Cumprimento de sentença 0800771-50.2019.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 34.985,09

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LETICIA CARVALHO RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de TAYARA CAMILA ARAUJO PIRES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de LETICIA CARVALHO RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de TAYARA CAMILA ARAUJO PIRES em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:17

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:11

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:46

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:46

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 12:41

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de LETICIA CARVALHO RODRIGUES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de TAYARA CAMILA ARAUJO PIRES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 18/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 17:39

Decisão

•05/03/2024, 14:23

20/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de LETICIA CARVALHO RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de TAYARA CAMILA ARAUJO PIRES em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:17

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:11

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:46

Publicado Intimação em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:46

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 12:41

Homologada a Transação

06/03/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 14:43

Juntada de termo

06/03/2024, 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 14:38

Juntada de petição

06/03/2024, 08:58

Outras Decisões

05/03/2024, 14:23

Conclusos para decisão

23/02/2024, 13:50

Juntada de termo

23/02/2024, 13:49

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:59

Juntada de petição

21/02/2024, 10:14

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 14:25

Outras Decisões

15/02/2024, 10:03

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:02

Juntada de termo

14/02/2024, 12:59

Juntada de Certidão

14/02/2024, 12:57

Juntada de petição

09/02/2024, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 17:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/02/2024, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 10:49

Juntada de diligência

06/02/2024, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 16:11

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:11

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 13:55

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:41

Juntada de termo

09/01/2024, 10:40

Juntada de petição

23/11/2023, 17:02

Decorrido prazo de GRACIENE SILVA DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 02:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA AROUCHA em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 02:09

Publicado Intimação em 01/11/2023.

03/11/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

03/11/2023, 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 14:35

Juntada de termo

31/08/2023, 17:04

Juntada de termo

18/08/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2023, 12:22

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:08

Juntada de termo

07/07/2023, 12:06

Decorrido prazo de LETICIA CARVALHO RODRIGUES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:51

Decorrido prazo de TAYARA CAMILA ARAUJO PIRES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:51

Publicado Intimação em 13/06/2023.

15/06/2023, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

15/06/2023, 06:06

Juntada de petição

13/06/2023, 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 10:12

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:11

Juntada de termo

29/11/2022, 09:10

Juntada de Certidão

29/11/2022, 09:08

Juntada de termo

03/08/2022, 17:06

Juntada de termo

12/07/2022, 11:07

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LETICIA CARVALHO RODRIGUES - MA19604, TAYARA CAMILA ARAUJO PIRES - MA19325 DEMANDADO: MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do Edital de Leilão expedido no evento Id 69727051 relativo ao bem indicado e penhorado no referido processo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (Edição nº 112/2022) e ainda para tomarem conhecimento que o leiloeiro indicado para este processo é o Sr. Gustavo Martins Rocha, tudo de acordo com inteiro teor do Despacho de evento Id 58674091 a seguir transcrito: DESPACHO À Secretaria Judicial para designação de dia e hora em primeira hasta pública, e dia e hora, dos mesmos mês e ano, em segunda hasta pública, para a realização do leilão do(s) bem(s) penhorado(s) no auto de penhora constante nos autos, a ser realizado no neste Juizado Especial. Publique-se o edital dando publicidade ao leilão, na forma do artigo 881 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, c/c o artigo 22 da Lei 6.830/80, com a observância dos prazos mínimo e máximo, respectivamente de 10 (dez) e 30 (trinta) dias, entre as datas das publicações e o leilão, prescritos no parágrafo 1º, do referido dispositivo legal. O leilão deverá ser realizado por leiloeiro público ou serventuário da justiça, devidamente habilitado. Intimem-se as partes Marcelo Silva Moreira juiz de direito Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800771-50.2019.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: JOAO BATISTA AROUCHA e outros Advogados do(a)

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 18:27

Juntada de Certidão

27/06/2022, 18:03

Juntada de termo

21/06/2022, 17:17

Juntada de Certidão

21/06/2022, 17:12

Decorrido prazo de TAYARA CAMILA ARAUJO PIRES em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 19:48

Decorrido prazo de LETICIA CARVALHO RODRIGUES em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 19:48

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 19:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 19:48

Juntada de termo

19/05/2022, 10:48

Juntada de termo

10/05/2022, 17:37

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LETICIA CARVALHO RODRIGUES - MA19604, TAYARA CAMILA ARAUJO PIRES - MA19325 DEMANDADO: MARANHAO DO SUL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento ID 58674091 a seguir transcrito: DESPACHO À Secretaria Judicial para designação de dia e hora em primeira hasta pública, e dia e hora, dos mesmos mês e ano, em segunda hasta pública, para a realização do leilão do(s) bem(s) penhorado(s) no auto de penhora constante nos autos, a ser realizado no neste Juizado Especial. Publique-se o edital dando publicidade ao leilão, na forma do artigo 881 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, c/c o artigo 22 da Lei 6.830/80, com a observância dos prazos mínimo e máximo, respectivamente de 10 (dez) e 30 (trinta) dias, entre as datas das publicações e o leilão, prescritos no parágrafo 1º, do referido dispositivo legal. O leilão deverá ser realizado por leiloeiro público ou serventuário da justiça, devidamente habilitado. Intimem-se as partes Marcelo Silva Moreira juiz de direito Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800771-50.2019.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: JOAO BATISTA AROUCHA e outros Advogados do(a)

29/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 16:41

Juntada de Certidão

28/04/2022, 16:35

Juntada de Certidão

28/04/2022, 12:16

Juntada de Certidão

18/01/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2022, 11:14

Juntada de petição

03/12/2021, 14:53

Conclusos para despacho

02/12/2021, 14:56

Juntada de termo

02/12/2021, 14:56

Juntada de Certidão

01/12/2021, 15:12

Decorrido prazo de LETICIA CARVALHO RODRIGUES em 25/11/2021 23:59.

29/11/2021, 11:50

Publicado Intimação em 18/11/2021.

19/11/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

19/11/2021, 05:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2021, 14:59

Decorrido prazo de LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 10:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 10:11

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 09:39

Juntada de Certidão

07/10/2021, 09:14

Juntada de termo

07/10/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 16:15

Conclusos para decisão

17/06/2021, 14:54

Juntada de termo

17/06/2021, 14:53

Juntada de Certidão

17/06/2021, 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2021, 14:34

Juntada de petição

15/05/2021, 09:56

Outras Decisões

28/04/2021, 09:43

Conclusos para despacho

27/04/2021, 13:26

Juntada de termo

27/04/2021, 13:25

Juntada de Certidão

27/04/2021, 13:21

Juntada de Certidão

27/04/2021, 13:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 04:30

Juntada de petição

19/04/2021, 11:10

Juntada de petição

16/04/2021, 09:30

Publicado Intimação em 25/03/2021.

25/03/2021, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 14:48

Juntada de Ato ordinatório

23/03/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 14:42

Juntada de Certidão

23/03/2021, 14:41

Juntada de petição

02/03/2021, 13:00

Recebidos os autos

25/02/2021, 14:26

Juntada de Petição (outras)

25/02/2021, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

03/08/2020, 10:32

Juntada de termo

03/08/2020, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 21:35

Conclusos para decisão

13/07/2020, 16:11

Juntada de termo

13/07/2020, 15:37

Juntada de Certidão

13/07/2020, 15:36

Juntada de contrarrazões

13/07/2020, 14:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA AROUCHA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:23

Juntada de recurso inominado

03/07/2020, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2020, 12:45

Conclusos para decisão

22/11/2019, 12:08

Juntada de termo

22/11/2019, 12:06

Juntada de Certidão

22/11/2019, 12:00

Juntada de impugnação aos embargos

21/11/2019, 16:59

Juntada de embargos de declaração

21/11/2019, 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2019, 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2019, 17:58

Julgado procedente o pedido

30/10/2019, 16:38

Conclusos para julgamento

16/09/2019, 10:18

Juntada de termo

16/09/2019, 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/09/2019 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .

12/09/2019, 11:38

Juntada de contestação

11/09/2019, 17:38

Juntada de Certidão

27/08/2019, 12:58

Juntada de diligência

07/08/2019, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2019, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2019, 07:23

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 07:23

Juntada de Certidão

10/07/2019, 07:20

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/09/2019 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.

09/07/2019, 18:38

Distribuído por sorteio

09/07/2019, 18:38

Decisão

•15/02/2024, 10:03

Despacho

•22/01/2024, 13:55

Despacho

•16/07/2023, 12:22

Despacho

•07/06/2023, 10:12

Despacho

•04/01/2022, 11:14

Despacho

•28/06/2021, 16:15

Decisão

•28/04/2021, 09:43

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 14:44

Petição

•02/03/2021, 13:00

Intimação de acórdão

•18/12/2020, 10:47

Intimação de acórdão

•18/12/2020, 10:47

Acórdão

•16/12/2020, 17:34

Despacho

•19/11/2020, 09:57

Todos os documentos(19)

Sentença

•06/03/2024, 17:39

Decisão

•05/03/2024, 14:23

Decisão

•15/02/2024, 10:03

Despacho

•22/01/2024, 13:55

Despacho

•16/07/2023, 12:22

Despacho

•07/06/2023, 10:12

Despacho

•04/01/2022, 11:14

Despacho

•28/06/2021, 16:15

Decisão

•28/04/2021, 09:43

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 14:44

Petição

•02/03/2021, 13:00

Intimação de acórdão

•18/12/2020, 10:47

Intimação de acórdão

•18/12/2020, 10:47

Acórdão

•16/12/2020, 17:34

Despacho

•19/11/2020, 09:57

Despacho

•13/07/2020, 21:35

Documento Diverso

•03/07/2020, 15:30

Decisão

•09/06/2020, 12:45

Sentença

•30/10/2019, 16:38