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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

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Partes do Processo

VALDECY DA SILVA LIMA

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA FREITAS DE SOUSA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de termo

Juntada de ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Deferido o pedido de VALDECY DA SILVA LIMA - CPF: 271.190.173-49 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)