Cumprimento de sentença 0800484-68.2020.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800484-68.2020.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ LIMA VIANA ADVOGADO: JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAUJO (OAB/MA 19.410) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DOS REMÉDIOS FIGUEIREDO SERRA. RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) O requerente comprovou o vínculo e a prestação laboral para o requerido no período alegado na inicial, fato que não foi contestado. 2) Ademais, considerando que cabia ao requerido o ônus de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800484-68.2020.8.10.0117 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário encaminhado pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por JOSÉ LIMA VIANA, em face do Município de Santa Quitéria do Maranhão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que o requerido efetue o pagamento dos vencimentos atrasados dos meses de agosto a dezembro de 2017; setembro de 2018; junho, setembro e novembro de 2019; março, abril e maio de 2020; 13º (décimo terceiro) salário e férias proporcionais de fevereiro de 2017 a maio de 2020. Em sua inicial, o requerente alegou que exerceu, no município de Santa Quitéria do Maranhão, o cargo em comissão de farmacêutico bioquímico, no período de 13 de fevereiro de 2017 a maio de 2020, quando foi exonerado. Pontuou que “deixou de receber vários direitos em detrimento de sua exoneração, tais como: 10 (dez) meses de salários atrasados, os meses de agosto, setembro e dezembro de 2017, mês de setembro de 2018, junho, setembro e novembro de 2019, março, abril e maio de 2020, não recebendo também o 13º salário de todo o período, férias, 1/3 de férias de todo o período, ou seja, de fevereiro de 2017 até maio de 2020, momento de sua exoneração, enfim, não recebeu nenhum direito ao qual faz jus em detrimento do vínculo jurídico administrativo”. Ao final, requereu a condenação do demandado ao pagamento das verbas trabalhistas no montante de R$ 59.042,97 (cinquenta e nove mil, quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), corrigido com juros de mora e atualização monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Citado, o requerido não apresentou contestação. O magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Sem interposição de recurso, vieram os autos para reexame necessário. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da remessa. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e passo ao exame do mérito. Conforme relatado, o requerente alegou que exerceu, no município de Santa Quitéria do Maranhão, o cargo em comissão de farmacêutico bioquímico, no período de 13 de fevereiro de 2017 a maio de 2020, quando foi exonerado, não tendo recebido salário nos meses de agosto, setembro e dezembro de 2017; mês de setembro de 2018; junho, setembro e novembro de 2019; março, abril e maio de 2020; 13º salário de todo o período; 1/3 de férias de todo o período, ou seja, de fevereiro de 2017 até maio de 2020, momento de sua exoneração. Com efeito, analisando detidamente os documentos colacionados à inicial, verifico que o requerente comprovou o vínculo e a prestação laboral para o requerido no período alegado na inicial, fato que não foi contestado. Ademais, considerando que cabia ao requerido o ônus de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe. A propósito: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTOS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2016; FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL ( CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação ordinária de cobrança, na qual o servidor alega exercício de cargo em comissão, não tendo sido pagas várias parcelas ao longo da relação jurídico-administrativa. II. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que o apelado demonstrou o vínculo administrativo com o Município apelante, vez ter colacionado os contracheques às fls. 25/30 emitidos pela Prefeitura Municipal de Santa Quitéria/MA em que se verifica que o apelado estava lotado no órgão "Gabinete do Prefeito Comissionados" e no cargo da Coordenadoria da Junta Militar. III. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, ou seja, o efetivo pagamento das férias com acréscimo de um terço, 13º salário e demais parcelas, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 373, II do CPC. IV. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA -AC: 00008617720178100117 MA 0360842019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2020). Destaque-se, por oportuno, como bem ressaltou a eminente Procuradora de Justiça, “concluir de forma diversa da sentença de base, caracterizaria o enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviços e não efetivou a remuneração devida ao servidor contratado”. Com essas considerações, e de acordo com a douta Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator e Presidente

29/04/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Expedição de informações pessoalmente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE LIMA VIANA em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Todas as movimentações(81)