Procedimento Comum Cível 0000366-18.2000.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000366-18.2000.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO - MA7449-A, THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Requerido: MUNICIPIO DE ZE DOCA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0000366-18.2000.8.10.0056 Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial que apresentou memória de cálculos no id 39869282. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id 39869282, no valor de R$ 462.834,71 (quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) para os fins de direito. Continuando, considerando o contrato de honorários acostado no id. 27945925, defiro a separação de honorários contratuais e sucumbenciais do valor devido a parte autora. Por fim, observa-se que o valor homologado é superior ao limite estabelecido na Lei Municipal nº 467/2017 para a expedição de RPV. Com efeito, determino: Expeça-se o competente precatório, em favor de José Rodrigues da Silva, em modelo atualizado, no valor de R$ 269.986,91 (duzentos e sessenta e nove reais e novecentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), ao Tribunal de Justiça, nos moldes da resolução 10/2017 TJ/MA, devendo a requisição ser instruída com os documentos listados no art. 7º da referida resolução, bem como acompanhada de cópia de memória de calculo detalhada e atualizada. Expeça-se o competente precatório, em favor dos advogados do requerente, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, em modelo atualizado, no valor de R$ 192.847,79 (cento e noventa e dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), ao Tribunal de Justiça, nos moldes da resolução 10/2017 TJ/MA, devendo a requisição ser instruída com os documentos listados no art. 7º da referida resolução, bem como acompanhada de cópia de memória de calculo detalhada e atualizada. Após cumprimento das diligências, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão do precatório no orçamento do respectivo ano, ocasião em que satisfeita a obrigação nos termos do art. 924, inciso II do CPC, os autos deverão ser arquivados, face a extinção da execução. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado digitalmente. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 23/05/2022 23:59.

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