Usucapião 0000632-24.2012.8.10.0140 - TJMA

Usucapião 0000632-24.2012.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000632-24.2012.8.10.0140. APELANTE: BENEDITO DE JESUS FRANQUE MENDONCA ADVOGADO: SEBASTIÃO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SELMA FERREIRA S. PEREIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DOS REMEDIOS FIGUEIREDO SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO APELADO PARA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO QUE FOI OBSERVADA, CONFORME DISPÕE O ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA N.º 240 DO STJ. RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende, quando oferecida a contestação, do prévio requerimento do réu, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula n.º 240 do STJ, bem como da intimação pessoal do autor para dar impulso ao feito. 2) Tendo em vista que não houve requerimento prévio do réu e que o Apelante não foi intimado pessoalmente, o reconhecimento do abandono do feito e a extinção do processo se mostra indevida, pelo que deve ser anulada a sentença recorrida para que o processo tenha regular andamento. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença recorrida. ACÓRDÃO APELANTE: BENEDITO DE JESUS FRANQUE MENDONCA ADVOGADO: SEBASTIÃO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SELMA FERREIRA S. PEREIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DOS REMEDIOS FIGUEIREDO SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0000632-24.2012.8.10.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por Benedito de Jesus Franque Mendonça contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Vitória do Mearim/MA que, nos autos da Ação de Usucapião n.º 0000632-24.2012.8.10.0140 ajuizada pelo ora Apelante, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, por abandono da causa por parte do Apelante. Nas suas razões recursais, o Apelante alegou que a ausência de andamento do feito se deveu a erro da serventia judicial. Destacou que a sentença recorrida violou a Súmula n.º 240 do STJ, que propugna que a extinção por abandono necessita de requerimento do réu. Sustentou que a intimação do Apelante não se deu de forma pessoal, conforme pacificado pela jurisprudência. Ao final, requereu a anulação da sentença recorrida e retorno dos autos ao juízo de origem para que o juiz prolate nova sentença com resolução do mérito. Em contrarrazões, o Estado do Maranhão pugnou pelo desprovimento do recurso sob análise para que seja mantida a sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Maria dos Remédios Figueiredo Serra (ID 13678982), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação sob exame para que a sentença recorrida seja anulada e os autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou extinto o processo por abandono da causa pelo Apelante. No presente recurso de apelação, o Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, basicamente alegando que não foi intimado para dar prosseguimento do feito pessoalmente, bem como porque não foi observada a Súmula n.º 240 do STJ. O exame dos autos revela que assiste razão à Apelante. O juízo recorrido proferiu o seguinte despacho no ID 12985002 (fls. 85): “Considerando o lapso temporal entre o protocolo destes autos até a presente data, intime-se o requerente, por intermédio de seu causídico, via DJE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, III, do Código de Processo Civil”. No documento de ID 12985002 (fls. 87), foi certificado que não houve manifestação do Apelante, mesmo intimado na pessoa de seu advogado. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; O § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil determina que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 240, com o seguinte teor: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Na espécie, o reconhecimento do abandono do processo pelo autor se mostra indevido, por duas razões. A primeira, porque não houve iniciativa do Apelado nesse sentido, devendo ser destacado a relação processual já estava concluída, situação que viola o enunciado da Súmula n.º 240 do STJ. A segunda, porque o Apelante também não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito caso seu advogado não tomasse providências no sentido de impulsionar o feito. A propósito, destaco os seguintes julgados: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DJE. I. A extinção do processo por abandono da causa não prescinde da intimação pessoal do autor e de seu advogado, além da publicação no DJe para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. II. Além da intimação do autor não conter a advertência da pena de extinção, não houve intimação do advogado, via DJe. III. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07019107920198070003 DF 0701910-79.2019.8.07.0003, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTO: INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. Inteligência do art. 485, III, § 1º, do CPC/2015. Apelo provido. (TJ-RS - AC: 70079337580 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 29/11/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. 2 - A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC) deve ser precedida da intimação pessoal do autor ( CPC, art. 485, § 1º) e de seu advogado por publicação regular no Diário Oficial (art. 272, § 2º, CPC). 3- "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (STJ, Súmula 240). (TJ-MG - AC: 10183970057273001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 29/11/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2017) Dessa forma, sem maiores delongas, concluo que a extinção do processo com base na hipótese prevista no art. 485, inciso III, do CPC, foi indevida, tendo em conta que não houve prévio requerimento do réu (Súmula 240 do STJ) e que o Apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito (art. 485, § 1º, do CPC), sendo impositiva a anulação da sentença. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Transitado em julgado o acórdão, retornem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 19 A 26 DE ABRIL DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO em 24/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(35)