Procedimento Comum Cível 0801330-63.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801330-63.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801330-63.2022.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA Requerido(a): ASUS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. - EPP e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com pedido de tutela antecipada ajuizada por AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA em face de ASUS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. - EPP e outros requerendo reparação por vício de produto. Ao final, requer liminar para compelir as Rés na troca do produto de igual ou superior qualidade, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram documentos. Decido. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Do mesmo modo, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A medida liminar na forma pleiteada se mostra inteiramente satisfativa, e com caráter de irreversibilidade caso seja concedida, de forma que tal questão deverá ser devidamente apreciada em sentença. No caso concreto, observo que o pedido de antecipação de tutela, na verdade, constitui-se verdadeira invasão do mérito, a ser apreciado em momento oportuno da demanda. Assim, em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento liminar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Defiro a justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC. Apresentada contestação pelo requerido, intime-se a parte autora, via advogado, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. O presente servirá como mandado. Grajaú/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. Myllene Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular de Montes Altos/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801330-63.2022.8.10.0037. Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA Requerido(a): ASUS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. - EPP e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com pedido de tutela antecipada ajuizada por AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA em face de ASUS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. - EPP e outros requerendo reparação por vício de produto. Ao final, requer liminar para compelir as Rés na troca do produto de igual ou superior qualidade, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram documentos. Decido. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Do mesmo modo, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A medida liminar na forma pleiteada se mostra inteiramente satisfativa, e com caráter de irreversibilidade caso seja concedida, de forma que tal questão deverá ser devidamente apreciada em sentença. No caso concreto, observo que o pedido de antecipação de tutela, na verdade, constitui-se verdadeira invasão do mérito, a ser apreciado em momento oportuno da demanda. Assim, em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento liminar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Defiro a justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC. Apresentada contestação pelo requerido, intime-se a parte autora, via advogado, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. O presente servirá como mandado. Grajaú/MA, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. Myllene Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular de Montes Altos/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA

29/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

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