Execução de Título Extrajudicial 0050799-69.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0050799-69.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

08/09/2022, 17:27

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 11:45

Juntada de Certidão

10/08/2022, 11:43

Juntada de Certidão

10/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 18:54

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 18:51

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050799-69.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA - OAB MA8681, CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB SP122626-A EXECUTADO: O AMORIM SANTOS - ME, OCIELMA AMORIM SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BANCO BRADESCO S/A, para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 265,67 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 67672538. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 30 de maio de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 10:41

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 14:43

Decorrido prazo de LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 14:42

Publicado Intimação em 02/06/2022.

09/06/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050799-69.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA - MA8681, CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A EXECUTADO: O AMORIM SANTOS - ME, OCIELMA AMORIM SANTOS COPIAR E COLAR TEOR - SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050799-69.2015.8.10.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) REQUERENTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI E LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA APELADOS: OCIELMA AMORIM SANTOS E O AMORIM SANTOS - ME PROCURADORA DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR DESPACHO DO JUÍZO RECORRIDO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DOS APELADOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PROMOÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO APELADO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS 485, INCISO IV, DO CPC/2015. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A citação válida é um dos pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Se o Apelante não cumpriu diligência específica para viabilizar a citação dos Apelados, determinada pelo juízo de base, resta patente a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o processo ser extinto nos termos do art. 485, inciso IV, o CPC/2015, mostrando-se correta a sentença recorrida quanto à sua conclusão. 3) A intimação pessoal prévia da parte autora é necessária apenas nas hipóteses de extinção previstas no incisos II e III do art. 485 do CPC/2015, de modo que não é aplicável no caso concreto. 4) Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) REQUERENTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI E LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA APELADOS: OCIELMA AMORIM SANTOS E O AMORIM SANTOS - ME PROCURADORA DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 19 a 26/04/22 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Antônio José Vieira Filho e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Teresa de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19/04/22 a 26/04/22. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0050799-69.2015.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n.º 0050799-69.2015.8.10.0001 promovida pelo ora Apelante, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que “diligenciou e deu andamento ao processo arduamente na tentativa de realizar a triangularização processual, sendo que se esta não foi possível até o momento o maior responsável é a Requerida que não cumpriu com seu dever de manter o endereço atualizado junto a seu credor, ora Requerente, obrigação esta prevista em contrato.” Destacou que “a extinção do processo foi prematura, sendo o Apelante intimado uma única vez, através do DJE para manifestação sob pena de extinção, sendo que um dos fundamentos no Novo Código de Processo Civil é a incumbência do Poder Judiciário de sempre que possível corrigir eventuais defeitos processuais com o intuito de proferir o julgamento com resolução do mérito, conforme preceituam os arts. 9 e 10 do NCPC ” Assinalou que “não houve culpa ou dolo do Apelante, muito menos agiu com desprezo ou deixou de ser diligente com o andamento do feito, é de rigor a reforma da r. sentença para oportunizar o Apelante a continuidade da marcha processual com os atos e diligências que lhe competem ” Alega que não houve intimação pessoal para dar andamento ao feito. Ao final, requereu a reforma integral da sentença recorrida. Sem contrarrazões, já que os Apelados não foram citados. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Selene Coelho de Lacerda (ID 7156907), opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser mantida. Constato que a Apelante foi intimada para promover a citação da parte Apelada, conforme fls.15; 21/22 do ID 6885059. Certidão de ID 6885062, informando que a parte exequente não se manifestou requerendo o andamento do feito. Despacho em ID 6885063 prorrogando o prazo para citação por até no máximo 30(trinta) dias úteis e determinando que fosse intimado o exequente para promover a citação do executado pessoal ou fictamente, ou o arresto executivo, se ainda couber e houver indícios para isso, sob pena de extinção do processo. Certidão de ID 6885065, informando que transcorreu in albis o prazo constante do despacho retro. Petição de Id 6885067 requerendo novas tentativas de bloqueio com a finalidade de arresto. Despacho em ID 6885069 determinando novamente que a parte autora fosse intimada para que no prazo de 15 dias, promovesse a citação editalícia dos executados, ficando expressamente advertida de que se não adotasse tal providência, o feito seria extinto por ausência de pressuposto para a sua constituição regular. Despacho de ID 6885074 determinando mais uma intimação para promover a citação. Pois bem. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Constata-se que a citação dos réus não foi concluída, mesmo a Apelante tendo sido intimada para promovê-la, razão pela qual o juízo recorrido entendeu como não concluída a citação. E, de fato, tem razão o juízo de piso, já que a Apelante não concluiu as diligências necessárias para que se viabilizasse a citação da parte Apelada, já que, ao não se manifestar sobre chamamento judicial, restou inviabilizada a promoção do ato. Cabe destacar que, tratando-se de providência necessária à citação, desnecessária de mostra a intimação pessoal prévia da Apelante para dar andamento ao feito, já que não se trata de hipótese de abandono ou de negligência, nos quais a intimação pessoal é obrigatória, de acordo com art. 485, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Não é necessária a prévia intimação pessoal do autor quanto à decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1234278 PE 2018/0012014-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1737948 RO 2018/0098459-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DISPENSADA. 1. Não realizada a citação do réu, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de citação (CPC/2015 485 IV). 2. A extinção por ausência de pressuposto válido e regular do processo dispensa a necessidade de intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC/2015, por não se tratar de hipótese de abandono da causa. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor. (TJ-DF 07256354020188070001 DF 0725635-40.2018.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/05/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2021.) Nesse contexto, ao desatender a determinação do juízo recorrido para a realização das diligências necessárias para a promoção da citação das partes Apeladas, tal situação evidencia a ausência de pressuposto válido e regular para o desenvolvimento do processo, o que enseja a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Dessa forma, entendo que a citação das partes Apeladas não foi concluída, mesmo que a Apelante tenha sido instada a promover as diligências necessárias para tal finalidade, pelo que entendo correta a sentença que extinguiu o processo de acordo com art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter intacta a sentença recorrida. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a sua baixa ao juízo de origem. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 19 A 26 E ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator

29/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 02/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA CHRISTINA RIBEIRO BARBOSA em 17/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

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