Interdição/Curatela 0801768-56.2018.8.10.0061 - TJMA

Interdição/Curatela 0801768-56.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL DE JESUS BARROS PINTO; Advogado: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA 9059; REQUERIDO: RAIMUNDA BRASILINA BARROS PINTO; SENTENÇA ( ID 47200428 ): "MANOEL DE JESUS BARROS PINTO, já qualificada nos autos, requer a interdição de RAIMUNDA BRASILINA BARROS PINTO, residente e domiciliado no mesmo endereço da suplicante. Alega a requerente que o interditando “possui de retardo mental moderado (CID 10 – F71). Em despacho exarado, foi designada audiência de interrogatório do interditando. Devidamente citado, foi o interditando interrogado em juízo (ID 26236535). Em audiência foi concedida a curatela provisória. Contestação apresentada no ID 26921798. Determinada a realização de exame médico no interditando, foi juntado laudo médico (ID 45543661 ) revelando que o interditando apresenta transtorno mental crônico CID 10-F71. O Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento do pedido no ID 45673885. É o relatório. Decido. Em princípio, todo indivíduo maior e emancipado deve por si mesmo reger sua própria pessoa e administrar seus bens, entretanto, há pessoas que em virtude de doença ou deficiência mental se acham impossibilitadas de cuidar dos próprios interesses. Tais indivíduos hão de sujeitar-se ao instituto da curatela, que visam ampará-los e não puni-los. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passaremos ao mérito. Pelo artigo primeiro do Novo Código Civil "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Assim, todo ser humano é dotado de personalidade jurídica e, portanto, possui aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. A aptidão oriunda da personalidade para adquirir os direitos da vida civil dá-se o nome de capacidade de direito e se distingue da capacidade de fato, que é a aptidão do titular para utilizá-los e exercê-los por si mesmo. A capacidade de direito, ou de gozo ou de aquisição, não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de despi-lo de atributos da personalidade, pois, se falta capacidade é porque não há personalidade. A regra, assim, é que toda pessoa tem capacidade de direito, mas nem toda a possui de fato. Muitas vezes os indivíduos não têm os requisitos materiais para se dirigirem com autonomia no mundo civil; embora a ordem jurídica não lhes negue a capacidade de gozo ou de aquisição, recusa-lhes a autodeterminação, impossibilitando-lhes o exercício dos direitos pessoal e diretamente, porém condicionado à intervenção de outra pessoa que as represente ou as assista. A ocorrência de tais deficiências caracteriza incapacidade. A curatela existe como encargo público conferido a alguém para reger a pessoa e bens, ou somente bens de pessoas incapacitadas de exercer seus direi tos por si próprias. No caso dos autos, o interditando deve, realmente, ser interditado, pois, é totalmente incapaz de gerir seus atos, impressão que se colheu, ainda, em seu interrogatório judicial, de modo que é desprovido de capacidade de fato. No caso em espécie, verifica-se dos autos que o requerido possui transtorno mental crônico, e que não consegue realizar funções habituais, praticar atividades rotineiras, o que o impede de conseguir viver sem auxílio de terceiros. Ensina o prof. César Fiúza, no seu livro Novo Direito Civil - Curso Completo, pág. 1004, que: "A curatela propriamente dita é encargo conferido a alguém para gerenciar a vida e o patrimônio dos maiores incapazes.”. Todavia tal interferência na vida de uma pessoa somente é possível se o suposto curatelado estiver incluso numa das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil: I - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - quem, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e V - os pródigos. No caso em questão, o interditando encontra-se inserido na hipótese do inciso I, do mencionado diploma legal, pois conforme se observa do seu interrogatório, bem como dos documentos acostados na inicial, é retorno mental crônico, o que o impossibilita de reger seus atos e administrar seus bens. Com efeito, no caso ora sob análise, ressalta evidente a incapacidade do interditando para se autodeterminar no que tange à vida civil, o que torna imperiosa sua colocação sob os cuidados jurídicos de curador até mesmo como medida de proteção dos seus interesses. Desse modo, e por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial e DECRETO a interdição de RAIMUNDA BRASILINA BARROS PINTO, declarando que este é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de retardo mental moderado (CID 10-F71, tudo conforme laudo médico de ID 45543661). Nomeio como curador do interditado, MANOEL DE JESUS BARROS PINTO, ora requerente, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Lavre-se o termo de curatela, no qual deverão constar as advertências acima, bem como o disposto no art. 553, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3ª e artigo 759, §§1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil. Oficie-se ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes. Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Intimação - INTERDIÇÃO/CURATELA; Processo n.° 0801768-56.2018.8.10.0061; Intime-se a curadora para o compromisso acima determinado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas processuais, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (lei n. 1.060/50), e sem honorários advocatícios sucumbências, nos moldes do artigo 82, §2º e artigo 85, §17º do Código de Processo Civil, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária (STJ, REsp 81153/SP, Relator Ministro Nilson Naves). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Viana/MA,datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara"

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS BARROS PINTO em 27/01/2023 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Cartório da Serventia do Ofício Extrajudicial da Cidade e Comarca de Viana MA em 01/12/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

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