Procedimento Comum Cível 0821782-08.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 17:56

Cancelada a Distribuição

26/09/2022, 14:54

Transitado em Julgado em 20/09/2022

26/09/2022, 14:54

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SEBASTIAO MARQUES DA SILVA Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA - MA20004, BRUNO VIANA DOS SANTOS - MA23594, AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA - MA23088 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo n. 08217825-08.2022.8.10.0058 AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0821782-08.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO formulada por SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, pleiteando, em síntese, a declaração de quitação do contrato descrito na inicial e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita- id 72335934. Certidão de que a parte autora não se manifestou- id 74411639. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Por certo, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi regularizado o vício apontado com a comprovação do recolhimento das custas iniciais, não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seu advogado. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá, circunstância para a qual a lei processual não exige intimação pessoal da parte. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, inc. IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do cancelamento da distribuição. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, cite-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de agosto de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 09:24

Indeferida a petição inicial

23/08/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 13:28

Juntada de Certidão

23/08/2022, 13:27

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SEBASTIAO MARQUES DA SILVA Réu: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA - MA20004, BRUNO VIANA DOS SANTOS - MA23594, AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA - MA23088 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº 0821782-08.2022.8.10.0058. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0821782-08.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO formulada por SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, pleiteando, em síntese, a declaração de quitação do contrato descrito na inicial e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita: Diante das particularidades que cingem a hipótese, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, culminando no recolhimento das custas processuais. Fundamento. Em atendimento à determinação de emenda, a parte autora apresentou manifestação com juntada de cópia de contracheque em id 71795731, por meio do qual depreende-se que a parte autora não preenche os requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, tendo em vista o poder aquisitivo demonstrado e a possibilidade de pagamento das custas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, defiro o parcelamento das custas, podendo a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Atente-se, ainda, a parte autora, para o fato de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há recolhimento de custas processuais iniciais e nem honorários de sucumbência em primeira instância. Comprovado o recolhimento das custas totais ou primeira parcela, retornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. Transcorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 27 de julho de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de AURIELY DA SILVA MACIEL em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 23:12

Decorrido prazo de MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 23:12

Decorrido prazo de BRUNO VIANA DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 23:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 08:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEBASTIAO MARQUES DA SILVA - CPF: 103.301.433-87 (AUTOR).

27/07/2022, 08:41

Conclusos para decisão

20/07/2022, 14:23

Juntada de Certidão

20/07/2022, 14:23

Juntada de petição

19/07/2022, 17:35

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 00:24

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 00:24

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 00:24

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA - MA20004, BRUNO VIANA DOS SANTOS - MA23594, AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA - MA23088 REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Diante da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que a parte autora informou qualificação profissional como Servidor Publico. Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo requerente, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0821782-08.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): SEBASTIAO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do cpc), comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da resol-GP – 412019.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de junho de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA - MA20004, BRUNO VIANA DOS SANTOS - MA23594, AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA - MA23088 REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Diante da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que a parte autora informou qualificação profissional como Servidor Publico. Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo requerente, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0821782-08.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): SEBASTIAO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do cpc), comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da resol-GP – 412019.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de junho de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA - MA20004, BRUNO VIANA DOS SANTOS - MA23594, AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA - MA23088 REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Diante da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que a parte autora informou qualificação profissional como Servidor Publico. Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo requerente, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0821782-08.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): SEBASTIAO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do cpc), comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da resol-GP – 412019.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de junho de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: SEBASTIAO MARQUES DA SILVA Réu: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA - MA20004, BRUNO VIANA DOS SANTOS - MA23594, AURIELY DA SILVA MACIEL - MA20401, MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA - MA23088 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Diante da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que a parte autora informou qualificação profissional como Servidor Publico. Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo requerente, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros documentos, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0821782-08.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do cpc), comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da resol-GP – 412019.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 24 de junho de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 09:39

Conclusos para decisão

15/06/2022, 14:58

Juntada de Certidão

15/06/2022, 14:58

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 04:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821782-08.2022.8.10.0001. AUTOR: SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA - OAB/MA 20004, BRUNO VIANA DOS SANTOS - OAB/MA 23594, AURIELY DA SILVA MACIEL - OAB/MA 20401, MATHEUS ALBUQUERQUE DE ARRUDA - OAB/MA 23088 RÉU: BANCO PAN S/A SEBASTIAO MARQUES DA SILVA moveu ação de execução em desfavor de BANCO PAN S/A, com base em relação jurídica sob a proteção das regras do direito do consumidor, cuja competência absoluta é do foro de residência deste último. Este, por sua vez, declarou residir em São José de Ribamar/MA. O STJ, ao analisar a questão, uniformizou a jurisprudência. AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido." (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) Assim, declaro a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido e determino a remessa dos autos para para o juízo competente, com baixa. São Luís - MA., data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 16:03

Declarada incompetência

27/04/2022, 11:17

Conclusos para decisão

27/04/2022, 10:38

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 10:37

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AURIELY DA SILVA MACIEL em 19/07/2022 23:59.

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