Cumprimento de sentença 0822714-06.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822714-06.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA. Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA – OAB/MA 10012-A E OUTROS. AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA CONCLUSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ART. 100, § 8º, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. O conceito de autonomia não se confunde com o de fracionamento. O fato de o crédito do Agravante ser autônomo (honorários sucumbenciais) em relação ao principal (de seus clientes) permite que a execução seja feita de forma separada. Todavia, essa execução (que é independente) não pode ser fracionada, ou seja, dividida em quantas parcelas deseje o exequente, ou na quantidade de parcelas equivalente à quantidade de litisconsortes patrocinados por ele, por ferimento expresso à disposição constitucional encartada no art. 100, § 8º. 3. “Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição”. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019). 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/09/2022 A 08/09/2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N.º 0822714-06.2016.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento além deste relator, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente) e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 01/09/2022 a 08/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento à Apelação epigrafada, ao entendimento de que mostra-se impossível o fracionamento de crédito para fins de execução individualizada de honorários advocatícios derivados de condenação genérica em sentença coletiva. Em seu arrazoado, o Agravante argumenta, em suma, que a decisão atacada não teria respeitado o entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR nº 54.699/2017, na medida em que este autoriza expressamente o processamento da execução. Comenta, também, que “o Estatuto da Advocacia estabelece, em seu artigo 23 caput, que os honorários advocatícios poderão ser executados de forma autônoma pelo advogado credor, e este mesmo entendimento resta consignado no Recurso Extraordinário 564.132, bem como no IRDR 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017) TJMA”, motivo que também ampara o pleito expressado no Apelo e desacolhido pelo decisum agravado. Com base nisso, pugna pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. Apesar de regularmente intimada para produzir contrarrazões, a parte Agravada preferiu permanecer inerte. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o agravo interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a buscar interpretações diversas para os argumentos exaustivamente enfrentados pela decisão recorrida, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. A matéria em questão já foi suficientemente debatida na decisão sob ataque, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos. Com efeito, ao contrário do que sustenta o Agravante, a decisão atacada deu plena aplicabilidade às teses definidas por este E. Tribunal no julgamento do IRDR nº 54.699/2017; mais especificamente à tese n.º 3, que estabeleceu que "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório". Em verdade, a fim de ver-se beneficiado, o Agravante busca forçar o enquadramento da possibilidade de fracionamento da execução de seu crédito no fato de que esse crédito é autônomo. Contudo, os dois conceitos em nada se confundem. De fato, o crédito do Agravante é autônomo (honorários sucumbenciais) em relação ao principal (de seus clientes), o que permite que a execução seja feita de forma separada, independente, conforme precedente firmado pelo E. STF no Recurso Extraordinário 564.132. Todavia, essa execução (que, com dito, é independente) não pode ser FRACIONADA, ou seja, dividida em quantas parcelas deseje o exequente, ou na quantidade de parcelas equivalente à quantidade de litisconsortes patrocinados por ele. Isso porque tal fracionamento afronta diretamente a norma constitucional do § 8º, do art. 100, assim encetada: “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.” (grifei) Não é outro o posicionamento firmado pelo E. STF., conforme se colhe do seguinte aresto, da lavra do Emin. Min. Dias Toffoli: “Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição”. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019) Inclusive, não tem sido outro o entendimento deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SENTENÇA COLETIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR Nº 54.699/2017. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF. I - No julgamento do IRDR nº 54.699/2017, o E. Tribunal Pleno do TJMA, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual “a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”. II - ‘Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição’. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019). (TJMA - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0835337-68.2017.8.10.0001 – Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 17/09/2021. p. 03/03/2022)” Desse modo, não tendo encontrado novos elementos suficientes para alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, essa deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 01/09/2022 a 08/09/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA COLETIVA (14.440/2000). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 332, II e III e 487, I, AMBOS DO CPC. VEDADA A EXECUÇÃO FRACIONADA. ART. 100, §8, CF. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. APLICAÇÃO DAS TESES 1ª, 3ª E 4ª FIXADAS NO IRDR Nº 54.699/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0822714-06.2016.8.10.0001 (Processo de Referência: 0822714-06.2016.8.10.0001 – Cumprimento de Sentença/ Execução de Honorários - 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís) Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira, pleiteando a reforma da sentença (ID 13891491) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís-MA que, nos autos de Ação de Execução de Honorários decorrente da Ação Coletiva nº 14.400/2000, ajuizada em face do Estado do Maranhão, ora apelado, julgou improcedente a ação, nos termos dos arts. 332, II e III e 487, I, ambos do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que figurou como patrono nos autos da Ação Coletiva n.º 14.440/2000 e que, em virtude disso, promoveu a execução individualizada de seus honorários. Acrescenta que tal verba consubstancia crédito autônomo e individual, razão pela qual pode ser executada separada do crédito principal. Suscita, ainda, a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que propôs a demanda utilizando-se da boa-fé processual. Ademais, argui que no momento da propositura da presente ação, a execução de crédito sucumbencial individualizado, à proporção de cada representado, não configurava violação ao §8º, do artigo 100, da Constituição Federal. Por fim, afirma que não se trata de caso de extinção do processo com resolução do mérito, pois houve o reconhecimento de que o feito não preenche pressuposto necessários para conhecimento do direito (mérito), portanto, sendo cabível a extinção dos autos sem resolução do mérito. Apresentada a peça de Contrarrazões do apelado, sob ID.13891499, defendendo a manutenção da sentença apelada e, consequentemente, o desprovimento recursal. Regularmente intimada, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça não apresentou manifestação. É o que importava relatar. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e passo à análise monocrática de seu mérito, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou entendimento sobre a matéria aqui tratada. Verifico que o ponto central do caso trata sobre a possibilidade de execução individualizada dos honorários advocatícios decorrentes da ação coletiva 14.440/2000 e de condenação do exequente, ora apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Entendo que tal controvérsia foi claramente dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 54.699/2017, no qual ficaram estabelecidas as seguintes teses: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as fr’ações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça". Ressalto que o incidente supramencionado destina-se a assegurar a uniformidade de tratamento jurídico no caso de identificação de controvérsia que possa gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de decisões conflitantes (art. 976 do CPC/2015) Pontuo que a aplicação das teses firmadas é medida que se impõe a todos no âmbito do judiciário maranhense, seja no juízo de origem seja no juízo recursal, conforme preceitua o art. 985 do CPC. Acrescento, ainda, que a legislação processual civil vigente autoriza ao juiz de 1ª instância julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado pelo Tribunal em incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 332, inciso III, CPC). Dito isto, analisando detidamente todos os argumentos avençados nestes autos, entendo que o referido caso se amolda diretamente às normas jurídicas fixadas na Primeira, na Terceira e na Quarta Tese, anteriormente mencionadas. Explico: O exequente, ora apelante, pleiteia o pagamento de honorários advocatícios baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva (ação n.14.440/2000). Contudo, exige-se, para tanto, a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, conforme previsto na Primeira Tese (IRDR 54.699/17). Outrossim, a execução individual e fracionada do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva não permite que o pagamento seja realizado através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o que afrontaria a norma constitucional contida no § 8º do art. 100 (Terceira Tese). Diante disso, não há como permitir que o recorrente execute, de forma fracionada, o crédito referente à verba honorária em tantas parcelas quantas forem os litisconsortes ativos, para fins de pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório. Ademais, é plenamente possível o indeferimento do benefício da justiça gratuita e a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais, garantindo-se ao advogado a possibilidade de pagamento ao final do processo (Quarta Tese). Portanto, restam devidamente demonstradas a impossibilidade de execução individualizada e fracionada dos referidos honorários, a viabilidade da condenação do exequente, ora apelante, ao pagamento de custas e honorários, bem como a plausibilidade da sentença vergastada ao julgar improcedente a ação, fundamentando-se no entendimento firmado por esta Egrégia Corte de Justiça no IRDR 54.699/2017, motivos pelos quais a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Corroborando o exposto, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 949383 AgR, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016) Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra do art. 100, § 8º, da CF. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos. 1. Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3. Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4. Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE n. 564.132, Rel. Ministro Eros Grau, Rel. para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 10.2.2015) Tal posicionamento também não destoa do desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O Plenário desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 54.699/2017, em sua 3ª tese, decidiu que: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 2.Embora não seja imposto ao advogado executar a verba sucumbencial nos mesmos autos da ação de conhecimento - já que lhe é permitido o ajuizamento de execução autônoma -, a cobrança, todavia, deve-se fazer em sua totalidade, sendo vedado ao causídico optar por execuções individuais referentes ao percentual de cada servidor contemplado pela sentença coletiva. 3. Recurso desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 055365/2017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2021, DJe 29/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA. TEMA ANALISADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO IRDR Nº 54.699/2017. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. ART. 100, §8º, DA CF. MANTIDA A SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Importa frisar que no julgamento do IRDR nº 54.699/2017, o E. Tribunal Pleno do TJMA, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual ‘a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório’. II. ‘Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição’. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019). III. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. (AgIntCiv no(a) ApCiv 0818120-46.2016.8.10.0001, Rel. Desembargadora: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021) Diante de todo o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença na íntegra. Para mais, condeno o apelante ao pagamento, ao final do processo, das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 11, do art. 85, do CPC), conforme preceitua a Quarta Tese do IRDR. 54.699/2017. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 28 de abril de 2022. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

29/04/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de juntada

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)

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