Procedimento Comum Cível 0805985-40.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805985-40.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIVALDO SANTIAGO GOMES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAETANO LORETTE DUARTE NETTO - MA13321 Réu: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Sentença Réu: I – promover a imediata restituição de R$ 23.266,63 (vinte e três mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos),, devendo sobre esse montante incidir correção monetária pelo INPC a partir da citação e juros à taxa legal a partir dos respectivos pagamentos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do NCPC; II – pagar custas processuais e honorários advocatícios que arbitro de 15% (quinze por centos), sobre o montante da restituição (art. 85, § 2º do NCPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimação - PROCESSO N. 0805985-40.2020.8.10.0040 Trata-se de ação de rescisão contrato c/c ressarcimento de perdas e danos promovida por AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, por meio da qual a parte Autora informa que celebrou com o requerido contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição do Lote 37, Quadra 64, do Loteamento Colina Park, porém, diante da ausência de investimento na infraestrutura do empreendimento, que tem passado por frequentes alagamentos, busca a rescisão contratual. Nesse contexto, pediu reembolso da quantia corresponde as parcelas pagas do contrato. Também, pugna pela condenação do Réu em danos morais (R$ 30.000,00) e em lucros cessantes no valor integral das parcelas pagar, corrigidas, decorrentes do atraso injustificado na implantação dos serviços de infraestrutura e do fato de o terreno se encontrar em área alagadiça, além dos honorários advocatícios. Por derradeiro, requer os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos nos autos, destacando o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário n. 33/64-0037. A antecipação de tutela fora deferida na decisão de id. 31554039. Citado o réu apresentou contestação, impugnando a assistência judiciária gratuita, suscitando a decadência e a prescrição, e, no mérito, alegou não haver responsabilidade pelos danos verificados, na forma do art. 618 do Código Civil, além da ocorrência de caso fortuito e força maior, em decorrência de chuvas anormais ocorridas na área. A parte autora apresentou réplica nos autos (id. 41331586). Intimadas as partes, não apresentaram requerimento de produção de provas (id. 62049860). A parte autora apresentou, intempestivamente, petição juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Quanto às preliminares suscitadas, tenho-as como insubsistentes. Explico: A impugnação da assistência judiciária não trouxe elementos concretos que importem na revogação, posto não haver provas nos autos que atestem o afastamento da presunção, nesse sentido, precedente: APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPUGNAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante, o ônus da prova no sentido de que o impugnado não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente concedido. (Processo: AC 10452140048797001 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 22/07/2015. Julgamento: 23 de Junho de 2015. Relator: Mariângela Meyer). Quanto a prescrição e a decadência, melhor sorte não se observa, é que a relação controvertida é de trato sucessivo, logo, evidenciando que o contrato objeto da lide ainda estava em vigor no momento da judicialização, inviável reconhecer a prescrição do fundo de direito, sendo lícito à parte autora pugnar a rescisão contratual nos presentes moldes. A decadência alegada, por sua vez, não poderá ser reconhecida, pois aqui os autos não tratam de vícios aparentes, mas de vícios que foram verificados em momento posterior, mediante a constatação de alagamentos sazonais na área do terreno adquirido pela parte autora. No mérito, entendo que: no caso em análise, os documentos trazidos com a petição inicial demonstram que foi celebrado contrato de compra e venda de lote, conforme narrado na inicial, mediante contrato de adesão, e que houve o pagamento de parcelas, conforme mencionado no extrato; a alegação principal para a busca da rescisão contratual são os alagamentos sazonais ocorridos na área, conforme amplamente divulgados e documentados nos autos, logo, fato público e notório. Nessas circunstâncias, os pedidos em análise merecem guarida, ainda que parcialmente, razão pela qual devo declarar a rescisão do contrato em discussão e reconhecer a obrigação de a Requerida restituir integralmente o montante de R$ 23.266,63 (vinte e três mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), a serem corrigidos desde o efetivo desembolso da parte autora. Esta conclusão fora extraída pelo Juízo em razão do fato incontroverso de que a área do Loteamento Colina Park tem sofrido alagamentos sazonais, prejudicando os adquirentes, causando insegurança e a desvalorização dos imóveis, razões que são plenamente aptas a justificar o pedido de rescisão contratual com imputação de culpa à parte ré. Sobre o assunto: Apelações Cíveis. Ausência de complementação do preparo. Deserção. Apelo de marazul e best view não conhecido. Apelo de caixa seguradora. Responsabilidade civil. LOTEAMENTO. ÁREA DE INUNDAÇÃO SAZONAL. INABITABILIDADE apurada em perícia. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Seguradora. Indenização nos limites da apólice. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. Recursos conhecido e parcialmente provido. I - Constatado que as Recorrentes MARAZUL IMÓVEIS LTDA., e BEST VIEW SOLUÇÕES LTDA., mesmo devidamente intimada, não efetuaram o devido preparo dentro do prazo assinalado, revela-se forçoso o reconhecimento da deserção. Apelo não conhecido. II - A análise técnica profunda do empreendimento e sua condição em relação à área em que localizado, foi taxativa ao descrever a ausência de condições de habitabilidade do local, tratando-se de área de alagamento sazonal, com consequente risco à vida dos adquirentes, destacando-se, ainda, a manifesta omissão dos empreendedores do loteamento em realizar obras necessárias a contemporizar os riscos inerentes ao local e viabilizar a ideal habitabilidade do Loteamento. III - Ambas as espécies de danos, material e moral, caracterizam-se na hipótese concreta, ante a manifesta perda de toda a espécie de bens móveis decorrente das inundações, o que a simples vista das fotos acostadas aos autos torna evidente, além, é claro, da perda do próprio imóvel, já que manifesta a ausência de condição de habitabilidade das casas ali construídas, a revelar a perda de todo o investimento financeiro feito pelos Autores, realidade que torna manifesto o dano moral. IV - Vigente o contrato de seguro, a responsabilização da Caixa Seguradora, naturalmente, se dá segundo os limites contratuais estabelecidos na apólice respectiva, tanto de cobertura de risco, quanto de montante indenizatório, ai incluído danos morais, já que não há na apólice de seguro em comento cláusula expressa de exclusão de tais danos morais - Súmula nº 402, do STJ. V - O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. Precedentes do STJ. VI - Apelo de marazul e best view não conhecido. Apelo de caixa seguradora s/a parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, não conhecer o recurso de Marazul Imóveis Ltda., e Best View Soluções Ltda., e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Caixa Seguradora S/A, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00039369820118080050, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020). É, portanto, evidenciado, especialmente após os fatos públicos e notórios relacionados a novos alagamentos ocorridos na área no início do corrente ano, que a área do loteamento, ao menos parcialmente, está sujeita a alagamentos sazonais, implicando em prejuízos diretos e/ou indiretos aos adquirentes e justificando, assim, a rescisão contratual sem penalidades para os consumidores. Ressalto que tal afirmação independe de provas, pois os alagamentos ocorrentes no loteamento Colina Park são fatos notórios (art. 374, I do CPC). É que a ocorrência de tais eventos de alagamentos evidentemente implicam na inacessibilidade aos imóveis, danos às construções, desvalorização dos terrenos, insegurança aos moradores, entre outras repercussões negativas que não devem ser suportadas por consumidores que adquiriram imóveis em loteamento comercial “planejado” e que alegadamente disporia de toda a estrutura necessária para edificação e habitabilidade. Não vejo como plausível acolher as teses defensivas de fortuito ou força maior, uma vez que, ao planejar o empreendimento exatamente naquela localidade, sabidamente às margens do Rio Tocantins e do Rio do Cacau, tenho que a parte ré assumiu o ônus de prover as intervenções que se fizessem necessárias para garantir a segurança do empreendimento e de seus consumidores. A aceitação de tais alegações somente seria possível mediante a comprovação pericial inequívoca de que não havia providências adotáveis pelo empreendimento para evitar os alagamentos na área. No entanto, embora intimada para indicar a produção de provas, a parte ré se manteve silente, devendo, portanto, arcar com o ônus de sua omissão. O mesmo entendimento vale para a suposição de que os alagamentos decorreram da ação ou omissão de terceiro, uma vez que não comprovadas tais interações e a consequência nos resultados. Assim, restou bastante demonstrado que a rescisão contratual pleiteada nos presentes autos, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, decorre de culpa da parte ré, vez que o imóvel objeto do contrato se apresentou em área de alagamento sazonal, não havendo, até o momento, a adoção de providências ou intervenções de engenharia suficientes para garantir a segurança e a confiança dos adquirentes, justificando, desse modo, a rescisão contratual, com devolução imediata e integral dos valores corrigidos, nos moldes da Súmula 543 do STJ, in verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Quanto aos danos morais pleiteados, por sua vez, entendo não restarem comprovados, ante a não demonstração direta de sua ocorrência, pois a parte autora alegou de forma genérica a ocorrência dos fatos, não esclarecendo se sofrera apenas dissabores decorrentes das falhas da parte ré, que não configuram danos morais, ou efetivos danos a direitos da personalidade, afastando, assim, a procedência neste ponto, já que é cediço que, para se falar em dano moral, o ato supostamente ilícito tem que violar a esfera moral da pessoa, e, conforme extraído dos autos, inexistem provas de que a requerente sofreu danos psicológicos suficientes e necessários a responsabilização do réu por uma conduta ilícita, a ponto de ensejar a indenização pretendida. Além disso, não se pode considerar todo e qualquer desacordo negocial como sendo suscetível de gerar ofensa jurídica a ensejar a sua reparação judicial. Nesse diapasão, não se pode impor a satisfação pecuniária em todo dissabor, sob pena de se premiar extravagâncias e exageros. Com efeito, os elementos de convicção presentes nos autos não são capazes de demonstrar a existência de lesão a direito de personalidade da autora, pois a situação narrada decerto não extrapolou o âmbito do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. - A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CC/16. - O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes. - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso especial não provido." (STJ; REsp 803950/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Quarta Turma, julgado em 20.5.2010, DJe 18.6.2010). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo parcialmente os pedidos nela formulados, declarar a rescisão do o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário N. 33/64-0037.. Em consequência, condeno o Intime-se. Imperatriz – MA, 26/04/2022. ANDRE BEZERRA EWERTON MARTINS 4ª Vara Cível de Imperatriz

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAETANO LORETTE DUARTE NETTO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAETANO LORETTE DUARTE NETTO em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 23/05/2022 23:59.

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