Cumprimento Provisório de Decisão 0800231-74.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento Provisório de Decisão 0800231-74.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALCIONILDO SALES RIOS MATOS Requerido(a): AURELIANO DE SOUSA LOPES e outros (2) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) EXEQUENTE, DRº CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO, OAB - MA Nº 7452-A, DRº JOSÉ HELIAS SEKEFF DO LAGO, OAB - MA Nº 7744-A, DRº EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS, OAB - MA Nº 9754-A, DRº FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE, OAB - MA Nº 11681-A, DRº SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO, OAB - MA Nº 6297-A, dos(as) EXECUTADOS, DRº PEREZ SILVA DA PAZ, OAB - MA Nº 17067-A, DRº JOSÉ FRANKLIN SKEFF SEBA, OAB - MA Nº 5152, DRº JOSÉ FRANKLIN SEBA RODRIGUES, OAB - MA Nº 20441, DRª JULIANA ELOI NOBRE EUGÊNIO, OAB - RJ Nº 228.997, DRº LUCAS SOBRAL DE LIMA, OAB - MA Nº 17.225, para tomarem ciência da sentença abaixo transcrita: S E N T E N Ç A: Cuidam os autos de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por ALCIONILDO SALES RIOS MATOS em face de AURELIANO DE SOUSA LOPES, ADAO LOPES DOS SANTOS e ABRAAO CALDAS DOS SANTOS, todas as partes devidamente qualificadas nos autos.O exequente foi intimado, por seu Advogado, para manifestar-se acerca da petição juntada pelo executado, entretanto, o mesmo não cumpriu as determinações para as quais fora intimado.Determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a Carta Precatória deixou de ser cumprida em virtude da não localização do demandante, conforme Certidão de fl. 15, Id 74337100.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil Adjetivo dispõe que, compete às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.Desse modo, por não ter o demandante mantido atualizado nos autos o endereço onde pudesse ser intimado, tornando impossível sua localização em face da mudança de endereço e não tendo seu causídico seu o atual endereço, caracterizado está o seu desinteresse pela causa, não restando outra solução, senão a extinção do processo.Esse também é o posicionamento dos nossos tribunais, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXEQUENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABE AO EXEQÜENTE MANTER ATUALIZADO NOS AUTOS ENDEREÇO ONDE POSSA SER INTIMADO. RESTANDO IMPOSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO DO EXEQÜENTE EM FACE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO E NÃO TENDO ELE RESPONDIDO À INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, CARACTERIZADO ESTÁ O SEU DESINTERESSE PELA CAUSA, DEVENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO PROVIDO. UNÂNIME". (Processo:AC 20010150015419 DF Relator(a): JOÃO MARIOSA Julgamento: 25/06/2001 - Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Publicação: DJU 17/10/2001 Pág: 29)(grifo nosso).Com efeito, reza o artigo 485, III do CPC que se extingue o processo sem resolução do mérito “quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. O autor por ter maior interesse na causa deve praticar os atos necessários para o prosseguimento e julgamento do feito.DISPOSITIVO.Diante do exposto, verifico que a parte autora deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, abandonando o processo por mais de 30 (trinta) dias. Assim, com fundamento no art. 485, caput, III, § 1º, c/c parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, dando como causa o abandono.Custas a cargo do autor.Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se.Após, cumpridas as determinações legais, determino o arquivamento com baixa na distribuição.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800231-74.2017.8.10.0056 Classe CNJ: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

29/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ELOI CARNEIRO NOBRE EUGENIO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SOBRAL DE LIMA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN SEBA RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILSON FERREIRA VELOSO em 14/06/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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legal

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