Cumprimento de sentença 0801455-95.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801455-95.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA. ADVOGADA: LORNA JACOB LEITE BERNARDO (OAB MA. APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: FELIPE ALVES MOREIRA (OAB). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PISO SALARIAL. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REFLEXOS EM 13o E FÉRIAS. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO EM DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL I. A sentença foi proferida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Imperatriz, de 06 de abril de 1990, com a Lei Complementar Municipal n 003/2007 e com Lei Federal n. 12.994/2014, reconhecendo o direito à percepção do piso salarial, da diferença do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço. II. No tocante ao pedido de incidência do piso nacional e do adicional de insalubridade nas verbas relativas ao 13º salário, férias, 1/3, adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, verifica-se que tal reflexo é automático, pois o piso nacional e o adicional de insalubridade passam a embasar toda a remuneração da servidora e, por conseguinte, a integrar as demais verbas. III. Apelo conhecido e não provido em de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801455-95.2017.8.10.0040 Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por MARIA APARECIDA PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos da Ação de Cobrança nº 0801455-95.2017.8.10.0040, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora, nos seguintes termos: a) ao pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, a contar da vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano; b) ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade, que representa 20% (vinte por cento) do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, descontados os valores pagos a título de adicional de insalubridade no mês de referência, mês a mês, no período compreendido entre a vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014 e o mês de março de 2017, nos termos da fundamentação constante nesta decisão; c) ao recebimento de adicional por tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) da data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano, até a implantação dos valores nos vencimentos dos autores, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. A Apelante, em suas razões recursais, aduz que, ao negar tacitamente, o pedido de incidência do piso nacional salarial no 13º salário, férias, 1/3 (terço de férias), adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, não houve a necessária fundamentação fático/jurídica da sentença, cabendo ao Tribunal suprir a omissão. Afirma que deve incidir o adicional de insalubridade no 13º salário, férias, terço de férias e adicional por tempo de serviço, questionando, ainda, exclusão da condenação de todas as verbas anteriores a 1.11.2014, data da vigência da Lei complementar nº 003/2014. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Conforme relatado, o Juízo de primeiro proferiu sentença condenatória em face do Município de Imperatriz, julgando parcialmente procedente a demanda e reconhecendo o direito da autora, Agente Comunitária de Saúde. Não deve prevalecer o entendimento da apelante. Isto porque a sentença foi proferida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Imperatriz, de 06 de abril de 1990, com a Lei Complementar Municipal n 003/2007 e com Lei Federal n. 12.994/2014, reconhecendo o direito à percepção do piso salarial, da diferença do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço. Confira-se: Lei Orgânica do Município de Imperatriz Art. 80 – O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: V – adicional do tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento); Lei Complementar Municipal n 003/2007 Art. 9o – Aos empregados públicos objetos desta Lei serão aplicadas as normas legais pertinentes e conforme o Regime Jurídico aplicado aos demais servidores públicos municipais. Art. 11 – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que forem submetidos a regime de trabalho insalubre ou de periculosidade, farão jus de conformidade com a Lei aos direitos decorrentes destas atividades. Lei Federal n. 12.994/2014 Art. 9o -A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. No tocante ao pedido de incidência do piso nacional e do adicional de insalubridade nas verbas relativas ao 13º salário, férias, 1/3, adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, verifica-se que tal reflexo é automático, pois o piso nacional e o adicional de insalubridade passam a embasar toda a remuneração da servidora e, por conseguinte, a integrar as demais verbas. Além do mais, a sentença encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte. Confira-se: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2014. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial da pretensão da servidora, a qual reconheceu o seu direito à percepção do piso salarial, adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade. II. Com efeito, a Lei Federal nº 12.994/14, que regulamenta o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias para todos os entes da Federação, é de aplicabilidade imediata e na hipótese, também há legislação municipal específica acerca do tema, logo o 2º apelante se vincula ao princípio da legalidade no que tange à fixação da remuneração de seus servidores, aplicando-se, desse modo, o disposto no art. 198, §5º da CF/88 acima transcrito. III. Também não merece acolhimento a tese de impossibilidade de pagamento do piso salarial em razão da ausência de complementação de recursos provenientes da União, isso porque, conforme decidiu o magistrado de base “não existe precedente que condicione o pagamento do Piso Nacional à complementação financeira da União (…) cuidou-se o Município réu de alegar genericamente a ausência de complementação, sem, contudo, trazer aos autos prova da ausência de assistência financeira”. IV. No que diz respeito ao pedido de incidência do piso nacional salarial nas verbas relativas ao 13º salário, férias, 1/3, adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, entendo que tal reflexo é automático, pois o piso salarial passa a embasar toda a remuneração da servidora e nesse passo, a integrar as demais verbas. V. Em relação ao adicional de insalubridade, melhor sorte não assiste ao ente municipal, pois o adicional vem sendo pago antes mesmo do ajuizamento da demanda, além do que está plenamente demonstrada a celebração de Acordo Coletivo entre o Município de Imperatriz e o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, no qual foi reconhecido o Piso Nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias como base para cálculo do adicional de insalubridade dos servidores, já estando implantada a nova base de cálculo, sendo devido tão somente o pagamento das diferenças referente aos valores retroativos, a contar da Lei Federal n.º 12.994/2014 até a aplicação da correta base de cálculo, que ocorrera em abril de 2017. VI. No que se refere ao auxílio-alimentação, registro que tal direito se submete ao princípio da legalidade, função típica do Poder Legislativo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário intervir nos referidos pleitos e assim obrigar a edição de lei de revisão de vencimentos ou mesmo plano de cargos, carreiras e vencimentos a fim de estender aos agentes comunitários de saúde o valor já pago aos servidores do magistério, sob pena de violação ao pacto federativo, em especial ao princípio da Separação dos Poderes. VII. Sentença mantida. VIII. Apelos desprovidos. (ApCiv 0806069-46.2017.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/08/2019). Portanto, o Juízo de primeiro grau aplicou corretamente as normas legais e os precedentes aplicáveis à espécie, devendo ser mantida a sentença. Diante do exposto, e em de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento a ambos os apelos. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 21 de junho de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora

22/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 11/03/2026 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)