Cumprimento de sentença 0800908-21.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800908-21.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO MARCOS SANTOS CARVALHO Requerido: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a Advogada do REU, DRA. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - OAB/PB nº 26697, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800908-21.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, ajuizada por FRANCISCO MARCOS SANTOS CARVALHO em face de UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO A parte autora relata que é usuária do plano de saúde Plan – Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, que é executado pelas cooperativas Unimed e tem abrangência nos estados do Tocantins, Goiás, Maranhão e Distrito Federal, além de emergência e urgência em todos os Estados da Federação. Diz que foi diagnosticado como portador de doença de Parkinson sendo-lhe receitado pelo médico especialista, André Luiz da Rocha Lima, a realização dos exames de ENMG + PESS (Eletroneuromiografia e Potencial Evocado Somatossensitivo de todos os membros), além dos exames laboratoriais CREATININA, TSH, T4, PCR, VHS, HEMOGRAMA, GLICEMIA, TGO, TGP e URÉIA. Afirma que os exames não foram autorizados, sob a justificativa de que não houve autorização da operadora (Unimed Centro-Oeste e Tocantins). Requer a concessão de tutela antecipada a fim de que os exames sejam autorizados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citada, a ré impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade solidária; a impossibilidade de aplicação da teoria da aparência; a inexistência de obrigação de fazer contra a Unimed Imperatriz e a ausência de danos a serem ressarcidos. Requer a improcedência da ação. Não houve composição amigável por ocasião da audiência de conciliação. Em réplica, a parte autora pugna pela procedência da ação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré visto que para o consumidor não é plausível exigir a ciência de que são empresas distintas sem qualquer vinculação ou hierarquia, pois como dito, apresentam-se para todo o Brasil com o nome UNIMED, disponibilizando o mesmo tipo de serviço, ou seja, serviços de assistência médica e hospitalar. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SISTEMA NACIONAL UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Quando as sociedades de um mesmo grupo econômico confundem seus serviços e expressam a aparência de uma única empresa, devem submeter-se solidariamente aos anseios do usuário do serviço, ante a aplicação da Teoria da Aparência; (…) V – apelação não provida. (TJMA, Apelação Cível n. 20955/2014, Rel. Des. Cleones Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 30.4.2015). CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se o Sistema Unimed de uma rede cooperada nacionalmente, é certo que se trata de um só grupo econômico, nada obstante as cooperativas espalhadas pelo território nacional apresentarem CNPJ"s distintos e serem supostamente autônomas e independentes. Legitimidade passiva reconhecida. (…) 3. Apelação cível desprovida. (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Sessão do dia 19 de maio de 2016; APELAÇÃO CÍVEL N. 49467/2015 (55162- 70.2013.8.10.0001) - SÃO LUÍS; Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa; Revisor: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto). Ademais, a oferta de contrato de assistência à saúde de abrangência nacional leva o consumidor a acreditar na unidade do sistema Unimed, o que impõe a solidariedade entre as cooperativas que o integram, mesmo sendo pessoas jurídicas distintas, mediante aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COOPERATIVAS INTERLIGADAS QUE FORMAM UM COMPLEXO ÚNICO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO. RECUSA INJUSTIFICADA DE EXAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Qualquer prestadora de serviço integrante do grupo de empresas Unimed Nacional é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que trata-se de uma cooperativa de prestação de serviços médicos com representação no território nacional, considerada como um complexo único de serviços, máxime com vistas à Teoria da Aparência. 2. A par disso, em se tratando de grupo empresarial consorciado, com diversas identificações em vários estados da federação, há evidente solidariedade, podendo qualquer delas figurar no polo passivo, nos termos do disposto no artigo 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Evidenciado o dever de o réu indenizar os prejuízos sofridos pela autora, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta ilícita (recusa injustificado de exames); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (imposição de despesas ao consumidor e abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 4. Apelo conhecido e improvido. (Processo nº 019151/2016 (188002/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 31.08.2016). Rejeito a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito. Passo ao mérito. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais e materiais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Da análise dos autos, observo a indicação de exames pelo médico André Luiz da Rocha Lima (id nº 9811463), neurologista, todavia, em resposta de ofício encaminhado à ré, tem-se que aquelas não haviam sido realizados por decisão da operadora do beneficiário (id nº 9811463). Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a procedência da ação. Ora, a ré não produziu a mínima prova de tenha prestado satisfatoriamente seus serviços, limitando-se a contestar genericamente o feito. No que concerne aos danos morais, conquanto se admita que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral indenizável, imperioso, contudo, reconhecer o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos na injusta demora na autorização do procedimento pela ré, por questão interna desta, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado e de sua família, uma vez que, ao pedir a autorização da operadora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada: DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO POR FALTA DE MATERIAL. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incontroverso que o apelado, com fratura exposta, esperou por mais de 60 (sessenta) dias para realizar procedimento cirúrgico, utilizando apenas de medicação para aliviar as dores. 2. O resultado danoso configura-se na angústia e prolongamento demasiado do sofrimento ao ter que aguardar mais de dois meses para realizar cirurgia de urgência. O nexo causal consubstancia-se no próprio atendimento precário, eis que a falta de equipamento “furadeira” inviabilizou o tratamento digno que o cidadão merece receber em retribuição ao impostos que paga. Dano moral configurado, indenização devida. 3. Valor da indenização reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), suficiente para reparar o abalo sofrido e cumprir o caráter punitivo, para evitar a repetição de ocorrências da mesma natureza. 4. Correção monetária e juros moratórios nos termos do Tema 810/STF. 5. Cabe reforma sobre os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, §2º, §3º, inciso I do CPC/2015. (TJ – MT – EMBDECCV: 00381522620148110041 MT, Relator: Gilberto Lopes Bussiki, Data de Julgamento: 06/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/05/2020). No que diz respeito ao quantum indenizatório, utilizo para tal mister o disciplinado na jurisprudência, além do disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil, evitando-se a fixação de valores tanto irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Diante de todo o exposto, considerando todas as circunstâncias já expostas, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e com juros legais a partir da citação. Confirmo a decisão antecipatória de tutela. CONDENO, finalmente, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 23 de maio de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de setembro de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)