Procedimento Comum Cível 0804472-71.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804472-71.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSELIO COSTA LIMA Requerido: CIELO S.A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORLANDO CARDOSO - OAB/MA nº13213, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP nº221386, FABIO DE MELO MARTINI - OAB/RN nº14122, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804472-71.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSELIO COSTA LIMA em desfavor de CIELO S.A, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora relata que contratou a ré para a utilização de máquina de cartão pelo valor mensal de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos). Diz que a ré passou a apropriar-se de valores e que procurou o PROCON para a solução do problema, mas não obteve êxito. Requereu, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a repetição do indébito quanto aos descontos de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) e R$ 865,10 (oitocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando a inexistência de relação de consumo entre as partes e que as cobranças são devidas em virtude do aluguel do equipamento que é compensado com os valores das vendas a crédito visa. Diz que, caso o estabelecimento não possua créditos suficientes para quitar o valor do débito, o valor referente ao mês é postergado podendo ser debitado diretamente da conta corrente. Aduz que o plano contratado corresponde ao valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) e que houve a cobrança de excedente. Sustenta que inexistem danos a serem ressarcidos e requer a improcedência da ação. Não foi apresentada réplica. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, pugnou a ré apenas pela improcedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos, moral e material, alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a reclamante, na de consumidora, em face da mitigação da teoria finalista. Ora, em casos tais, de hipossuficiência técnica da parte autora em face da ré, em que aquela trata-se de pequeno empresário e essa de grande empresa, possível se faz a mitigação da teoria acima mencionada para fins de alargamento do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Nesse sentido, o julgado abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de reparação por danos materiais e morais que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Autoriza-se a mitigação da teoria finalista para possibilitar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica ou econômica), o que foi configurado na hipótese dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Presente toda a documentação indispensável ao exame e julgamento da demanda, torna-se desnecessária a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, nesta oportunidade. 4. Os lucros cessantes representam a frustração da expectativa de ganho, sendo imprescindível para o seu reconhecimento a comprovação da legitima expectativa, além da demonstração de que o prejuízo foi causado diretamente pela conduta do ofensor. No caso, inexistem provas de que os valores pleiteados não foram auferidos justamente nesse ínterim e porque inoperantes os serviços prestados pela apelada-ré, não sendo suficientes meras suposições de provável prejuízo - dano hipotético. 5. Para a repetição do indébito em dobro, necessária a comprovação de que o consumidor efetuou o pagamento do débito, que a cobrança foi indevida e, ainda, da má-fé ou de engano injustificável. No caso, não resta caracterizada a má-fé ou erro injustificável da prestadora, ora apelada-ré, a ensejar a sua punição na restituição em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC. 6. A Súmula 227 do STJ enuncia que a pessoa jurídica, assim como a pessoa física, é capaz de sofrer lesão de natureza moral, sendo necessário que a ofensa atinja a sua honra objetiva. Não demonstrado que a falha na prestação do serviço contratado foi capaz de impingir danos de natureza moral à pessoa jurídica, impossível a fixação da indenização pleiteada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1159136, 07148103720188070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Observo que o cerne da presente lide consiste na falha da ré consistente na cobrança de valores tidos por indevidos. Da análise detida dos autos, observo que a parte autora comprova o desconto apenas do valor de R$ 865,10 (oitocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), conforme extrato de id nº 18463839. A ré, por sua vez, não produziu a mínima prova de que tenha prestado satisfatoriamente os seus serviços, limitando-se a juntar contrato de adesão e contestação genérica que não especifica a natureza dos valores cobrados a fim de permitir avaliar a legalidade das cobranças. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar a regularidade das cobranças por ela realizadas. Desse modo, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer o direito à repetição em dobro do valor de R$ 865,10 (oitocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC~, por violação ao princípio da boa fé objetiva. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer que os fatos narrados causaram aborrecimento ao autor, não entendo que estes tenham extrapolado os limites dos dissabores enfrentados cotidianamente, nas relações negociais, causando abalo à sua moral e/ou imagem. Em casos que tais, o julgado abaixo transcrito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança indevida, por si só, não conduz à pretensão reparatória de dano moral, sem que haja a demonstração de outros desdobramentos desfavoráveis ao Apelante. 2. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 373, I, do mesmo diploma legal, estabelece que incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Ausente a inscrição do nome do Apelante nos órgãos de proteção ao crédito e não havendo provas nos autos que as cobranças perpetradas abalaram o crédito do Recorrente, ou, ainda, de que de sua imagem fora de alguma forma prejudicada, não há falar em dano moral a ser compensado.” (...) (Acórdão n.1147085, 07004647220188070004, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 11/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestas condições, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para CONDENAR a ré a restituir em dobro o valor de R$ 865,10 (oitocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) indevidamente pago, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO, finalmente, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 22 de março de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de abril de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CIELO S.A em 21/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de CIELO S.A em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIELO S.A em 23/05/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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