Apelação Cível 0803248-71.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 17.121,36

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

EDY CARLOS GALVAO PINTO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA 19015·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/06/2025, 11:42

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de EDY CARLOS GALVAO PINTO em 13/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:51

Juntada de petição

19/05/2025, 12:14

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2025, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2025, 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 11:05

Recurso Especial não admitido

10/04/2025, 10:52

Decorrido prazo de EDY CARLOS GALVAO PINTO em 01/04/2025 23:59.

07/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 01/04/2025 23:59.

07/04/2025, 00:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/04/2025, 13:33

Juntada de termo

01/04/2025, 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

01/04/2025, 10:29

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/06/2025, 11:42

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de EDY CARLOS GALVAO PINTO em 13/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:51

Juntada de petição

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 11:05

Decisão

•10/04/2025, 10:52

19/05/2025, 12:14

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2025, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2025, 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 11:05

Recurso Especial não admitido

10/04/2025, 10:52

Decorrido prazo de EDY CARLOS GALVAO PINTO em 01/04/2025 23:59.

07/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 01/04/2025 23:59.

07/04/2025, 00:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/04/2025, 13:33

Juntada de termo

01/04/2025, 13:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

01/04/2025, 10:29

Recebidos os autos

01/04/2025, 10:29

Juntada de contrarrazões

31/03/2025, 12:31

Juntada de recurso especial (213)

31/03/2025, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 02:30

Publicado Acórdão (expediente) em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 21:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

27/02/2025, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 16:50

Juntada de certidão

25/02/2025, 16:48

Juntada de parecer

25/02/2025, 09:50

Juntada de petição

05/02/2025, 08:17

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 17:03

Recebidos os autos

20/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

20/01/2025, 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/01/2025, 14:27

Juntada de parecer do ministério público

06/12/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 11:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/10/2023, 09:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/10/2023, 09:24

Juntada de Certidão

03/10/2023, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

02/10/2023, 14:25

Determinada a redistribuição dos autos

02/10/2023, 08:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/09/2023, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 14:42

Recebidos os autos

07/06/2023, 17:56

Conclusos para decisão

07/06/2023, 17:56

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 17:56

Intimação de acórdão

•20/03/2025, 10:26

Acórdão (expediente)

•08/03/2025, 21:32

Acórdão

•27/02/2025, 16:30

Decisão

•02/10/2023, 08:02

Despacho

•04/09/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•14/05/2023, 20:57

Sentença

•01/02/2023, 10:02

Despacho

•19/04/2022, 15:45

Despacho

•11/11/2020, 14:19

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:22

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:22

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:22

Documento Diverso

•05/03/2020, 14:09

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/04/2025, 11:05

Decisão

•10/04/2025, 10:52

Intimação de acórdão

•20/03/2025, 10:26

Acórdão (expediente)

•08/03/2025, 21:32

Acórdão

•27/02/2025, 16:30

Decisão

•02/10/2023, 08:02

Despacho

•04/09/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•14/05/2023, 20:57

Sentença

•01/02/2023, 10:02

Despacho

•19/04/2022, 15:45

Despacho

•11/11/2020, 14:19

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:22

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:22

Cópia de decisão

•30/07/2020, 17:22

Documento Diverso

•05/03/2020, 14:09

Cópia de decisão

•07/01/2020, 11:32

Decisão

•09/12/2019, 13:40