Procedimento Comum Cível 0845561-31.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845561-31.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WELTON CESAR ALGARVES CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107 REQUERIDO: INSS Manifestação apresentada pelo autor, através de Advogado, informando que não houve cumprimento da tutela antecipada deferida, embora devidamente intimados o INSS. Requereu, dessa forma, a determinação do imediato cumprimento da decisão já proferida, sob pena de majoração de multa. Há certidões do oficial de justiça atestando que houve a devida intimação dos entes requeridos acerca da decisão judicial. Contudo, de fato, não consta nos autos a comprovação do devido cumprimento. Dessa forma, em razão da recalcitrância no descumprimento da decisão liminar, aplica-se multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, sem prejuízo de sanção criminal (crime de resistência e desobediência) e civil (indenização por perdas e danos). Assim, intimem-se novamente o INSS, para que cumpra imediatamente a decisão liminar, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de aplicação da multa acima referida, sem prejuízo da utilização de outras medidas de apoio que se fizerem necessárias, a exemplo do bloqueio de verbas públicas. Compulsando os autos, verifico a necessidade de realização de perícia médica para comprovação da incapacidade laborativa do requerente, não sendo os documentos constantes dos autos suficientes para a resolução do mérito, nos termos do art. 4º do CPC. Todavia, considerando a constante recusa dos peritos designados por este juízo, desta forma, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado para no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos laudo médico circunstanciado que declare seu estado de saúde laboral, devendo indicar se o requerente estar apto ou inapto para exercer suas atividades laborais? Se a incapacidade é temporária ou permanente? Se temporária, por quanto tempo? Decorrido o prazo assinalado, com ou sem respostas, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se para o cumprimento do disposto no art. 205, § 3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo cumulativamente pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0845561-31.2018.8.10.0001

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de WELTON CESAR ALGARVES CARDOSO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELTON CESAR ALGARVES CARDOSO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(145)