Interdição/Curatela 0801024-84.2020.8.10.0063 - TJMA

Interdição/Curatela 0801024-84.2020.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 16:34

Transitado em Julgado em 01/06/2022

21/09/2022, 16:33

Decorrido prazo de LUAN WALTER SILVEIRA COSTA LIMA em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:21

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 20:24

Decorrido prazo de LUAN WALTER SILVEIRA COSTA LIMA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 18:53

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:09

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 12:21

Decorrido prazo de EDINELIA RODRIGUES DE PAIVA em 23/05/2022 23:59.

30/06/2022, 08:51

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 08:59

Juntada de Certidão

01/06/2022, 10:57

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 01:31

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELISANGELA RODRIGUES DE PAIVA Advogado(s) do reclamante: LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA (OAB 11266-MA), LUAN WALTER SILVEIRA COSTA LIMA (OAB 21515-MA) REQUERIDO: EDINELIA RODRIGUES DE PAIVA INTIMAÇÃO DE: LUAN WALTER SILVEIRA COSTA LIMA (OAB 21515-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento (ID 66516838) anexo, devendo a autora comparecer nesta secretaria judicial a fim de assinar termo de compromisso. Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de Zé Doca - 2ª Vara, em 17 de maio de 2022. Eu, RUTH GOMES DE ARAUJO, Técnica Judiciária, que digitei e conferi. Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0801024-84.2020.8.10.0063 CURATELA (12234)

18/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•28/04/2022, 14:37

Sentença

•19/04/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ELISANGELA RODRIGUES DE PAIVA REQUERIDA: EDINELIA RODRIGUES DE PAIVA SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0801024-84.2020.8.10.0063 Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela promovida por ELISANGELA RODRIGUES DE PAIVA em face de EDINÉLIA RODRIGUES DE PAIVA, sua irmã, visando a requerente ser nomeada curadora da interditanda, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse da requerida. Audiência de instrução e interrogatório realizada no dia 4 de agosto de 2021, oportunidade na qual foram inquiridas as partes, feita a entrevista com a demandada, bem como fora nomeado médico psiquiatra, como perito judicial para avaliar a condição do requerido (id: 52941912). Laudo médico juntado, conforme documento de id: 55957761. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável a concessão da curatela, consoante parecer de Id. 58085736. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Extrai-se dos autos, por meio das provas documentais, em especial o laudo médico (Id. 55957761), que a requerida é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID 10 F25.1). Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que a doença do requerido é de caráter irreversível (Id. 55957761), impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. O exame a que foi submetida a requerida comprova que ela não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de um curador para reger os seus atos e bens. A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Na situação, ora examinada, consta que a requerido necessita de alguém para administrar a sua vida e, para tanto, a lei exige-lhe um curador. Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a única pessoa habilitada a exercer a curatela é a requerente, irmã da requerida, que já vem exercendo, de fato, este encargo. DISPOSITIVO. Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de EDINÉLIA RODRIGUES DE PAIVA, tendo em vista ser ela portadora de enfermidade mental que a impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora ELISANGELA RODRIGUES DE PAIVA, que, de fato, já vem exercendo esse encargo, para gerir os interesses da requerida, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no art. 755, § 3º, do CPC. Fica dispensado da especialização da hipoteca legal, ante a ausência de bens da requerida. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Decorrido prazo de LUAN WALTER SILVEIRA COSTA LIMA em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUAN WALTER SILVEIRA COSTA LIMA em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDINELIA RODRIGUES DE PAIVA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA COSTA SILVA em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

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