Procedimento Comum Cível 0800946-87.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800946-87.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 13:38

Transitado em Julgado em 21/06/2022

21/07/2022, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 09:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELANDIA, SANTOS ANTONIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA-MA. em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELANDIA, SANTOS ANTONIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA-MA. em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 08:38

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2022.

02/05/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELANDIA, SANTOS ANTONIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA-MA. Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800946-87.2021.8.10.0085 Vistos, etc., Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Dom Pedro, Joselândia, Santo Antônio dos Lopes e senador Alexandre Costa – SINSERPDOM, representando Iralda Silva Pereira, em face do município de Dom Pedro/MA perante a Justiça do Trabalho que, após declaração de incompetência absoluta e remessa dos autos, passou a tramitar perante este juízo. A parte autora afirma ter sido admitida, após aprovação em concurso público, para cargo de provimento efetivo (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD). Alega também não ter recebido as verbas fundiárias. Acrescenta que é estável no serviço público e que tal qualidade não seria incompatível com verbas fundiárias. Desta forma, pleiteia a requerente o recolhimento de depósitos fundiários e anotação em sua carteira de trabalho. Devidamente citado, o requerido alegou incompetência da Justiça do Trabalho (já reconhecida). Destacou que a requerente seria servidora submetida à Lei Municipal nº 06/1990 (Regime Jurídico Estatutário do Município de Dom Pedro/MA) não devendo ser aplicada ao caso a CLT, mas sim a legislação administrativa, incompatível com recolhimento fundiário. Dentre os documentos juntados constam o estatuto dos servidores municipais, e edital de publicação da referida lei e certidão de sua vigência. Em audiência realizada, as partes informaram não ter mais provas a produzir. Declarada a incompetência, os autos foram encaminhados a este juízo para prosseguimento. A parte requerente foi intimada para prosseguimento do feito, contudo, se manteve inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que, perante a Justiça do Trabalho, o processo teve trâmite regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 64, § 4º do Código de Processo Civil, “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Os autos contam com petição inicial, contestação e respectivos documentos, bem como ata de audiência que evidenciou impossibilidade de acordo. Todos os atos do processo são aproveitáveis, o que o torna pronto para nova sentença. A presente lide está pronta para julgamento, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, estando o processo maduro para julgamento a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC. Ab initio, verifico que a Lei Municipal deve ser considerada válida, vigente e eficaz e a requerente deve ser considerado servidora estatutária, não fazendo jus a anotação em carteira de trabalho e recolhimento de FGTS. Dessa forma, em se tratando de servidora pública concursada submetida ao regime jurídico estatutário, não há falar em aplicabilidade de normas previstas pela CLT, uma vez que, à luz do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público são garantidos somente alguns dos direitos arrolados no artigo 7º. Ora, as verbas pleiteadas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS têm natureza trabalhista, não integrando o regime jurídico a que se encontra sujeito a autora, servidora pública concursada. Por oportuno, trago à colação o § 3º do art. 37 da CF, in litteris: Art. 39.[…] §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Destaca-se que os incisos do art. 7º da CF que atendem ao comando referido dizem respeito às seguintes disposições, na ordem respectiva: salário mínimo nacionalmente unificado; garantia de salário mínimo para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário; licença maternidade; licença paternidade; proteção do mercado de trabalho da mulher; redução dos riscos inerentes ao trabalho e proibição de diferença de salário. Desse modo, não há previsão no texto constitucional do pagamento do FGTS e anotação da CTPS aos servidores públicos concursados. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO EM CTPS. DIREITOS NÃO RECONHECIDOS. I. Afigura-se válida a publicação das leis mediante a afixação das mesmas na sede do município, em local visível ao público, conforme inteligência do art. 147, inciso IX, da Constituição Estadual. II. Existindo vínculo estatutário entre as partes, não devem ser reconhecidos os direitos relacionados a recolhimento de FGTS e anotação em CTPS, todos inerente às relações celetistas. III. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0112952012 MA 0000787-89.2011.8.10.0066, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/04/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2013) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 22 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2022, 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 14:09

Julgado improcedente o pedido

22/02/2022, 22:52

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:49

Juntada de Certidão

28/01/2022, 12:48

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELANDIA, SANTOS ANTONIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA-MA. em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:30

Documentos

Sentença (expediente)

•28/04/2022, 14:09

Sentença

•22/02/2022, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE DOM PEDRO, JOSELANDIA, SANTOS ANTONIO DOS LOPES E SENADOR ALEXANDRE COSTA-MA. Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800946-87.2021.8.10.0085 Vistos, etc., Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Dom Pedro, Joselândia, Santo Antônio dos Lopes e senador Alexandre Costa – SINSERPDOM, representando Iralda Silva Pereira, em face do município de Dom Pedro/MA perante a Justiça do Trabalho que, após declaração de incompetência absoluta e remessa dos autos, passou a tramitar perante este juízo. A parte autora afirma ter sido admitida, após aprovação em concurso público, para cargo de provimento efetivo (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD). Alega também não ter recebido as verbas fundiárias. Acrescenta que é estável no serviço público e que tal qualidade não seria incompatível com verbas fundiárias. Desta forma, pleiteia a requerente o recolhimento de depósitos fundiários e anotação em sua carteira de trabalho. Devidamente citado, o requerido alegou incompetência da Justiça do Trabalho (já reconhecida). Destacou que a requerente seria servidora submetida à Lei Municipal nº 06/1990 (Regime Jurídico Estatutário do Município de Dom Pedro/MA) não devendo ser aplicada ao caso a CLT, mas sim a legislação administrativa, incompatível com recolhimento fundiário. Dentre os documentos juntados constam o estatuto dos servidores municipais, e edital de publicação da referida lei e certidão de sua vigência. Em audiência realizada, as partes informaram não ter mais provas a produzir. Declarada a incompetência, os autos foram encaminhados a este juízo para prosseguimento. A parte requerente foi intimada para prosseguimento do feito, contudo, se manteve inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que, perante a Justiça do Trabalho, o processo teve trâmite regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 64, § 4º do Código de Processo Civil, “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Os autos contam com petição inicial, contestação e respectivos documentos, bem como ata de audiência que evidenciou impossibilidade de acordo. Todos os atos do processo são aproveitáveis, o que o torna pronto para nova sentença. A presente lide está pronta para julgamento, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, estando o processo maduro para julgamento a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC. Ab initio, verifico que a Lei Municipal deve ser considerada válida, vigente e eficaz e a requerente deve ser considerado servidora estatutária, não fazendo jus a anotação em carteira de trabalho e recolhimento de FGTS. Dessa forma, em se tratando de servidora pública concursada submetida ao regime jurídico estatutário, não há falar em aplicabilidade de normas previstas pela CLT, uma vez que, à luz do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público são garantidos somente alguns dos direitos arrolados no artigo 7º. Ora, as verbas pleiteadas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS têm natureza trabalhista, não integrando o regime jurídico a que se encontra sujeito a autora, servidora pública concursada. Por oportuno, trago à colação o § 3º do art. 37 da CF, in litteris: Art. 39.[…] §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Destaca-se que os incisos do art. 7º da CF que atendem ao comando referido dizem respeito às seguintes disposições, na ordem respectiva: salário mínimo nacionalmente unificado; garantia de salário mínimo para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário; licença maternidade; licença paternidade; proteção do mercado de trabalho da mulher; redução dos riscos inerentes ao trabalho e proibição de diferença de salário. Desse modo, não há previsão no texto constitucional do pagamento do FGTS e anotação da CTPS aos servidores públicos concursados. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO EM CTPS. DIREITOS NÃO RECONHECIDOS. I. Afigura-se válida a publicação das leis mediante a afixação das mesmas na sede do município, em local visível ao público, conforme inteligência do art. 147, inciso IX, da Constituição Estadual. II. Existindo vínculo estatutário entre as partes, não devem ser reconhecidos os direitos relacionados a recolhimento de FGTS e anotação em CTPS, todos inerente às relações celetistas. III. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0112952012 MA 0000787-89.2011.8.10.0066, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 09/04/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2013) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 22 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

29/04/2022, 00:00

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