Habeas Data Cível 0803204-14.2022.8.10.0060 - TJMA

Habeas Data Cível 0803204-14.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803204-14.2022.8.10.0060. IMPETRANTE: JORDANIA AGUIAR VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO - PI6669 IMPETRADO: SECRETÁRIO JUDICIAL DA 1ª PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE TIMON - MARANHÃO DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON HABEAS DATA (110) Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra sentença que indeferiu liminarmente Habeas Data cujo pedido era para que a autoridade coatora apresentasse uma lista de todos os processos, ainda que em segredo de justiça, de natureza CÍVEIS, que tenham o impetrante como parte ativa ou passiva. Em suma, aduz contradição e omissão na decisão embargada, sustentando que não houve a realização prévia de citação do requerido e/ou possibilidade de emenda da exordial, para tanto, fundamentando no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal e arts. 6º e 10 do CPC. Assim, requereu a reforma da decisão a fim de “determinar intimação das partes para uma justa emenda da exordial” bem como a “intimação do embargado, para em prazo legal, se manifeste acerca da presente peça recursal, respeitando assim o direito constitucional do contraditório e ampla defesa”. É o que basta relatar. Fundamento. Os Embargos de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar decisões que contenham vícios claros. Analisando os autos, não há como prosperar os presentes Embargos de Declaração por não existir a contradição ou omissão indicada pelo embargante. Primeiro, porque não há que se falar em violação à proibição da decisão surpresa, considerando que o Habeas Data é regulamentado por lei especial, que prevalece sobre a regra geral, portanto, o art. 10 da Lei 9.507/97 se sobressai sobre a regra inserta no art. 10 do CPC. Com efeito, o art. 10 da Lei nº 9.507/97 prevê: “A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei”. Ademais, atente-se que a vedação de decisões surpresa não é absoluta. O próprio CPC estabelece situações em que a cláusula sofre relativização, a exemplo do art. 332, que trata da improcedência liminar do pedido. Nesse caso, a lei não viabiliza à parte autora o exercício de poder de influência anterior à prolação da decisão, mas somente a possibilidade de fiscalização a posteriori, por meio do recurso de apelação. Segundo que, consoante o art. 321 do CPC, quando houver vícios ou irregularidades sanáveis, deverá o magistrado abrir prazo para que o autor emende a exordial, contudo, NÃO É O CASO DOS AUTOS, tendo em vista que a falha da presente ação é irremediável, pois ausente pressuposto de procedibilidade, haja vista que a lei determina que a petição deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, documento este que não consta no processo. Entende-se, pois, na espécie, ser a sentença adequada, certa e determinada, estando em plena adequação com as normas disciplinadas pela Lei Especial e pelo Código de Processo Civil no que se refere à análise das súmulas e jurisprudência vigentes, sob os fundamentos aplicados. Decido. Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, deixo de acolher o pedido formulado e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos insculpidos nos presentes embargos de declaração, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece, apenas, a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, 31 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803204-14.2022.8.10.0060. IMPETRANTE: JORDANIA AGUIAR VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO - PI6669 IMPETRADO: SECRETÁRIO JUDICIAL DA 1ª PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE TIMON - MARANHÃO Aos 28/04/2022, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON HABEAS DATA (110) PROCESSO: 0803204-14.2022.8.10.0060 IMPETRANTE: JORDANIA AGUIAR VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO - PI6669 IMPETRADO: SECRETÁRIO JUDICIAL DA 1ª PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE TIMON - MARANHÃO SENTENÇA Trata a presente demanda de HABEAS DATA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR interposta por Jordania Aguiar Vieira em face de SECRETÁRIO JUDICIAL DA 1ª PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON - MARANHÃO, pelos fatos e fundamentos deduzidos na vestibular. Aduz que “a impetrante deseja APENAS e tão somente o acesso a informações acerca da existência ou da inexistência de processos CIVEIS junto a 1ª Primeira vara cível da comarca de Timon - MA, e caso existentes os motivos que justifiquem àqueles de natureza CONSUMEIRISTA, estarem sobre sigilo, capazes de violar o fundamento respaldado taxativamente no artigo 37 da cata magna e na Sumula 14 do Superior Tribunal Federal.” (sic) Assim, requereu a concessão de liminar inaudita altera parte para que a autoridade coatora apresente uma lista de todos os processos, ainda que em segredo de justiça, de natureza CÍVEIS, que tenham o impetrante como parte ativa ou passiva. É o que basta relatar. Fundamento. Da análise dos autos, denota-se que o presente habeas data deve ser indeferido liminarmente, haja a vista a ausência de requisitos necessários para a utilização da medida constitucional, além de ter sido impetrado em face de parte ilegítima. O artigo 10 da Lei nº 9.507/97 prevê: “A inicial será desde logo indeferida, quando não for caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei” Ainda de acordo com a Lei nº 9.507/97, em seu paragrafo único do art. 8º, in verbis: A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. Com efeito, requisito indispensável à concessão do habeas data é a recusa, expressa ou tácita, da autoridade administrativa em prestar as informações solicitadas, sendo, portanto, indispensável, sob pena de indeferimento da inicial, a prova de que a entidade depositária do registro ou banco de dados se recusou a prestar as informações (ou deixou de decidir sobre a matéria em dez dias), ou se recusou a fazer as retificações ou as anotações cabíveis (ou deixou de decidir sobre a matéria em quinze dias). Por isso mesmo, prescreve o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, que a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, o que não foi providenciado pelo impetrante. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sumulando a matéria, dispôs na Sumula 2 que: Não cabe o habeas data ( CF 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Diferente não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: A prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável à concretização do interesse de agir em sede de "habeas data" Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do "habeas data"(RTJ 162/805-806, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). Analisando detidamente os documentos dos autos, observa-se que não existe prova constituída de recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Nesse sentido: HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA OU TÁCITA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES. REQUISITO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.507/97. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. "1. Requisito indispensável à concessão do habeas data é a recusa, expressa ou tácita, da autoridade administrativa em prestar as informações solicitadas"."2. O habeas data não se apresenta como meio adequado para obrigar o serviço público a prestar atividade administrativa - fazer ou deixar de fazer -, mas sim prestar informações ou retificar dados".(TJ-PR - HD: 733666 PR Habeas Data (Gr) - 0073366-6, Relator: Airvaldo Stela Alves, Data de Julgamento: 25/02/1999, II Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 05/04/1999 DJ: 5359) Além disso, a legitimidade passiva de impetrado no HD será da pessoa ou autoridade responsável pelos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Desta feita, patente a ilegitimidade passiva ad causam, considerando que a parte requerida apontada não possui atribuição para fornecer a certidão pretendida, uma vez que o documento requerido é expedido pelo secretário de Distribuição desta comarca. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação cuja ausência leva à extinção do feito, sem resolução meritória. Inadmissível ação de habeas data em face de pessoa jurídica de direito privado, cujos registros internos não têm caráter público.(TJ-MG - AC: 10000200016111001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 17/04/2020, Data de Publicação: 29/04/2020) Por fim, insta salientar que a pretensão do requerente não demanda, em princípio, a judicialização do pedido, eis que tal certidão pode ser obtida por meio de simples requerimento administrativo junto ao setor de Distribuição da comarca. Decido. Portanto, à luz da melhor doutrina e jurisprudência, mostra-se evidente o descabimento do presente habeas data, haja vista a afronta direta ao paragrafo único, do art. 8º, inciso I, da lei 9507, o que impõe, desde logo, o indeferimento da petição inicial com fulcro no caput do art. 10 da citada lei e a extinção do processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 21 da lei 9507/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Timon/MA, 26 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: HABEAS DATA (110)

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECRETÁRIO JUDICIAL DA 1ª PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE TIMON - MARANHÃO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORDANIA AGUIAR VIEIRA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de JORDANIA AGUIAR VIEIRA em 23/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

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