Cumprimento de sentença 0800314-89.2020.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800314-89.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES BARBOSA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA - MA3800-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 1120/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por quórum mínimo, julgou pelo provimento em parte do recurso da parte recorrente, ora embargante, para reconhecer o valor inicial das astreintes apurado do descumprimento no total de R$ 56.500,00. 2. Embargos de declaração. A parte embargante alega que a decisão recorrida se equivoca ao condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumenta que a interpretação dada ao art. 55 do referido diploma legal é de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em sucumbência quando o recorrente é vencedor no todo, ou em parte, no recurso. 3. Julgamento. Tenho que a impugnação da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, porquanto são cabíveis os embargos de declaração toda vez que for identificada na decisão embargada omissão (quanto a ponto relevante do litígio), obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou erro material. Da leitura da decisão embargada, não constato a ocorrência de nenhum desses vícios. Com a revogação do enunciado 158 pelo FONAJE, em maio de 2013, foi reconhecido o direito aos honorários em caso de provimento parcial de seus recursos, nos processos julgados pelos Juizados Especiais, sendo tal posição adotada por essa Turma Recursal desde o referido ano. Com isso, a sucumbência recursal em parte passou a ensejar a condenação em custas e honorários. Tal posicionamento não contraria o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, pois o recorrente é vencido, ainda que parcialmente e, sendo assim, se sujeita ao pagamento de honorários. 4. Por quórum mínimo, embargos desacolhidos. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 29 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800314-89.2020.8.10.0087 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: FRANCISCO ALVES BARBOSA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: AF ALI ARISTON MOREIRA LIMA DA COSTA - MA3800-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 656/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANTIDO O VALOR DAS ASTREINTES. EXCLUÍDO JUROS, MULTA E HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sentença. A Juíza a quo julgou extinto o processo, com resolução de mérito, face ao acordo promovido pelas partes: (a) retirada do poste do local no prazo de 60 (sessenta) dias; (b) em caso de não retirada no prazo acordado, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); (c) a parte autora dispensou o pagamento de indenização por danos morais. 2. Execução. A parte autora narra descumprimento do prazo da obrigação de fazer de retirada do poste no prazo de sessenta dias. Requer o pagamento da execução da multa no valor de R$ 11.000,00 atualizada na data da petição em 23 de novembro de 2020. 3. Impugnação ao Cumprimento da Sentença. A empresa Equatorial alega o cumprimento do acordo no prazo ou por eventualidade requer o reconhecimento do excesso da redução, com redução da multa executada. 4. Decisão. A juíza a quo manteve o valor das astreintes em R$ 56.500,00, pois não houve qualquer justificativa plausível para o descumprimento da ordem por um largo período, cerca de 4 meses, sem se considerar os 60 dias iniciais de cumprimento(Evento ID n.º 14624464). 5. Impugnação ao Cumprimento da Sentença. A empresa Equatorial reiterou os argumentos do cumprimento da sentença e requereu o recebimento da apólice de seguro garantia para assegurar a execução. 6. Decisão. O Juiz a quo rejeitou liminarmente a impugnação, porquanto não alegada quaisquer das causas trazidas pelo art. 52, inciso IX da Lei nº 9.099/1995 e Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800314-89.2020.8.10.0087 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS trata-se de mera repetição de argumentos que já foram refutados por este juízo na decisão de Id. 44315058 (Evento ID n.º 14624475). 6. Mandado de Segurança da Empresa Equatorial. O Relator Silvio Alves Nascimento indeferiu, de plano, a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, pois “[…] a impetrante, tinha a seu dispor como meio processual cabível para atacar a referida decisão a interposição do recurso inominado, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da lei 9.099/95, mas permaneceu inerte nesse prazo, devendo suportar os efeitos da preclusão, porquanto, a impetração do mandado de segurança não pode servir como sucedâneo recursal, conforme dispõe a súmula 267 do STF – ‘não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’”. 7. Despacho. O Juiz a quo determinou o procedimento da penhora online. 7. Recurso. A parte recorrente alega ausência de intimação da decisão que rejeitou liminarmente a segunda impugnação ao cumprimento de sentença. Reitera os termos da impugnação ao cumprimento de sentença. Bate-se pela exorbitância do valor alcançado da multa em R$ 71.362,08, razão pela qual requer a concessão do efeito suspensivo e desbloqueio do valor da penhora judicial, ante afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta que os cálculos trazidos aos autos pela recorrida estão equivocados, vez que ao proceder com a atualização da multa por descumprimento no valor de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), incidiram juros de mora, bem como multa e honorários do art. 523, §1º do CPC. Requer a substituição do bloqueio judicial pela apólice de seguro. 8. Julgamento. Da análise detida dos autos observa-se que o Recurso Inominado (Evento ID n.º 14624489) foi protocolado em razão da decisão da segunda impugnação ao cumprimento da sentença, no qual foi rejeitada liminarmente em 15 de junho de 2021. Ocorre que a empresa alega ausência de intimação da referida decisão, contudo ao buscar na aba de acesso de terceiros ao processo identifica-se que nas datas de 28 de junho de 2021, 01, 07, 28 de julho de 2021, 02, 05, 09, 13, 18, 24 de agosto de 2021, pela Advogada Linda Jéssica Ribeiro da Silva OAB/MA 18.666 foram acessados os autos, devidamente habilitada e com substabelecida (Evento ID n.º 14624438), sendo protocolado em 24 de agosto de 2021 uma petição de chamamento do feito à ordem. Inclusive a situação do recurso cabível e da preclusão recursal foi decidido no Mandado de Segurança n.º 0800037-48.2021.8.10.9008, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a aplicação da multa. A multa se mostra aplicável ao caso vertente, porquanto restou demonstrado documentalmente que a obrigação não foi cumprida tempestivamente nos termos do acordo, pelo contrário a empresa recorrente furta-se de informar a data exata do cumprimento com alegações apenas que cumpriu a obrigação no prazo estipulado. Quanto ao valor das astreintes, quadra ressaltar que a ratio da cominação da multa não é penalizar seu destinatário, mas incentivá-lo à concretização das ordens judiciais, devendo, pois, ser evitado o enriquecimento ilícito gerado pelo patamar excessivo alcançado pela inexecução da obrigação imposta, a ponto de a parte desejar mais o valor da multa que a própria prestação pretendida, o que justifica a limitação do seu valor nos termos do art. 537, §1º do CPC, quando a cominação atingir patamar desproporcional à finalidade da obrigação judicial imposta. Nesse ponto, sobreleva ressaltar que a Segunda Seção, ao julgar o Tema 706 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que a decisão que fixa astreintes não preclui, nem faz coisa julgada. Em julgamento recente, datado de 07/04/2021, nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 650.536 – RJ, a Corte Especial do STJ confirma que “ (...) 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.”. No caso em comento, o valor acumulado das astreintes alcançou o patamar elevado de R$ 71.362,08, segundo os cálculos apresentados pela parte exequente (Evento ID n.º 14624478), incluindo juros, honorários e multa. Neste julgamento filia-se ao entendimento do STJ no qual “III – Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.443 - PB (2017⁄0242698-3)”. Com relação aos honorários de sucumbência também sigo entendimento que é incabível a aplicação de honorários advocatícios sobre as astreintes, pois consoante entendimento assentado pelo STJ,“ as astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios” (AgInt. nos EDcl. no AgInt. nos EDcl. no AREsp 1360879/PI, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Igualmente, “sob pena de consubstanciar dupla penalização, não são cabíveis juros de mora sobre o valor da multa, que por si só constitui sanção por descumprimento” (EDcl no AgInt no AREsp 1409856/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021). Com relação a quantidade de dias e o valor da multa, o alto montante atingido se deve exclusivamente à recalcitrância da Empresa em cumprir o acordo homologado via judicial, sem qualquer justificativa para o cumprimento tardio, razão pela qual o valor devido deve contemplar todo o período até o dia do cumprimento da obrigação (24 de fevereiro de 2021). Em relação ao recebimento da apólice de seguro-garantia encontra-se prevista no artigo 835, § 2º, do CPC, contudo não compõe a ordem preferencial dos bens passíveis de penhora, razão pela qual mantenho a decisão de improcedência da impugnação. Conheço do recurso e dou provimento parcial para reconhecer o valor inicial das astreintes apurado do descumprimento no total de R$ 56.500,00 (Evento ID n.º 14624464). 5. Recurso conhecido e provido em parte, por quórum mínimo. 6. Custas processuais como já recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da execução. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 30 de maio de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra

06/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho (expediente) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(51)