Cumprimento de sentença 0801455-34.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801455-34.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 17:45

Transitado em Julgado em 23/05/2022

11/07/2022, 17:44

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 08:49

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 08:49

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALCIDES BRUNO BRAUN Requerido: EXECUTADO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A, PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA DE:ALCIDES BRUNO BRAUN, através de seu advogado, DR ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB 7.371-MA) DE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, através do seu advogado, DR. RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY (OAB 30789-PE) Para tomar conhecimento da Decisão de Homologação de Acordo proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "As partes, ALCIDES BRUNO BRAUN, ALPHAVILLE URBANISMO S/A e LANC ENGENHARIA E INCORPORAÇOES LTDA, noticiaram em petição única a formalização de acordo para cumprimento de sentença (ID 45878443). Observa-se da transação a licitude do seu objeto e da sua formação. Verifica-se que os advogados das partes, signatários do instrumento de transação, possuem poderes especiais para tanto. A decisão que se profere decide unicamente questão de cumprimento da sentença, o qual as partes estipularam que se daria nos termos do acordo subscrito. O então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Assis Toledo, em relatoria do Resp 50.669-7-SP, julgado em 08.03.1995, assim explica em seu voto a compatibilidade da homologação de acordo após sentença de mérito com o ordenamento pátrio: “A primeira sentença decidiu o mérito da ação. A segunda homologou transação restrita à execução. Logo, não houve nova decisão sobre questões já decididas”. Considerando que após a Lei nº 11.232/2005 o processo de conhecimento e de execução da sentença foram fundidos e transformados em fases de um único processo sincrético, não há mais uma segunda sentença após o trânsito em julgado, mas uma decisão que encerra o cumprimento através da homologação do acordo.Em razão do exposto, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado no ID 45878150.Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimação - Ação Cível nº.: 0801455-34.2018.8.10.0049 Intime-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS -Juiz Titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar " Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022.Anna Paula Cantanhede Azevedo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Rommel Cruz Viegas, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.101857

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 15:03

Outras Decisões

08/04/2022, 12:17

Juntada de petição

18/05/2021, 15:15

Conclusos para despacho

05/05/2021, 10:32

Juntada de petição

02/05/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 17:08

Juntada de petição

29/01/2021, 09:29

Conclusos para despacho

20/11/2020, 11:32

Documentos

Decisão

•08/04/2022, 12:17

Despacho

•14/04/2021, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALCIDES BRUNO BRAUN Requerido: EXECUTADO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A, PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA DE:ALCIDES BRUNO BRAUN, através de seu advogado, DR ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB 7.371-MA) DE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, através do seu advogado, DR. RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY (OAB 30789-PE) Para tomar conhecimento da Decisão de Homologação de Acordo proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "As partes, ALCIDES BRUNO BRAUN, ALPHAVILLE URBANISMO S/A e LANC ENGENHARIA E INCORPORAÇOES LTDA, noticiaram em petição única a formalização de acordo para cumprimento de sentença (ID 45878443). Observa-se da transação a licitude do seu objeto e da sua formação. Verifica-se que os advogados das partes, signatários do instrumento de transação, possuem poderes especiais para tanto. A decisão que se profere decide unicamente questão de cumprimento da sentença, o qual as partes estipularam que se daria nos termos do acordo subscrito. O então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Assis Toledo, em relatoria do Resp 50.669-7-SP, julgado em 08.03.1995, assim explica em seu voto a compatibilidade da homologação de acordo após sentença de mérito com o ordenamento pátrio: “A primeira sentença decidiu o mérito da ação. A segunda homologou transação restrita à execução. Logo, não houve nova decisão sobre questões já decididas”. Considerando que após a Lei nº 11.232/2005 o processo de conhecimento e de execução da sentença foram fundidos e transformados em fases de um único processo sincrético, não há mais uma segunda sentença após o trânsito em julgado, mas uma decisão que encerra o cumprimento através da homologação do acordo.Em razão do exposto, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado no ID 45878150.Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimação - Ação Cível nº.: 0801455-34.2018.8.10.0049 Intime-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS -Juiz Titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar " Paço do Lumiar, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022.Anna Paula Cantanhede Azevedo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Rommel Cruz Viegas, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.101857

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY em 23/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(20)