Procedimento Comum Cível 0000093-46.2016.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - APELAÇÃO CÍVELN° 24390/2017 1º Apelante: Plácido Rodrigues de Sousa Advogada: Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10.092) 2º Apelante: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogada: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442) 1º Apelado: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogado:Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442) 2º Apelado: Plácido Rodrigues de Sousa Advogada: Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10.092) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Plácido Rodrigues de Sousa (1º apelante) eBanco Itau BMG Consignado S/A(2º apelante)contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Roque/MA (fls. 41-46), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que move contra o Banco Itau BMG Consignado S/A,nos seguintes termos: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes, consubstanciada no contrato de mútuo bancário sob o n.º 559762169, no valor de R$ 1.800,56 (mil e oitocentos reais e cinquenta e seis centavos), e, por conseguinte, CONDENO o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. a: a) ressarcir a autora na quantia de R$ 619,68 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), corresponde a 06 parcelas, referente ao período de dezembro/2015 a maio/2016, descontadas indevidamente e já calculada em dobro, corrigido monetariamente, com base no INPC, e com juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação (art. 219, CPC). b) E, por fim, a pagar a quantia de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. Desde já, compensando-se o valor de R$ 620,07 (seiscentos e vinte reais e sete centavos), depositados na conta bancária da parte autora, o réu ficará, definitivamente, CONDENADO a pagar à quantia de R$ 3.379,93 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolatação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar, caso ainda esteja sendo realizado, o imediato sobrestamento dos aludidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, revertido ao FERJ, em razão de o mesmo configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, NCPC). Com o fim de dar maior efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, determino que seja oficiado ao INSS, para que dê imediato cumprimento da suspensão do desconto das quantias mensais de R$ 51,64, relativo ao contrato de n.º 559762169 com o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. no prazo de 05 dias a contar da intimação da sentença. Da petição inicial (fls. 2-7): O 1ºapelante ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de nulidade dos contratos nº 551163409 e 559162049 e 559762169, a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário, a devolução em dobro das prestações descontadas e indenização por dano moral, ao argumento de que os descontos efetivados em seus vencimentos são indevidos, porquanto oriundos de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao 2º apelante. Da 1ª apelação (fls. 52-58): Pleiteia a majoração da indenização a título de dano moral, bem como pugna para que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária dos danos morais e materiais seja contado a partir do evento danoso. Da 2ª apelação (fls. 66-70-76): Requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na peça inicial e, subsidiariamente, pela redução do quantumindenizatório. Das Contrarrazões (fls. 86-90):Os apelados protestaram pelo desprovimento dos recursos. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 98-101): Manifestou-se no sentido de que sejam os apelos conhecidos e desprovido o 1º apelo e o provimento do 2º apelo. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheçodas apelaçõese passo a apreciá-las monocraticamente, em razão das teses fixadas por esta eg. Corte de Justiça sobre a matéria tratada nestes autos, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, "c", do CPCe 568, § 2º, do RITJMA.. Pois bem. Necessário rememorar que foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas cuja temática abrangeu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas (processo nº 53.983/2016), tendo oPleno deste Tribunal uniformizado entendimento e estabelecido as seguintes teses, ipsis literis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE:É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Destaca-se, ainda, que, segundo o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. Do dever de indenizar Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia reside na suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do 1º apelante junto ao 2º apelante. De início, é importante ressaltar quea relação jurídica debatida nos autos deve ser examinada sob os auspícios dos princípios do direito do consumidor, pois se amolda aos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Não obstante a isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC, cabendo ao 2º apelante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do 1º recorrente, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade da cobrança, o que ocorreu no caso concreto, como se verifica pelos documentos de fls. 22-29. Assim, diante do robusto conjunto probatório juntado pelo 2º apelante, como cédula de crédito bancário constando assinatura do 1º apelante, com autorização para desconto em seus vencimentos, planilha de custo efetivo total e cópia dos documentos pessoais do 1º recorrente (fls. 22-29), mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundo dos empréstimos consignados nº 559762169, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro. Esse é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. (?) II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos de ids. 12174189 e 12174190 (cópias de cédulas de crédito bancário devidamente assinadas e documentos pessoais) e ids. 12174195 e 12174196 (comprovantes de transferência bancária), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado à consumidora, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. (?)IV. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. V. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.VI. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da parte apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0832380-94.2017.8.10.0001. 5ª CÂMARA CÍVEL. TJ/MA. Rel. Raimundo José Barros de Sousa. Publicado em 25.10.2021) (grifei) À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabia ao 1º recorrente apresentar os extratos da conta na qual o seu benefício é creditado, mormente porque não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não usufruiu de tal quantia, não havendo como reconhecer a ocorrência de fraude. Sobre o tema, destaca-se o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, claro, atue com a boa-fé exigida pelo art. 5º do CPC. Diante desse contexto, entendo que a sentença combatida merece reparos, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, decidindo monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, "c", do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao 1º apelo e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao 2º apelo, a fim de reformar a sentença na sua integralidade e julgar improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 28 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00