Inventário 0824703-08.2020.8.10.0001 - TJMA

Inventário 0824703-08.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIANA DO NASCIMENTO SOUSA e outros (2) ESPÓLIO DE: ELIZABETH SOUSA COSTA e outros (3) ADVOGADO: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA OAB: MA21119 DESPACHO: "R. hoje. Compulsando os autos, constata-se a juntada da petição de ID nº63513728, onde o inventariante relata que o bem imóvel pertencente ao espólio localizado na Rua Tarquínio Lopes nº30, Bairro Angelim, ainda em processo de partilha, está sendo dilapidado pelos netos do de cujus, portanto herdeiros não-necessários. Na petição retromencionada, o requerente pugna pela desocupação do imóvel, com cominação de multa diária em caso de desobediência. É o relatório. Decido. O propósito do processo de inventário e partilha é identificar/inventariar o acervo hereditário (herança e dívidas), bem como os sucessores e suas respectivas legitimidades sucessórias, possibilitando a partilha, uma vez preenchidos os requisitos e pressupostos previstos em lei, tais como o pagamento de tributos, comprovação da inexistência de dívidas tributárias, entre outros. É entendimento sedimentado na doutrina, tais como o de Humberto Theodoro Jr., que: "A finalidade do procedimento sucessório contencioso é definir os componentes do acervo hereditário e determinar quem são os herdeiros que recolherão a herança (inventário), bem como definir a parte dos bens que tocará a cada um deles (partilha)." Por conseguinte, quando a questão em litígio se achar subordinada a produção de provas ultrapassam a esfera documental, o magistrado do inventário poderá remeter os interessados às vias ordinárias. Destarte, é inviável discutir a questão da ocupação indevida e dilapidação dos bens pertencentes ao espólio neste Juízo sucessório. Feitas tais considerações, Intimação - AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0824703-08.2020.8.10.0001 INDEFIRO O PEDIDO DE ID Nº63513728, sendo o processo de inventário e partilha a via processual inadequada para resolução deste ponto em litígio, figurando ausência de interesse de agir nos termos do art. 485, IV, NCPC, sendo portanto, a Vara Cível competente para o processo e julgamento. Intimem-se as partes requerentes, por advogado, sobre a presente decisão. Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará."

29/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 27/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(84)