Procedimento Comum Cível 0800445-81.2022.8.10.0091 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 16:22

Transitado em Julgado em 06/10/2022

19/10/2022, 16:21

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DARLIELSON MACHADO COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A; Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, do inteiro teor do(a) sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA No caso em apreço, verifico que a parte autora foi intimada para no prazo de 15 dias emendar a inicial, regularizando a documentação apresentada. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo supra, sem cumprir a determinação judicial. Preconiza o art. 485, I do CPC que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, quando a petição inicial for indeferida. Ex positis, com supedâneo no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC, EXTINGO o presente feito, sem resolução de seu mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo nº. 0800445-81.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. Icatu (MA), data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 09:46

Indeferida a petição inicial

12/09/2022, 10:28

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 14:31

Juntada de termo

30/05/2022, 14:31

Juntada de Certidão

30/05/2022, 14:30

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: DARLIELSON MACHADO COELHO Advogado: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA, OAB-MA n° 13965 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB-MA n° 9348-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado acima, KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA, OAB-MA n° 13965, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800445-81.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico, que a parte autora pugnou pela concessão da justiça gratuita. Quanto à concessão da justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo assinalado de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, ou requerer o seu parcelamento com fulcro no artigo 98, § 5º e 6º, do CPC, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com ou sem manifestação, após o prazo consignado, autos conclusos. Cumpra-se. Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Icatu (MA) Icatu, 28 de abril de 2022. CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim (respondendo por esta)

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 16:07

Outras Decisões

26/04/2022, 17:26

Conclusos para decisão

04/04/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 16:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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