada de certidão

07/03/2025, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2025, 09:08

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 25/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES em 25/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:44

Juntada de parecer do ministério público

28/02/2025, 12:17

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

18/02/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 19:09

Recebidos os autos

04/02/2025, 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/02/2025, 19:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/02/2025, 19:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

30/04/2024, 10:54

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/02/2023, 18:21

Juntada de parecer do ministério público

28/02/2023, 12:58

Juntada de petição

13/02/2023, 08:41

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2023.

07/02/2023, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

07/02/2023, 06:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2023, 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 10:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/02/2023, 10:07

Conclusos para decisão

05/10/2022, 08:25

Recebidos os autos

04/10/2022, 16:11

Conclusos para despacho

04/10/2022, 16:11

Distribuído por sorteio

04/10/2022, 16:11

Decisão (expediente)

•01/02/2023, 10:40

Decisão

•01/02/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 08:35

Sentença

•25/04/2022, 16:34

Despacho

•21/02/2022, 21:15

Decisão

•18/10/2021, 20:32

Despacho

•26/05/2021, 22:48